Regularização de imóvel

Regularização Imobiliária em São Paulo: a Anistia da Lei 17.202/2019

A NR Advogados Imobiliários orienta quem tem em São Paulo uma casa, um prédio ou uma ampliação construída sem aprovação da Prefeitura. A regularização da obra tem duas pontas: o cadastro da edificação na Prefeitura e a matrícula no Registro de Imóveis. Os caminhos do cartório estão na página de regularização imobiliária; aqui fica a ponta da Prefeitura.

Casa com segundo andar de tijolo sem acabamento em uma rua de São Paulo
Regularização de imóvel

Na cidade de São Paulo, a Lei Municipal 17.202/2019, conhecida como anistia, permite regularizar edificações concluídas até 31 de julho de 2014, independentemente das infrações à legislação de obras e de uso e ocupação do solo, desde que tenham condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade (art. 1º da Lei 17.202/2019). Concluída, para a lei, é a área com as paredes erguidas e a cobertura feita naquela data (art. 1º, § 1º, da Lei 17.202/2019).

Os três procedimentos da Lei 17.202/2019

ProcedimentoPara quemComo funcionaRegra
AutomáticoResidências de padrão baixo e médio, nas categorias de uso residencial R, R1 e R2h, com isenção total na notificação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2014Sem pedido: a edificação passa a ser considerada regular, e as multas de obra e de uso do solo aplicadas até a publicação da lei ficam canceladas, sem devolução do que já foi pagoLei 17.202/2019, art. 5º, caput e § 5º
DeclaratórioEdificações de até 1.500 m², como a casa térrea ou sobrado que não passa do coeficiente básico da zona, o prédio residencial de até 10 m de altura e 20 unidades e o comércio de baixo riscoPedido eletrônico com declaração do proprietário ou possuidor e plantas simplificadas feitas por profissional habilitadoLei 17.202/2019, art. 6º
ComumO que não cabe nos dois anterioresPedido eletrônico com declaração também do responsável técnico e, conforme o uso, documentos de segurança contra incêndioLei 17.202/2019, arts. 9º e 12

O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área construída e a área do terreno que a lei da zona permite. Quando a área a regularizar passa do coeficiente básico, a regularização depende do pagamento de outorga onerosa sobre o excedente (art. 13 da Lei 17.202/2019).

Quando a anistia não alcança a construção

A lei não regulariza a edificação que está em logradouro ou terreno público sem permissão, ou que avança sobre ele; a que está em faixa não edificável junto a represas, córregos, fundos de vale, galerias e linhas de alta tensão; a atingida por melhoramento viário previsto em lei; e a que não respeita as restrições do loteamento aprovado pela Prefeitura (art. 3º da Lei 17.202/2019).

Outras dependem de autorização prévia de outro órgão: imóvel tombado ou no entorno de bem tombado, área de proteção aos mananciais ou de preservação permanente (APP) e atividade sujeita a licenciamento ambiental, entre outras (art. 4º da Lei 17.202/2019). Quando a edificação precisa de obras para atender às condições da lei, a Prefeitura pode aceitar a proposta por uma notificação de exigências complementares, com prazo de até 180 dias para as obras, prorrogável por igual período (art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 17.202/2019).

Quem pode pedir, mesmo sem escritura

O pedido não é só do proprietário. Quem é possuidor pode pedir com o documento que legitima a posse: escritura, compromisso ou promessa de compra e venda, cessão de direitos ou doação, com ou sem registro no Registro de Imóveis, ou o protocolo ou a decisão de usucapião (art. 6º, § 2º, III, e art. 9º, III, da Lei 17.202/2019).

Isso permite regularizar a construção antes de resolver a titularidade. Quem comprou por contrato particular tem os passos do título na página de contrato de gaveta, e quem tem só a posse, na de usucapião extrajudicial em SP.

O certificado da Prefeitura não muda a matrícula

A regularização pela Lei 17.202/2019 não significa que a Prefeitura reconheça a propriedade, as medidas ou a regularidade do lote (art. 19 da Lei 17.202/2019). A exceção são as categorias residenciais R1 e R2h: nelas, o deferimento reconhece o desdobro do lote perante a legislação municipal, se respeitadas as dimensões mínimas da zona (art. 19, parágrafo único, da Lei 17.202/2019).

A matrícula só passa a mostrar a construção com a averbação no Registro de Imóveis (art. 167, II, 4, da Lei 6.015/1973), um pedido à parte, explicado em averbação de construção no cartório. Se a área do terreno na matrícula também diverge da real, o caminho é a retificação de área.

A Prefeitura pode conferir a qualquer tempo, mesmo depois da regularização, a veracidade das declarações e as condições da edificação; constatada informação falsa, o interessado é notificado para corrigi-la, sob pena de anulação do certificado (art. 18 da Lei 17.202/2019).

Multas, impostos e recurso

O certificado de regularização não depende de pagar antes as multas de obra, que a Prefeitura cobra em procedimento próprio; as multas de natureza tributária seguem a legislação própria (art. 21 da Lei 17.202/2019). Enquanto o pedido estiver em andamento, a edificação não sofre sanção pelas infrações que a lei permite regularizar (art. 23 da Lei 17.202/2019).

