Compra e venda de imóvel

Condição suspensiva e resolutiva no contrato imobiliário

Por NR Advogados ImobiliáriosPublicado em 21/11/2026

Chave de imóvel entre documentos de compra e venda com condição suspensiva, diante de uma fachada residencial de São Paulo

Ponto-chave

A condição suspensiva adia a aquisição do direito. Se o evento previsto não ocorrer, o direito não se adquire (art. 125 do Código Civil). A condição resolutiva, isto é, a que extingue o direito se o evento ocorrer, permite exercê-lo desde a assinatura (arts. 127 e 128 do Código Civil). A cláusula resolutiva expressa, que prevê o desfazimento por descumprimento, opera de pleno direito conforme o art. 474 do Código Civil, observados os requisitos legais.

Se você só pode comprar com financiamento, a condição suspensiva pode deixar a aquisição do direito dependente da aprovação do crédito. Se o banco negar o pedido e a condição não se realizar, o direito não se adquire (art. 125 do Código Civil). Pela condição resolutiva, o direito já pode ser exercido e se extingue se o evento ocorrer. Já a cláusula resolutiva expressa trata de obrigação descumprida (arts. 127, 128 e 474 do Código Civil).

Como a condição suspensiva funciona na compra de um imóvel

Se você depende da aprovação do financiamento, a condição suspensiva adia a aquisição do direito até a aprovação prevista no contrato. O art. 121 do Código Civil permite vincular o efeito da compra a esse evento futuro e incerto. Pelo art. 125 do Código Civil, enquanto a aprovação estiver pendente, o direito condicionado ainda não foi adquirido.

O que fica suspenso depende de como as partes escreveram a cláusula. Você pode deixar a obrigação de concluir a compra condicionada ao crédito e prever que comprador e vendedor entreguem os documentos ao banco enquanto aguardam. Separar esses deveres ajuda a identificar quem deveria agir se a análise parar por falta de documentação.

É comum a proposta falar em «aprovação de financiamento» sem indicar o valor mínimo necessário. Se o banco liberar crédito inferior ao necessário para pagar o preço, comprador e vendedor podem divergir sobre se a condição se cumpriu. O guia de compra e venda de imóveis situa essa etapa entre a negociação e a transferência da propriedade.

Se o prazo de verificação terminar sem o evento, o direito condicionado não se adquire, conforme o art. 125 do Código Civil. Enquanto houver um direito eventual, o art. 130 do Código Civil permite atos para conservá-lo. Para você, guardar o protocolo do pedido e a resposta do banco ajuda a demonstrar o que ocorreu no prazo combinado.

Diferença entre condição suspensiva, condição resolutiva, cláusula expressa e termo

Você pode distinguir as quatro figuras pelo que o contrato permite exigir antes do evento e pelo que muda depois. A condição suspensiva adia a aquisição do direito. A resolutiva extingue um direito já exercitável. A cláusula resolutiva expressa disciplina o desfazimento por descumprimento. O termo inicial adia o exercício de um direito já adquirido.

CampoCondição suspensivaCondição resolutivaCláusula resolutiva expressaTermo inicial
Quando o negócio produz efeitoO efeito condicionado fica suspenso até o evento.O negócio vigora desde a conclusão.O contrato produz efeitos e a cláusula disciplina as consequências da falta contratual.O direito já foi adquirido. Seu exercício começa no marco combinado.
O que acontece no eventoO direito condicionado é adquirido.O evento extingue o direito a que a condição se opõe.O inadimplemento pode resolver o contrato de pleno direito, preenchidos os requisitos legais.A chegada da data permite exercer o direito.
DispositivoArt. 125 do Código Civil.Arts. 127 e 128 do Código Civil.Art. 474 do Código Civil.Art. 131 do Código Civil.
Erro típicoTratar qualquer aprovação de crédito como suficiente.Pressupor que todos os atos anteriores serão desfeitos.Tratar o atraso de uma parcela como resolução imediata da promessa.Chamar «a partir de 30 dias» de condição suspensiva.

Se você negocia um contrato de execução continuada ou periódica, a condição resolutiva pode preservar atos já praticados. O art. 128 do Código Civil prevê essa preservação, salvo estipulação em contrário, quando os atos forem compatíveis com a condição pendente e com a boa-fé.

Na permuta, o art. 533 do Código Civil estende à troca as regras da compra e venda, com as ressalvas do próprio dispositivo.

Compare o efeito antes e depois do evento previsto no contrato.

