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Artigos jurídicos imobiliários
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228 artigos em compra e venda de imóvel
Multa Contratual em Compra e Venda: Limites Legais
A multa contratual em compra e venda de imóveis não pode ultrapassar 10% em relações de consumo (CDC) ou 20% em contratos…
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Condições Suspensivas e Resolutivas em Contratos Imobiliários: Guia Completo 2026
Condições suspensivas e resolutivas em contratos imobiliários protegem compradores e vendedores ao vincular a validade do negócio a eventos futuros e incertos.…
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Cláusulas Abusivas em Contratos Imobiliários: Como Identificar e Se Proteger Antes de Assinar
Cláusulas abusivas em contratos imobiliários criam desequilíbrio prejudicial ao consumidor através de multas desproporcionais, taxas indevidas, alterações unilaterais e limitações de direitos.…
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Contrato particular de compra e venda de imóvel tem Validade? Quando Fazer Escritura Pública
Contrato particular tem validade entre comprador e vendedor, mas não transfere propriedade. Escritura pública é obrigatória para imóveis acima de R$ 48.630…
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Contrato de Compra e Venda de Imóvel: Cláusulas Obrigatórias
Um contrato de compra e venda de imóvel precisa ter cláusulas obrigatórias como identificação das partes, descrição do imóvel com matrícula, valor…
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Recusa de Proposta de Compra: Direitos do Vendedor no Direito Imobiliário
Você possui direito irrestrito de recusar propostas de compra de imóvel antes da aceitação formal, sem necessidade de justificativa ou obrigação de…
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