Rescisão de Cota de Multipropriedade: Conheça Seus Direitos

Muitas pessoas adquirem uma cota de multipropriedade ou timeshare buscando momentos de lazer em família e férias especiais. A proposta costuma ser atrativa: acesso a resorts, flexibilidade de datas e a sensação de ter um patrimônio para toda a vida.
Mas a realidade pode se mostrar diferente do que foi apresentado. Dificuldades para agendar períodos, custos extras não informados, atrasos na entrega e multas podem transformar a experiência em problema financeiro. A boa notícia é que existem caminhos legais que podem ser analisados para avaliar a possibilidade de cancelamento do contrato.
Como Atuamos na Rescisão de Multipropriedade
Atendimento personalizado para cada situação
12 anos de experiência em direito imobiliário
Atuação nacional com sede em São Paulo
Especialização em distrato de multipropriedades
Análise detalhada de cada caso específico
Quando Procurar um Advogado para Rescisão de Multipropriedade
Você pode buscar assessoria jurídica especializada quando:
Se arrependeu da compra e quer analisar possibilidades de cancelamento
Teve dificuldades para usar a cota nos períodos desejados
A obra atrasou mais de 180 dias da data prometida
Descobriu custos extras não informados no momento da venda
A empresa cobra multas que considera abusivas
Houve propaganda enganosa ou venda emocional na contratação
Seus Direitos na Rescisão de Multipropriedade
A legislação brasileira protege o consumidor que se arrepende da compra de multipropriedade. O direito de arrependimento pode ser exercido mesmo após os 7 dias iniciais, especialmente quando há venda emocional ou informações incorretas.
Em casos de atraso superior a 180 dias na entrega, a lei prevê direitos específicos que podem incluir rescisão com restituição de valores, devidamente corrigidos. Quando há culpa exclusiva da incorporadora, a Súmula 543 do STJ estabelece critérios para restituição.
As multas rescisórias podem ser questionadas judicialmente quando consideradas abusivas. A legislação estabelece limites para essas penalidades, e cada caso deve ser analisado individualmente.
Sobre a NR Advogados Imobiliários
A NR Advogados Imobiliários atua há 12 anos exclusivamente com direito imobiliário, oferecendo assessoria personalizada para clientes em todo o Brasil. Nossa especialização em rescisão de multipropriedades permite analisar as melhores estratégias para cada caso, sempre respeitando os prazos legais e orientando sobre as possibilidades jurídicas disponíveis.
Tire Suas Dúvidas Sobre Rescisão de Multipropriedade
Cada caso de rescisão de multipropriedade é único e merece análise personalizada. Nossa equipe está pronta para avaliar sua situação específica e orientar sobre os caminhos jurídicos disponíveis.
FAQ - Perguntas Frequentes Sobre Rescisão de Cota de Multipropriedade
É possível cancelar multipropriedade depois dos 7 dias?
Cada caso deve ser analisado individualmente. Mesmo após o prazo legal de 7 dias, pode haver possibilidades legais quando existe venda emocional, propaganda enganosa, atraso na obra ou descumprimento contratual.
Vou perder todo o dinheiro que já paguei?
Não necessariamente. Com orientação jurídica adequada, é possível analisar as chances de restituição de valores, dependendo das circunstâncias específicas do seu caso.
Posso parar de pagar as parcelas durante o processo?
Através de medida judicial, pode ser possível suspender pagamentos e evitar negativação durante o processo, dependendo da análise do caso.
Quanto tempo demora para receber restituição?
O prazo varia conforme a complexidade do caso e a disposição da incorporadora para negociar. Em processos judiciais, os prazos dependem da decisão judicial.
As multas de rescisão podem ser questionadas?
Sim. Multas que parecem excessivas podem ser analisadas e, quando cabível, contestadas judicialmente. Nossa análise contratual pode identificar possíveis irregularidades.