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Artigos jurídicos imobiliários
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147 artigos em regularização de imóvel

Dividir Seu Terreno em Lotes 2026: Guia Completo e Atualizado
Dividir seu terreno em lotes em 2026 exige conhecer a Lei 6.766/79, escolher entre desmembramento (até 4 lotes) ou loteamento (3+ lotes…
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Regularizar a Fração Ideal de Terreno: Passo a Passo Completo Para 2026
Regularizar a fração ideal do seu terreno envolve reunir documentação (escritura, IPTU, certidões), contratar levantamento topográfico, obter concordância de vizinhos, aprovar projeto…
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Quanto Custa para Regularizar um Terreno 2026
Regularizar terreno em 2026 custa de R$ 0 (REURB Social para baixa renda) até R$ 25.000 (casos complexos ou áreas rurais grandes).…
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Como Regularizar um Imóvel Abandonado: É Possível e Como Fazer
Regularizar imóvel abandonado é possível através de usucapião (2 a 15 anos conforme modalidade), arrecadação municipal (após 3 anos) ou regularização documental.…
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Regras da Isenção de IPTU para Idosos em 2026
Idosos 60+ podem obter isenção de IPTU em 2026 com renda até 3 SM, imóvel único residencial e valor venal dentro do…
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Quanto Custa Regularizar um Imóvel em 2026
Regularizar imóvel em 2026 custa entre R$ 3 mil (REURB Social) e R$ 25 mil (regularização tradicional para imóveis de alto valor),…
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