Regularização de imóvel

Desmembramento e Unificação de Lotes em São Paulo: Etapas e Prazos

A NR Advogados Imobiliários orienta quem quer dividir um terreno para vender as partes ou juntar lotes vizinhos numa propriedade só. Os dois caminhos passam pela prefeitura e pelo Registro de Imóveis, e cada um tem regra própria na lei federal: a divisão segue a Lei 6.766/1979, do parcelamento do solo urbano; a junção segue a Lei 6.015/1973, dos registros públicos.

Casa com segundo andar de tijolo sem acabamento em uma rua de São Paulo
Regularização de imóvel

O tamanho do lote e o que pode ser construído nele dependem também da lei municipal da zona onde o terreno está. A divisão de terra rural, que segue a fração mínima de parcelamento, está na página de regularização de imóvel rural em SP.

Desmembramento, loteamento ou unificação

SituaçãoNome na leiO que a lei exigeRegra
Dividir a área em lotes aproveitando as ruas que já existemDesmembramentoProjeto aprovado pela prefeitura e registrado no Registro de ImóveisLei 6.766/1979, arts. 2º, § 2º, 12 e 18
Dividir a área abrindo rua nova ou prolongando rua existenteLoteamentoProjeto com áreas públicas, obras e registroLei 6.766/1979, arts. 2º, § 1º, 4º e 18
Juntar terrenos vizinhos do mesmo dono, cada um com sua matrículaFusão de matrículasPedido do proprietário ao Registro de Imóveis; abre-se matrícula nova e as antigas se encerramLei 6.015/1973, art. 234
Juntar imóveis que ainda estão em transcrições antigasUnificaçãoAbertura de matrícula única, com averbação nas transcriçõesLei 6.015/1973, art. 235, I e II

A diferença entre desmembramento e loteamento está nas ruas. Se a divisão não abre nem prolonga, modifica ou amplia vias e logradouros públicos, é desmembramento (art. 2º, § 2º, da Lei 6.766/1979). Se precisa abrir rua, é loteamento, com exigência de áreas para circulação, equipamentos e espaços livres de uso público (arts. 2º, § 1º, e 4º, I, da Lei 6.766/1979).

Qual o tamanho mínimo do lote

Lote é o terreno com infraestrutura básica cujas dimensões atendem aos índices urbanísticos do plano diretor ou da lei municipal para a zona (art. 2º, § 4º, da Lei 6.766/1979). É a lei municipal que define, zona por zona, as áreas mínimas e máximas de lote e o coeficiente máximo de aproveitamento (art. 4º, § 1º, da Lei 6.766/1979).

A lei federal fixa um piso para o loteamento: 125 m² de área e 5 metros de frente, salvo urbanização específica ou conjunto habitacional de interesse social aprovados pelos órgãos públicos (art. 4º, II, da Lei 6.766/1979). No desmembramento valem as regras urbanísticas da região e, na falta delas, as do loteamento (art. 11 da Lei 6.766/1979).

Alguns terrenos não podem ser parcelados até que o problema seja resolvido: área alagadiça sem escoamento, aterro com material nocivo à saúde, declividade de 30% ou mais sem atender às exigências das autoridades e terreno com condição geológica que não aconselha edificação (art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.766/1979). O caso de um lote já existente dividido em dois tem a página de desdobro de lote.

Etapas e prazos do desmembramento

EtapaO que aconteceRegra
1. Pedido na prefeituraRequerimento com certidão atualizada da matrícula e planta com as vias existentes, o uso predominante do local e a divisão pretendidaLei 6.766/1979, art. 10
2. AprovaçãoA prefeitura aprova ou rejeita no prazo da lei municipal; se a lei municipal for omissa, em 90 diasLei 6.766/1979, arts. 12 e 16, § 2º
3. Silêncio da prefeituraPassado o prazo sem resposta, o projeto é considerado rejeitado, com direito a indenização pelo dano da omissãoLei 6.766/1979, art. 16, § 1º
4. RegistroO projeto aprovado vai ao Registro de Imóveis em até 180 dias, ou a aprovação caducaLei 6.766/1979, art. 18
5. EditalO cartório publica edital por 3 dias consecutivos; qualquer interessado pode impugnar em 15 dias corridosLei 6.766/1979, art. 19
6. ImpugnaçãoO requerente e a prefeitura se manifestam em 5 dias e o processo vai ao juizLei 6.766/1979, art. 19, § 1º

Para o registro, a lei pede o título de propriedade ou a certidão da matrícula, o histórico dos títulos dos últimos 20 anos, certidões negativas de tributos e de ações reais referentes ao imóvel e a declaração de consentimento do cônjuge (art. 18, I, II, III e VII, da Lei 6.766/1979). Em município de região metropolitana, como a de São Paulo, a lei federal reserva à autoridade metropolitana o exame e a anuência prévia do projeto (art. 13, parágrafo único, da Lei 6.766/1979).