Quando a falta de pagamento resolve a promessa de compra e venda

Se você vendeu um imóvel por promessa de compra e venda e o comprador atrasou uma parcela, a cláusula resolutiva expressa se sujeita à interpelação, isto é, à cobrança formal prevista em lei. Nos contratos abrangidos pelo art. 1º do Decreto-Lei 745/1969, a exigência vale inclusive quando a promessa está pendente de registro.

A interpelação deve ocorrer por via judicial ou por cartório de Registro de Títulos e Documentos. Os 15 dias para purga da mora, isto é, para regularizar o atraso, contam do recebimento. Sem a regularização nesse prazo, configura-se o inadimplemento absoluto e, se houver cláusula expressa, a resolução opera de pleno direito, conforme o art. 1º do Decreto-Lei 745/1969.

É comum contar o prazo do vencimento da parcela. A data relevante para esse procedimento é a do recebimento da interpelação. A cláusula resolutiva tácita, que decorre da lei sem previsão expressa de desfazimento no contrato, depende de interpelação judicial, conforme o art. 474 do Código Civil.

O art. 475 do Código Civil permite à parte lesada pedir a resolução ou exigir o cumprimento, com perdas e danos em ambos os casos. Se você pretende cobrar a outra parte em um contrato bilateral, o art. 476 do Código Civil também importa. Antes de cumprir a própria obrigação, cada parte fica impedida de exigir o cumprimento da outra.

Como redigir a condição no contrato imobiliário

A cláusula fica mais clara quando você consegue identificar o evento, o documento que o comprova e o que acontece se o prazo terminar sem resposta. O art. 121 do Código Civil exige um evento futuro e incerto. Um prazo pode delimitar o período de verificação sem substituir o evento que precisa ocorrer.

O que dá erradoO que a lei dizO que fazer na redação
O banco aprova crédito abaixo do necessário, e o vendedor entende que a condição se cumpriu.O efeito da compra pode ficar suspenso até o evento definido pelas partes (arts. 121 e 125 do Código Civil).Indicar o valor mínimo do crédito, o documento de aprovação, o prazo e o tratamento da aprovação parcial.
A vistoria aponta infiltração ou a matrícula segue irregular, mas a cláusula só diz «documentação em ordem».Condições incompreensíveis ou contraditórias invalidam o negócio subordinado a elas (art. 123, III, do Código Civil).Identificar o problema de vistoria ou a pendência registral, indicar quem deve corrigi-la e definir a prova da regularização.
O comprador precisa vender o imóvel atual, mas a cláusula deixa o avanço da compra ao puro arbítrio dele.A lei veda a condição sujeita ao puro arbítrio de uma parte e disciplina a interferência maliciosa no evento (arts. 122 e 129 do Código Civil).Definir se o evento é a assinatura da venda ou o recebimento do preço e prever como o comprador documentará o andamento.
O incorporador apresenta um protocolo como se o projeto já tivesse sido aprovado.O evento deve ser futuro e incerto. Se for condição suspensiva, a aquisição do direito aguarda o evento descrito (arts. 121 e 125 do Código Civil).Distinguir protocolo de aprovação e indicar o órgão, o ato esperado, o prazo e o critério de viabilidade.

Se você incluir uma condição que prive o negócio de todo efeito ou o sujeite ao puro arbítrio de uma parte, ela será proibida pelo art. 122 do Código Civil.

A impossibilidade física ou jurídica invalida o negócio quando a condição é suspensiva. Se for resolutiva, a condição impossível se tem por inexistente, conforme os arts. 123 e 124 do Código Civil.

A condição ilícita ou de fazer algo ilícito invalida o negócio a ela subordinado, nos termos do art. 123, II, do Código Civil. Pelo art. 129 do Código Civil, se uma parte impede maliciosamente o evento que a desfavorece, a condição se considera verificada. Se ela o provoca maliciosamente para se beneficiar, a condição se considera não verificada.

O que acontece com o sinal se a condição falhar

Se você pagou um sinal e o banco negou o crédito, o destino do valor depende da cláusula e do motivo pelo qual a compra ficou sem efeito.

As arras, isto é, o sinal entregue ao celebrar o contrato, têm regra própria. A simples falta do evento previsto no art. 125 do Código Civil não caracteriza, por si só, a inexecução tratada no art. 418 do Código Civil.

