Na cidade de São Paulo, a Lei Municipal 17.202/2019, conhecida como anistia, permite regularizar edificações concluídas até 31 de julho de 2014, independentemente das infrações à legislação de obras e de uso e ocupação do solo, desde que tenham condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade (art. 1º da Lei 17.202/2019). Concluída, para a lei, é a área com as paredes erguidas e a cobertura feita naquela data (art. 1º, § 1º, da Lei 17.202/2019).
Os três procedimentos da Lei 17.202/2019
| Procedimento | Para quem | Como funciona | Regra |
|---|---|---|---|
| Automático | Residências de padrão baixo e médio, nas categorias de uso residencial R, R1 e R2h, com isenção total na notificação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2014 | Sem pedido: a edificação passa a ser considerada regular, e as multas de obra e de uso do solo aplicadas até a publicação da lei ficam canceladas, sem devolução do que já foi pago | Lei 17.202/2019, art. 5º, caput e § 5º |
| Declaratório | Edificações de até 1.500 m², como a casa térrea ou sobrado que não passa do coeficiente básico da zona, o prédio residencial de até 10 m de altura e 20 unidades e o comércio de baixo risco | Pedido eletrônico com declaração do proprietário ou possuidor e plantas simplificadas feitas por profissional habilitado | Lei 17.202/2019, art. 6º |
| Comum | O que não cabe nos dois anteriores | Pedido eletrônico com declaração também do responsável técnico e, conforme o uso, documentos de segurança contra incêndio | Lei 17.202/2019, arts. 9º e 12 |
O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área construída e a área do terreno que a lei da zona permite. Quando a área a regularizar passa do coeficiente básico, a regularização depende do pagamento de outorga onerosa sobre o excedente (art. 13 da Lei 17.202/2019).
Quando a anistia não alcança a construção
A lei não regulariza a edificação que está em logradouro ou terreno público sem permissão, ou que avança sobre ele; a que está em faixa não edificável junto a represas, córregos, fundos de vale, galerias e linhas de alta tensão; a atingida por melhoramento viário previsto em lei; e a que não respeita as restrições do loteamento aprovado pela Prefeitura (art. 3º da Lei 17.202/2019).
Outras dependem de autorização prévia de outro órgão: imóvel tombado ou no entorno de bem tombado, área de proteção aos mananciais ou de preservação permanente (APP) e atividade sujeita a licenciamento ambiental, entre outras (art. 4º da Lei 17.202/2019). Quando a edificação precisa de obras para atender às condições da lei, a Prefeitura pode aceitar a proposta por uma notificação de exigências complementares, com prazo de até 180 dias para as obras, prorrogável por igual período (art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 17.202/2019).
Quem pode pedir, mesmo sem escritura
O pedido não é só do proprietário. Quem é possuidor pode pedir com o documento que legitima a posse: escritura, compromisso ou promessa de compra e venda, cessão de direitos ou doação, com ou sem registro no Registro de Imóveis, ou o protocolo ou a decisão de usucapião (art. 6º, § 2º, III, e art. 9º, III, da Lei 17.202/2019).
Isso permite regularizar a construção antes de resolver a titularidade. Quem comprou por contrato particular tem os passos do título na página de contrato de gaveta, e quem tem só a posse, na de usucapião extrajudicial em SP.
O certificado da Prefeitura não muda a matrícula
A regularização pela Lei 17.202/2019 não significa que a Prefeitura reconheça a propriedade, as medidas ou a regularidade do lote (art. 19 da Lei 17.202/2019). A exceção são as categorias residenciais R1 e R2h: nelas, o deferimento reconhece o desdobro do lote perante a legislação municipal, se respeitadas as dimensões mínimas da zona (art. 19, parágrafo único, da Lei 17.202/2019).
A matrícula só passa a mostrar a construção com a averbação no Registro de Imóveis (art. 167, II, 4, da Lei 6.015/1973), um pedido à parte, explicado em averbação de construção no cartório. Se a área do terreno na matrícula também diverge da real, o caminho é a retificação de área.
A Prefeitura pode conferir a qualquer tempo, mesmo depois da regularização, a veracidade das declarações e as condições da edificação; constatada informação falsa, o interessado é notificado para corrigi-la, sob pena de anulação do certificado (art. 18 da Lei 17.202/2019).
Multas, impostos e recurso
O certificado de regularização não depende de pagar antes as multas de obra, que a Prefeitura cobra em procedimento próprio; as multas de natureza tributária seguem a legislação própria (art. 21 da Lei 17.202/2019). Enquanto o pedido estiver em andamento, a edificação não sofre sanção pelas infrações que a lei permite regularizar (art. 23 da Lei 17.202/2019).
Antes do certificado, é preciso emitir o comprovante de declaração do ISS (Imposto Sobre Serviços) da área a regularizar (art. 14 da Lei 17.202/2019). Os créditos de IPTU de anos anteriores que decorrem da regularização ficam perdoados (art. 26 da Lei 17.202/2019). Se o pedido for indeferido, o recurso pode ser apresentado em 60 dias da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade (art. 7º, § 2º, e art. 10, § 2º, da Lei 17.202/2019).
Até quando pedir
O texto da lei fixava o protocolo dos pedidos até 31 de dezembro de 2025 (art. 22 da Lei 17.202/2019, com a redação da Lei 18.209/2024), e o prazo vem sendo prorrogado pelo decreto que a regulamenta. A última prorrogação, do Decreto Municipal 65.481/2026, publicado no Diário Oficial da Cidade de 31 de agosto de 2026, estendeu o prazo até 30 de novembro de 2026.
O pedido precisa entrar acompanhado dos documentos exigidos e dos recolhimentos, e a planta é feita por profissional habilitado. Por isso a leitura da matrícula e dos documentos de posse costuma ser o primeiro passo.
Como fazer o primeiro contato
O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp (11) 91571-5529 ou pelo telefone (11) 98656-1161, das 9h às 18h. Mande a matrícula atualizada, o carnê do IPTU, o documento que você tem do imóvel (escritura, contrato ou comprovantes de posse) e, se houver, as notificações ou multas da Prefeitura.
O atendimento presencial é na sede, em Moema, com agendamento prévio; o online alcança todo o território nacional e o exterior. Os canais estão na página de contato.



