
Ponto-chave
Em São Paulo, o custo da doação de imóvel soma o ITCMD de 4% sobre a base legal e os emolumentos tabelados do cartório de notas e do Registro de Imóveis. Na Capital, um bem de R$ 500.000,00 gera R$ 20.000,00 de imposto, R$ 5.427,43 de escritura e R$ 3.324,04 de registro, fora certidões. Doações até R$ 96.050,00 entre o mesmo doador e donatário no ano têm isenção estadual, e a propriedade só muda após o registro.
Para calcular quanto custa uma escritura de doação de imóvel em São Paulo, você soma três parcelas: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), os emolumentos (taxas oficiais tabeladas) do Tabelionato de Notas e o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sem esse cálculo completo, a lavratura pode travar na guia quitada.
Quanto custa uma escritura de doação de imóvel por faixa de valor em São Paulo
Se você vai doar um imóvel de R$ 500.000,00 na Capital de São Paulo, o subtotal oficial sem certidões chega a R$ 28.751,47. Esse valor soma 4% de ITCMD às taxas tabeladas por faixa fixa do cartório de notas e do Registro de Imóveis, em vez de percentual sobre o bem.
O valor da escritura segue a tabela publicada pelo Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo (CNB/SP), com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Capital incluído. O registro segue a tabela da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) na coluna de Imposto sobre Serviços (ISS) de 2%, aplicada à Capital.
Você não escolhe livremente qual valor entra no cálculo do cartório. Pelo art. 7º da Lei Estadual SP 11.331/2002, o tabelião e o registrador enquadram o ato pelo maior valor entre o declarado na escritura, o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a base do imposto de transmissão.
| Cenário na Capital de SP | Imóvel de R$ 200.000,00 | Imóvel de R$ 500.000,00 | Imóvel de R$ 900.000,00 |
|---|---|---|---|
| Faixa oficial na tabela estadual | R$ 192.100,01 a R$ 230.520,00 | R$ 384.200,01 a R$ 768.400,00 | R$ 768.400,01 a R$ 1.152.600,00 |
| ITCMD SP (4%, art. 16 da Lei 10.705/2000) | R$ 8.000,00 | R$ 20.000,00 | R$ 36.000,00 |
| Escritura no Tabelionato de Notas (CNB/SP, Capital) | R$ 3.400,86 | R$ 5.427,43 | R$ 6.026,36 |
| Registro no Cartório de Imóveis (ARISP, ISS 2%) | R$ 2.339,94 | R$ 3.324,04 | R$ 3.892,78 |
| Subtotal oficial (sem certidões) | R$ 13.740,80 | R$ 28.751,47 | R$ 45.919,14 |
Além dessas três rubricas, você precisa incluir as certidões exigidas para conferir a matrícula e o estado civil. Na Capital, cada certidão do Registro de Imóveis custa R$ 76,52 (item 11 da Tabela II da ARISP, ISS 2%), e cada certidão ou traslado no Tabelionato de Notas custa R$ 93,53 (item 5 do CNB/SP).
Se o ato envolver mais de uma unidade imobiliária na mesma escritura, o cálculo não soma os imóveis numa única faixa. Pela Nota 3.1 da Tabela I da Lei Estadual SP 11.331/2002, os emolumentos incidem separadamente sobre o valor de cada unidade transacionada, o que altera o desembolso total quando há vaga de garagem com matrícula própria.
É comum orçar a doação aplicando percentuais genéricos da internet sobre o preço do imóvel e esquecer a etapa do Registro de Imóveis. Como o tabelionato cobra por faixas escalonadas e o registro exige guia própria depois da lavratura, esse cálculo impreciso costuma deixar a escritura parada na gaveta por falta de caixa.
Como o ITCMD incide na doação e quando existe isenção em São Paulo
Se você doa um imóvel situado em São Paulo, o ITCMD vai para o Estado de São Paulo, que aplica alíquota fixa de 4% sobre a base legal. A isenção estadual alcança doações de até 2.500 cotas da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), equivalentes a R$ 96.050,00 com a UFESP de 2026 em R$ 38,42.
Pelo art. 155, I e § 1º, I, da Constituição Federal, o ITCMD sobre imóvel compete ao Estado onde o bem está situado. Embora a Emenda Constitucional 132/2023 tenha previsto a progressividade no art. 155, § 1º, VI, da Constituição Federal, São Paulo mantém 4% fixos pelo art. 16 da Lei 10.705/2000, pois a lei estadual não foi alterada.