  • Se a compra dependia do crédito e a condição falhou sem descumprimento, a cláusula sobre o sinal precisa indicar como o valor será restituído e em que prazo.
  • Se quem deu as arras deixou de cumprir o contrato, a outra parte pode desfazer o negócio e retê-las. Se quem recebeu descumpriu, quem pagou pode desfazer o negócio e exigir a devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado (art. 418 do Código Civil).
  • Em caso de inexecução sem direito de arrependimento pactuado, a parte inocente pode pedir indenização suplementar se provar prejuízo maior (art. 419 do Código Civil). Com arrependimento pactuado, as arras têm função exclusivamente indenizatória e não cabe indenização suplementar (art. 420 do Código Civil).

É comum chamar a negativa de crédito de desistência antes de conferir o que o contrato exigia de cada parte. Se você já entregou dinheiro ou recebeu as chaves, a diferença afeta o acerto entre as partes. O artigo sobre distrato imobiliário e devolução de valores trata desse acerto quando a compra se desfaz.

O que muda no Registro de Imóveis se o negócio se desfizer

Se você quer saber quem é o dono, o art. 1.245 do Código Civil exige o registro translativo, isto é, o lançamento do título que transfere a propriedade no Registro de Imóveis. Até esse registro, o alienante continua sendo considerado dono.

Se o título for desfeito, o registro produz efeitos legais enquanto não for cancelado, conforme o art. 252 da Lei 6.015/1973.

Nas situações contratuais, os incisos I a III do art. 250 da Lei 6.015/1973 preveem três vias para o cancelamento:

  1. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, isto é, definitiva.
  2. Requerimento unânime das partes capazes que participaram do ato registrado, com firmas reconhecidas por tabelião.
  3. Requerimento de interessado, acompanhado de documento hábil para o cancelamento.

O inciso IV do art. 250 da Lei 6.015/1973 prevê ainda uma hipótese específica de requerimento da Fazenda Pública em regularização fundiária rural. Para a falta de pagamento em compromisso registrado, o art. 251-A da Lei 6.015/1973 prevê rito próprio no Registro de Imóveis, com prazo de 30 dias para pagamento após a intimação pessoal.

Confundir o prazo da interpelação contratual com o prazo do procedimento registral pode mudar a data em que você espera resolver o compromisso ou cancelar o registro. O artigo sobre registro da promessa de compra e venda explica os efeitos de registrar o compromisso na matrícula.

Quando o ITBI entra na compra com condição pendente

Se você assinou um contrato de compra com condição suspensiva pendente, a assinatura sozinha não transfere a propriedade, conforme o art. 1.245 do Código Civil, que exige o registro do título. O art. 35 do Código Tributário Nacional também prevê outras hipóteses de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), entre elas a cessão onerosa de direitos à aquisição.

Como regra geral, salvo disposição legal em contrário, o art. 117 do Código Tributário Nacional considera o negócio sujeito a condição suspensiva aperfeiçoado quando o evento ocorre. Na transmissão da propriedade, você ainda precisa considerar o registro. Na cessão de direitos em contrato imobiliário, a discussão envolve a cobrança pela própria cessão, mesmo sem mudança de proprietário na matrícula.

Em 2021, o STF afirmou que o fato gerador do ITBI ocorria com a efetiva transferência da propriedade pelo registro. Em 2022, ao julgar os segundos embargos, isto é, o segundo recurso dirigido ao próprio tribunal para esclarecer ou corrigir a decisão, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a cessão sem registro e deixou o mérito em aberto.

Em 21 de novembro de 2026, o Tema 1124 seguia pendente. Decisão do STF nos segundos embargos · Andamento do Tema 1124

A posição favorável à cobrança aponta que a cessão onerosa de direitos figura como hipótese própria no art. 35 do Código Tributário Nacional. A posição contrária, na controvérsia levada ao STF, questiona a incidência sem registro imobiliário. Se você recebeu uma guia antecipada, importa saber se a cobrança é pela transmissão da propriedade ou pela cessão de direitos.

Alíquotas e base de cálculo em São Paulo

Em São Paulo, se você compra sem financiamento, a alíquota é de 3% sobre a base de cálculo. A mesma alíquota se aplica às demais transações tributadas, como permuta, dação em pagamento e arrematação. Art. 10 da Lei Municipal 11.154/1991

Em 2026, para imóveis de até R$ 725.808,00 nas modalidades SFH (Sistema Financeiro da Habitação), PAR (Programa de Arrendamento Residencial), HIS (Habitação de Interesse Social) ou consórcio, a Prefeitura informa duas faixas. Incidem 0,5% sobre o valor efetivamente financiado ou o crédito utilizado, até R$ 120.968,00, e 3% sobre o restante.