Unificação: juntar lotes numa matrícula só

Quando dois ou mais imóveis vizinhos do mesmo dono têm matrículas separadas, ele pode pedir a fusão delas em uma só, com número novo, e as matrículas antigas se encerram (art. 234 da Lei 6.015/1973). Imóveis que ainda estão em transcrições anteriores à Lei 6.015/1973 também podem ser unificados, com abertura de matrícula única (art. 235, I e II, da Lei 6.015/1973).

A lei exige que os terrenos sejam vizinhos e do mesmo proprietário. Se um dos lotes está em nome do casal e o outro só de um dos cônjuges, ou se um deles ainda não foi comprado, a titularidade precisa ser igualada antes do pedido. Os documentos do cartório estão no artigo sobre certidão de unificação de imóveis.

Vender antes do registro do desmembramento

É proibido vender ou prometer vender parte de desmembramento ou loteamento não registrado (art. 37 da Lei 6.766/1979). Dar início ao desmembramento sem autorização da prefeitura e vender lote de parcelamento não registrado são condutas descritas como crime na mesma lei (art. 50, I e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979).

Quem comprou lote e descobre que o desmembramento não está registrado deve suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o vendedor para regularizar, depositando as prestações no Registro de Imóveis (art. 38 e § 1º da Lei 6.766/1979). Nesse caso é nula a cláusula que desfaz o contrato por falta de pagamento do comprador (art. 39 da Lei 6.766/1979). O caso do imóvel já registrado com problema de documentação está na página de registro de imóvel.

Como fazer o primeiro contato

O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp (11) 91571-5529 ou pelo telefone (11) 98656-1161, das 9h às 18h. Mande a matrícula atualizada de cada terreno, o carnê do IPTU e, se já houver, a planta ou o levantamento topográfico.

O atendimento presencial é na sede, em Moema, com agendamento prévio; o online alcança todo o território nacional e o exterior. Os demais casos de imóvel irregular estão na página de regularização imobiliária, e os canais, na de contato.

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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre desmembramento e loteamento?

O desmembramento divide a área em lotes aproveitando as ruas que já existem (art. 2º, § 2º, da Lei 6.766/1979). O loteamento abre rua nova ou prolonga, modifica ou amplia as existentes (art. 2º, § 1º, da Lei 6.766/1979).

Quanto tempo demora para desmembrar um terreno?

A prefeitura tem o prazo da lei municipal para aprovar ou rejeitar o projeto, ou 90 dias se a lei municipal for omissa (art. 16 da Lei 6.766/1979). Aprovado, o projeto deve ser levado ao registro em até 180 dias, e o edital do cartório abre 15 dias para impugnação (arts. 18 e 19 da Lei 6.766/1979).

Qual o tamanho mínimo que um lote pode ter?

Quem fixa é a lei municipal, zona por zona (art. 4º, § 1º, da Lei 6.766/1979). A lei federal estabelece o piso de 125 m² e 5 metros de frente para o loteamento, com exceção para urbanização específica e habitação de interesse social (art. 4º, II, da Lei 6.766/1979).

Posso desmembrar um terreno que tem casa construída?

Depende das regras da zona: cada lote resultante tem de atender aos índices urbanísticos da lei municipal, que incluem o coeficiente máximo de aproveitamento (arts. 2º, § 4º, e 4º, § 1º, da Lei 6.766/1979). A área já construída conta no lote em que a casa ficar.

Preciso pagar o imposto de transmissão (ITBI) quando junto dois terrenos?

O ITBI incide na transmissão onerosa da propriedade (art. 35, I, do Código Tributário Nacional). A fusão de matrículas é pedida pelo próprio dono de imóveis que já são dele (art. 234 da Lei 6.015/1973); se um dos lotes ainda vai ser comprado, o imposto incide nessa compra.

Posso desfazer uma unificação depois?

A unificação encerra as matrículas antigas e abre uma nova (art. 234 da Lei 6.015/1973). Separar de novo o terreno é um desmembramento, com projeto aprovado pela prefeitura e registro (arts. 12 e 18 da Lei 6.766/1979).

Posso desmembrar um terreno que veio de herança?

Até a partilha, a herança é um todo indivisível e os herdeiros são donos em conjunto (art. 1.791 do Código Civil). As situações do terreno ainda no inventário estão no artigo sobre [desmembramento de imóvel de herança](/desmembramento-de-imovel-de-heranca/).

Que documentos preciso para começar?

Na prefeitura, o requerimento vai com a certidão atualizada da matrícula e a planta com as vias existentes, o uso predominante do local e a divisão pretendida (art. 10 da Lei 6.766/1979). As faixas de custo estão no artigo [quanto custa desmembrar um terreno](/quanto-custa-desmembrar-um-terreno/).

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