A regra da isenção traz pontos decisivos para quem doa a mais de um beneficiário ou fraciona o patrimônio no mesmo ano:
- Cada beneficiário forma um fato gerador independente, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei 10.705/2000, de modo que o teto de 2.500 UFESPs do art. 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 é verificado por donatário.
- Doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário dentro do mesmo ano civil são somadas para recalcular o imposto, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 10.705/2000.
- Quem paga o imposto pela lei é o donatário, pelo art. 7º, III, da Lei 10.705/2000, mas a obrigação passa ao doador se o donatário não residir nem for domiciliado em São Paulo (art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.705/2000); se o fisco não conseguir cobrar do contribuinte, o doador e o tabelião podem ser cobrados solidariamente pelos atos em que atuaram ou pelas omissões sob sua responsabilidade (art. 8º, I e III, da Lei 10.705/2000).
- Quando há imposto devido, o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) precisa ser pago antes da lavratura da escritura, pelo art. 18 da Lei 10.705/2000; atrasar o recolhimento gera multa de 0,33% por dia até o limite de 20% (art. 19 da Lei 10.705/2000).
Na declaração da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), surge uma disputa importante sobre a base de cálculo. Os arts. 9º e 13, I, da Lei 10.705/2000 fixam o valor venal de mercado com piso no valor de lançamento do IPTU para imóvel urbano.
Porém, o art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto Estadual SP 46.655/2002 autoriza o fisco a adotar o Valor Venal de Referência (VVR) do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) divulgado pelo município.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem entendimento firmado que afasta a ampliação da base pelo VVR via decreto quando o contribuinte contesta judicialmente. Na via administrativa, porém, o sistema declaratório da SEFAZ-SP segue o critério previsto no regulamento.
Se o imóvel tiver financiamento ou dívida, o art. 12 da Lei 10.705/2000 impede abater esse saldo da base. Declarar valor abaixo do mercado gera multa de 100% sobre a diferença do imposto pelo art. 21, III, da Lei 10.705/2000.
Você pode comparar essas alíquotas com a transmissão por falecimento em regras do imposto sobre herança em São Paulo.
Muita gente confunde ITCMD com ITBI ou acredita que basta parcelar o imposto estadual para assinar a escritura no dia seguinte. Na prática, quando o imposto é devido, a SEFAZ-SP exige a quitação integral do DARE para liberar a transferência definitiva do bem, e a falta dessa quitação impede o tabelião de lavrar o ato.
Quanto custa doar com reserva de usufruto em São Paulo
Quando você doa o imóvel e mantém o direito vitalício de morar ou alugar o bem, a reserva de usufruto altera tanto o cálculo administrativo do ITCMD quanto os emolumentos da escritura e do registro. Essa diferença muda o desembolso imediato e exige atenção a uma divergência conhecida entre a SEFAZ-SP e o TJSP.
Na esfera fiscal, o art. 9º, § 2º, item 4, da Lei 10.705/2000 fixa a base da nua-propriedade (titularidade sem direito de uso e aluguel durante o usufruto) em 2/3 do imóvel.
Pelo art. 31, II, “c”, e § 3º, do Decreto Estadual SP 46.655/2002, a SEFAZ-SP cobra 4% sobre 2/3 antes da escritura e prevê o 1/3 restante na consolidação, ou seja, a reunião da propriedade plena nas mãos do donatário, facultando pagar 100% já na lavratura.
Por outro lado, o TJSP entende que a extinção do usufruto por morte (art. 1.410, I, do Código Civil) não gera novo ITCMD na Lei 10.705/2000. Assim, contribuintes que contestam a cobrança do 1/3 no Judiciário buscam afastar esse pagamento futuro.
Nos emolumentos da Lei Estadual SP 11.331/2002, a reserva de usufruto também segue duas regras distintas entre os cartórios:
- No Tabelionato de Notas, a Nota 3.5 da Tabela I trata a reserva de usufruto como ato acessório, somando ao ato principal um acréscimo de 1/4 dos emolumentos previstos para o usufruto (Nota 3.3), calculados sobre 1/3 do valor do imóvel conforme a Nota 1.3 da Tabela I da Lei Estadual SP 11.331/2002.
- No Cartório de Registro de Imóveis, a Nota 1.5 da Tabela II da Lei Estadual SP 11.331/2002 calcula o registro do usufruto sobre 1/3 do valor do imóvel, sem a regra de cobrança reduzida a 1/4 prevista para atos acessórios na Tabela I das notas.