Acima do limite do imóvel ou nas operações pelo SFI (Sistema Financeiro Imobiliário) ou pela carteira hipotecária, incidem 3% sobre toda a base. Cálculo do ITBI na Prefeitura de São Paulo

No Tema 1113, o STJ adotou o valor de mercado como base, desvinculado do IPTU, e reconheceu a presunção do preço declarado, afastável por procedimento próprio conforme o art. 148 do Código Tributário Nacional. Também rejeitou o arbitramento prévio por valor de referência unilateral. Tema 1113 do STJ

O art. 38 do Código Tributário Nacional prevê estimativa por critérios técnicos divulgados pelo fisco e permite contestá-la com avaliação própria em procedimento específico. Se o valor da guia divergir do preço que você declarou, a origem da estimativa e o procedimento utilizado integram a análise. Código Tributário Nacional

Quando a redação da condição pede análise jurídica

Se você recebeu a minuta da imobiliária e a proposta comercial descreve a aprovação do financiamento de outro jeito, a análise jurídica ajuda a esclarecer o efeito da condição e quem assumiu cada obrigação. A diferença entre os documentos pode afetar a obrigação de concluir a compra e o destino do sinal.

  • O banco liberou parte do crédito, e a cláusula ficou em silêncio sobre o valor mínimo.
  • O vendedor quer desfazer uma promessa registrada, e há divergência sobre a notificação ou o pagamento das parcelas.
  • Você recebeu uma guia de ITBI antes do registro, e o contrato inclui uma cessão de direitos.

A NR Advogados atua exclusivamente em direito imobiliário desde 2014, com atendimento presencial em São Paulo mediante agendamento e online em todo o Brasil. A revisão das cláusulas do contrato por advogado imobiliário pode esclarecer como a minuta trata a condição, o sinal e o registro.

Condição suspensiva e resolutiva antes da assinatura

Se você depende de um evento para assumir a compra, a condição suspensiva permite identificar qual direito ficará pendente. Se o negócio precisa produzir efeitos desde já, a condição resolutiva permite prever qual evento extinguirá o direito. O contrato fica mais claro quando descreve o evento, a prova do que aconteceu e o destino dos valores e documentos.

Se você está com a minuta em mãos, as respostas abaixo ajudam a identificar qual cláusula rege o financiamento, o descumprimento e o imposto.

Para aprofundar

Se você já identificou o tipo de cláusula, estes artigos detalham etapas que podem vir antes da assinatura ou depois do desfazimento da compra.

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Análise de contrato, matrícula e financiamento para quem vai comprar ou vender imóvel em São Paulo.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

O que é condição suspensiva no contrato de compra e venda?

Se você condicionou a compra à aprovação de um financiamento, a condição suspensiva vincula a aquisição do direito à aprovação prevista no contrato. Enquanto o evento não ocorre, o direito condicionado ainda não foi adquirido (arts. 121 e 125 do Código Civil).

Qual a diferença entre condição suspensiva e resolutiva?

Se você só adquire o direito quando o evento ocorre, a condição é suspensiva. Se você já pode exercer o direito e o perde quando o evento ocorre, a condição é resolutiva (arts. 125, 127 e 128 do Código Civil).

O que acontece se a condição suspensiva não se realizar?

Se você chega ao fim do prazo sem o evento, o direito condicionado não se adquire (art. 125 do Código Civil). O tratamento do sinal depende do contrato e da existência de descumprimento. Se uma parte impediu maliciosamente o evento que a desfavorecia, o art. 129 do Código Civil manda considerar a condição verificada.

A condição resolutiva precisa de ação judicial para valer?

Não. Se você comprova a ocorrência da condição, a extinção do direito decorre do art. 128 do Código Civil. Havendo disputa sobre o evento, pode ser necessário demonstrá-lo em juízo. Se houver registro a cancelar, você precisa observar o art. 250 da Lei 6.015/1973 e o procedimento aplicável.

Preciso pagar ITBI em contrato com condição suspensiva pendente?

Se você apenas assinou uma promessa condicionada, a assinatura não transfere a propriedade, o que exige o registro do título (art. 1.245 do Código Civil). O art. 35 do Código Tributário Nacional também prevê a cessão onerosa de direitos. A cobrança nessa hipótese sem registro segue em discussão no Tema 1124 do STF. Tema 1124 do STF

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