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Artigos jurídicos imobiliários
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93 artigos em escritura e registro de imóvel
Escritura Pública vs. Instrumento Particular: Diferenças Legais
Escritura pública é obrigatória para imóveis acima de R$ 42.360 (30 salários mínimos em 2026) e garante fé pública, segurança jurídica e…
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Certidão de Distribuição Cível e Criminal do Vendedor: Guia Completo para Compra Segura de Imóveis
A certidão de distribuição cível e criminal do vendedor revela processos judiciais que podem comprometer a compra do imóvel, como penhoras, inventários…
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Certidão de Regularização de Obra: Como Obter (Guia Completo 2025)
A Certidão de Regularização de Obra envolve dois documentos: a CND (federal, sobre impostos) e o Habite-se (municipal, sobre normas técnicas). Para…
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Certidão Negativa de Débitos (CND): Quando é Obrigatória
A Certidão Negativa de Débitos comprova que você está em dia com o governo e é obrigatória para licitações, contratos públicos e…
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Certidão de Ônus Reais: Como Ler e O Que Verificar
A certidão de ônus reais mostra o histórico completo e a situação jurídica de um imóvel. Para ler corretamente, você deve verificar…
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Averbação na Matrícula: O Que É e Quando É Necessária
Averbação na matrícula é o registro oficial de mudanças no imóvel ou nos dados do proprietário, feito no Cartório de Registro de…
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