Se você planeja manter o uso vitalício do bem, confira as faixas de cartório em custos para fazer usufruto de um imóvel. Quando ocorrer o falecimento do usufrutuário, o cancelamento na matrícula segue o procedimento explicado em custos de cancelar o usufruto após falecimento.
É comum tratar a reserva de usufruto como um desconto garantido de um terço no imposto sem verificar o desfecho na consolidação futura. Decidir entre recolher sobre 2/3 ou optar pelos 100% sem avaliar a jurisprudência do TJSP e os custos adicionais do registro pode gerar exigência inesperada anos depois.
Quando a escritura pública é obrigatória e qual é o passo a passo até o registro
Para decidir se você pode doar o imóvel por contrato particular ou se precisa ir ao tabelionato, você deve comparar o imóvel ao limite de 30 salários mínimos nacionais, equivalente a R$ 48.630,00 com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621,00. Mesmo abaixo desse teto, a propriedade só muda de dono com o registro na matrícula.
A doação é definida no art. 538 do Código Civil e exige forma escrita pelo art. 541 do Código Civil. Acima de 30 salários mínimos, o art. 108 do Código Civil impõe escritura pública, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.099.480/MG, firmou que esse limite mede o valor do imóvel, não o preço declarado.
Você escolhe qualquer Tabelionato de Notas do país para lavrar a escritura, pelo art. 8º da Lei 8.935/1994, mas o registro ocorre na serventia da situação do imóvel, pelo art. 169 da Lei 6.015/1973. Sem registro, você segue como dono (art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil).
Na prática em São Paulo, o procedimento para formalizar a escritura pública de doação até o registro segue quatro etapas:
- Conferir a matrícula atualizada, o respeito à legítima (metade do patrimônio reservada aos herdeiros necessários) e a necessidade de outorga conjugal (assinatura do cônjuge), conforme os arts. 549 e 1.647 do Código Civil.
- Declarar a doação no sistema da SEFAZ-SP e quitar o DARE do ITCMD antes da lavratura, salvo quando reconhecida a isenção estadual, cumprindo o art. 18 da Lei 10.705/2000.
- Apresentar os documentos pessoais, as certidões e o DARE quitado ou a declaração de isenção no Tabelionato de Notas escolhido para lavrar e assinar a escritura pública, observando o art. 108 do Código Civil.
- Protocolar o traslado da escritura pública (ou o instrumento particular, nos imóveis abaixo de 30 salários mínimos) no Registro de Imóveis da situação do bem, cumprindo o art. 1.245 do Código Civil e o art. 169 da Lei 6.015/1973.
Depois do protocolo, o oficial tem 10 dias úteis para registrar ou emitir nota devolutiva (arts. 9º, § 1º, e 188 da Lei 6.015/1973). Se você não atender às exigências em 20 dias úteis, a prenotação (prioridade na fila) cessa pelo art. 205 da Lei 6.015/1973. Veja escritura pública de imóvel em São Paulo.
Um erro frequente é guardar o traslado da escritura pública assinada achando que o imóvel já pertence ao filho ou ao beneficiário. Sem o registro na matrícula, o bem segue vinculado ao CPF do doador e permanece exposto a penhoras, bloqueios judiciais ou inclusão no inventário futuro.
Imposto de Renda, legítima, outorga conjugal e limites da doação
Antes de assinar a escritura, você precisa verificar quatro travas legais que não aparecem no boleto do cartório, mas podem gerar Imposto de Renda inesperado ou anular a transferência no futuro. São elas o valor declarado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a autorização do cônjuge, a proteção da legítima e os limites para revogar a doação.
No Imposto de Renda, o art. 20, caput e §§ 2º e 3º, da IN SRF 84/2001 (Instrução Normativa da Receita Federal) permite transferir o bem pelo valor histórico da sua Declaração de Ajuste Anual, sem ganho de capital. Se você transferir a valor de mercado acima desse custo, a diferença gera ganho de capital tributável.
No direito de família e sucessões, a escritura de doação também obedece a limites rígidos do Código Civil:
- Outorga conjugal: você não pode doar imóvel sem assinatura do cônjuge em nenhum regime de bens, exceto na separação absoluta, mesmo quando o imóvel é bem particular na comunhão parcial (art. 1.647, I e IV, do Código Civil); se o cônjuge recusar sem motivo justo, cabe pedir autorização ao juiz pelo art. 1.648 do Código Civil.