Antes do certificado, é preciso emitir o comprovante de declaração do ISS (Imposto Sobre Serviços) da área a regularizar (art. 14 da Lei 17.202/2019). Os créditos de IPTU de anos anteriores que decorrem da regularização ficam perdoados (art. 26 da Lei 17.202/2019). Se o pedido for indeferido, o recurso pode ser apresentado em 60 dias da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade (art. 7º, § 2º, e art. 10, § 2º, da Lei 17.202/2019).

Até quando pedir

O texto da lei fixava o protocolo dos pedidos até 31 de dezembro de 2025 (art. 22 da Lei 17.202/2019, com a redação da Lei 18.209/2024), e o prazo vem sendo prorrogado pelo decreto que a regulamenta. A última prorrogação, do Decreto Municipal 65.481/2026, publicado no Diário Oficial da Cidade de 31 de agosto de 2026, estendeu o prazo até 30 de novembro de 2026.

O pedido precisa entrar acompanhado dos documentos exigidos e dos recolhimentos, e a planta é feita por profissional habilitado. Por isso a leitura da matrícula e dos documentos de posse costuma ser o primeiro passo.

Como fazer o primeiro contato

O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp (11) 91571-5529 ou pelo telefone (11) 98656-1161, das 9h às 18h. Mande a matrícula atualizada, o carnê do IPTU, o documento que você tem do imóvel (escritura, contrato ou comprovantes de posse) e, se houver, as notificações ou multas da Prefeitura.

O atendimento presencial é na sede, em Moema, com agendamento prévio; o online alcança todo o território nacional e o exterior. Os canais estão na página de contato.

Como atendemos

Atendimento online para todo o Brasil

Todos os canais de contato

Online

Pelo WhatsApp ou por telefone, sem precisar ir ao escritório.
WhatsApp (11) 91571-5529
Telefone (11) 98656-1161

Abra o WhatsAppComo funciona o atendimento online Situações urgentes pelo WhatsApp

No escritório

Se preferir, atendemos também em Moema.
Av. Ibirapuera, 2033, cj. 81, 8º andar
Moema, São Paulo/SP

Ver no mapa Advogado imobiliário perto de você

Nosso processo

Clareza em cada etapa

Do diagnóstico à averbação na matrícula, você sabe o que esperar.

01

Conte sua situação

Pelo WhatsApp ou por telefone, descreva o caso e envie a matrícula, o IPTU e os contratos que tiver, se já tiver.

02

Entenda os caminhos

A equipe analisa as informações e explica as opções que a lei prevê, com os riscos de cada uma.

03

Acompanhe até a matrícula

Você acompanha cada pedido até a averbação ou o registro na matrícula do imóvel.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

O que é a anistia de imóveis em São Paulo?

É o nome comum da Lei Municipal 17.202/2019, que permite regularizar na Prefeitura edificações concluídas até 31 de julho de 2014, independentemente das infrações à legislação de obras e de uso e ocupação do solo, desde que tenham condições de higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade (art. 1º da Lei 17.202/2019).

Até quando vai o prazo da Lei 17.202/2019?

O Decreto Municipal 65.481/2026, publicado no Diário Oficial da Cidade de 31 de agosto de 2026, prorrogou o prazo de protocolo dos pedidos até 30 de novembro de 2026. O prazo já foi prorrogado outras vezes; confira a data vigente antes de protocolar.

Quais construções não podem ser regularizadas pela anistia?

As que estão em terreno ou logradouro público sem permissão, em faixa não edificável junto a córregos, represas e linhas de alta tensão, as atingidas por melhoramento viário previsto em lei e as que desrespeitam as restrições do loteamento aprovado, entre outras (art. 3º da Lei 17.202/2019). Imóvel tombado, em área de mananciais ou de preservação permanente depende de autorização prévia (art. 4º da Lei 17.202/2019).

Posso regularizar a construção sem escritura?

Sim. O possuidor pode pedir com compromisso ou promessa de compra e venda, cessão de direitos ou doação, com ou sem registro, ou com o protocolo ou a decisão de usucapião (art. 6º, § 2º, III, e art. 9º, III, da Lei 17.202/2019). A regularização da construção, porém, não reconhece a propriedade (art. 19 da Lei 17.202/2019).

A regularização na Prefeitura já atualiza a matrícula?

Não. A construção só aparece na matrícula com a averbação no Registro de Imóveis (art. 167, II, 4, da Lei 6.015/1973), e a regularização municipal não reconhece a propriedade, as medidas nem a regularidade do lote (art. 19 da Lei 17.202/2019).

Como saber se meu imóvel foi regularizado de forma automática?

A regularização automática alcançou residências de padrão baixo e médio, nas categorias R, R1 e R2h, com isenção total na notificação do IPTU de 2014, fora de algumas zonas e dos casos que dependem de autorização prévia (art. 5º da Lei 17.202/2019). A Prefeitura publica a lista desses imóveis no portal Meu Imóvel Regular.

Atendimento pelo WhatsApp

Tem uma dúvida sobre regularização de imóvel?

Descreva a situação pelo WhatsApp e, se já tiver, envie os documentos do imóvel. A equipe da NR Advogados analisa o caso e explica quais caminhos existem.

Prefere ligar? (11) 98656-1161

Envie sua mensagem pelo WhatsApp