- Legítima e colação: metade do seu patrimônio fica reservada aos herdeiros necessários (art. 1.846 do Código Civil), e a lei declara nula a doação que ultrapassar a parte disponível (art. 549 do Código Civil) ou deixar o doador sem bens nem renda para subsistência (art. 548 do Código Civil); se você doar a um filho, o bem entra como adiantamento de herança (art. 544 do Código Civil) e precisa ser informado no inventário pela colação (art. 2.002 do Código Civil), salvo quando você registra na escritura que ele sai da parte disponível (art. 2.005 do Código Civil).
- Cláusulas restritivas e reversão: você pode prever na escritura que o imóvel volta ao seu patrimônio se o donatário falecer antes (art. 547 do Código Civil), e incluir a proibição de venda pela cláusula de inalienabilidade, que impede também a penhora e a comunicação do bem com o cônjuge do beneficiário (art. 1.911 do Código Civil).
- Revogação restrita: o doador não cancela a doação por arrependimento; a revogação judicial cabe por inexecução do encargo ou por ingratidão (arts. 555 e 557 do Código Civil), sendo que na ingratidão o prazo é de 1 ano contado de quando o doador conhece o fato e descobre ter sido o donatário o autor (art. 559 do Código Civil).
Quando você compara antecipar o patrimônio em vida com deixar o bem para partilha futura, vale confrontar essas travas com o cenário descrito em atuação em inventário e planejamento sucessório em São Paulo.
Muita gente doa imóvel herdado achando que a comunhão parcial dispensa a assinatura do cônjuge ou esquece de registrar a dispensa de colação na escritura. Depois de lavrado o ato, a falta de outorga expõe o título à anulação, e a omissão pode gerar disputa entre os herdeiros no inventário.
Quando a doação de imóvel exige análise jurídica prévia
Você pode conduzir uma doação simples diretamente no tabelionato quando há um único bem livre de ônus, acordo entre todos os envolvidos e base fiscal sem discrepância. Porém, existem cenários técnicos em que redigir cláusulas sem revisão prévia trava o registro ou amplia o custo tributário.
A avaliação técnica antecipada faz diferença quando o seu caso envolve situações concretas como:
- Diferença acentuada entre o valor venal do IPTU e o VVR do ITBI adotado pela SEFAZ-SP, quando se avalia questionar judicialmente a base do imposto antes de recolher o DARE.
- Doação com reserva de usufruto em São Paulo, para definir a estratégia entre o pagamento sobre 2/3 e a posição do TJSP na futura extinção do usufruto.
- Patrimônio com mais de um herdeiro necessário, cálculo da parte disponível, dispensa expressa de colação ou redação de cláusulas de reversão, inalienabilidade e incomunicabilidade.
- Imóvel financiado, com hipoteca ou penhora na matrícula, ou ausência de outorga conjugal que demande suprimento judicial.
A NR Advogados Imobiliários atua exclusivamente em direito imobiliário desde 2014, com atendimento presencial em São Paulo mediante agendamento e online para todo o Brasil. O escopo do acompanhamento documental e sucessório está detalhado em orientação jurídica para doação de imóvel em vida em São Paulo.
É comum buscar orientação apenas depois que o Registro de Imóveis emite nota devolutiva ou após o pagamento do imposto sobre base inflada. Corrigir escritura já lavrada exige rerratificação com novas taxas e pode não reverter efeitos patrimoniais e fiscais já consolidados.
Planejamento documental antes de lavrar a escritura de doação
Para planejar quanto custa uma escritura de doação de imóvel em São Paulo, você precisa cruzar o ITCMD de 4%, as faixas oficiais de notas e de registro e os efeitos civis das cláusulas escolhidas. Conferir a matrícula e seguir a ordem entre guia estadual, escritura e registro reduz o risco de nota devolutiva e de nulidade futura.
Antes de agendar a assinatura no tabelionato, confira o valor venal do IPTU do seu imóvel, o número de matrículas, a necessidade de outorga conjugal e a opção de avaliação no seu Imposto de Renda. Conferir esses quatro pontos antes do DARE ajuda você a não recolher ITCMD sobre base errada nem travar a doação no Registro de Imóveis.
Para aprofundar
- Advogado no inventário extrajudicial: o que ele faz e quais despesas entram na conta
- Quanto custa uma escritura de imóvel: faixas de cartório e o que influencia o valor
- Contrato particular de compra e venda de imóvel: o que ele vale e quando exige escritura
- Doação de imóvel rural: como funciona e quais documentos entram na escritura




