A alíquota do ITCMD varia por estado em 2026 e está em transição. A Lei Complementar 227/2026, sancionada em 13 de janeiro, obriga todos os estados a adotarem alíquotas progressivas de 2% a 8% — quanto maior a herança ou doação, maior a porcentagem. Na prática, vários estados ainda não aprovaram suas leis estaduais de adequação. Em São Paulo, o ITCMD continua com alíquota fixa de 4% enquanto o PL 409/2025 tramita na Assembleia Legislativa.
Tabela de Alíquotas do ITCMD por Estado (Julho/2026)
Os valores abaixo refletem a situação atual. Estados marcados como “progressivo” já operam com faixas. Os marcados como “fixo” ainda não aprovaram a lei estadual de adequação à LC 227/2026.
Região Sudeste
Região Sul
Região Nordeste
Região Norte
Região Centro-Oeste
Fonte: Legislações estaduais compiladas a partir dos portais das Secretarias de Fazenda estaduais e da LC 227/2026 (planalto.gov.br). A situação legislativa foi verificada em julho de 2026 por meio de consultas às Assembleias Legislativas e aos Diários Oficiais estaduais. Alíquotas efetivas dependem da aprovação de leis estaduais e podem sofrer alterações. Consulte um advogado para confirmar a alíquota aplicável ao seu caso concreto.
O Que Mudou com a Lei Complementar 227/2026
A LC 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, é a norma federal que regulamenta as novas regras do ITCMD no Brasil. Ela veio para dar efetividade à Emenda Constitucional 132/2023, que já determinava a progressividade do imposto.
Três mudanças centrais:
1. Progressividade obrigatória (art. 156 da LC 227/2026). Todos os estados precisam adotar alíquotas progressivas — quanto maior o valor da herança ou doação, maior a porcentagem. A lei determina que as alíquotas “serão progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação”, respeitando o teto de 8% do Senado.
2. Base de cálculo a valor de mercado (art. 152 da LC 227/2026). O imposto passa a incidir sobre o valor real de mercado do bem, não mais sobre o valor venal de referência, o valor histórico contábil ou o valor declarado no Imposto de Renda. Para participações societárias, a avaliação deve refletir o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, podendo incluir o fundo de comércio (goodwill) da empresa (art. 154).
3. Doações fracionadas são somadas (art. 155 da LC 227/2026). Doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário no mesmo exercício são acumuladas para efeito de enquadramento na faixa progressiva. A lei fecha a porta para estratégias de fracionamento artificial.
Além dessas três mudanças, a LC 227/2026 também regulamentou a cobrança de ITCMD sobre bens no exterior e excluiu da incidência os planos de previdência privada (VGBL e PGBL) com natureza securitária.
Por Que Vários Estados Ainda Cobram Alíquota Fixa
Apesar da LC 227/2026 estar em vigor desde janeiro, a implementação depende de leis estaduais. Cada estado precisa aprovar seu próprio projeto definindo as faixas de valor e as alíquotas correspondentes.
A situação atual (julho de 2026):
- 14 estados já operam com alíquotas progressivas (a maioria já tinha esse sistema antes da reforma)
- 8 estados mantêm alíquota fixa para herança e não aprovaram a lei de adequação: SP, MG, PR, ES, AM, PA, RR, PI, RN, SE, PE, AL, MA, AP e MS — sendo que MS, MA, PE, AL e AP têm alíquotas diferentes para doação e herança, mas não são progressivos
O debate jurídico. A publicação da LC 227/2026 gerou uma tese relevante: o §4º do art. 24 da Constituição Federal diz que “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”. Tributaristas defendem que as leis estaduais de alíquota fixa perderam eficácia automaticamente — tese que ainda está sendo testada no Judiciário.
O fator anterioridade. Pelo princípio da anterioridade anual (art. 150, III, “b” da Constituição), leis estaduais aprovadas em 2026 só podem produzir efeitos a partir de 2027. Isso significa que a transição efetiva para o modelo progressivo nos estados que ainda não se adaptaram deve ocorrer apenas no próximo exercício fiscal.
Na prática, isso cria uma janela de oportunidade: enquanto as leis estaduais não são aprovadas, as alíquotas fixas atuais continuam sendo aplicadas — e, em muitos casos, são mais baixas do que as alíquotas progressivas que virão.
Onde o Impacto Será Maior
São Paulo lidera o ranking de estados que mais sentirão a mudança. O PL 409/2025, apresentado em maio de 2025 na Assembleia Legislativa, propõe faixas que vão de 2% (até 10 mil UFESPs) a 8% (acima de 280 mil UFESPs, cerca de R$ 10,3 milhões). Para patrimônios acima de R$ 3 milhões, a alíquota saltaria de 4% para 6% ou 8%.
Com a UFESP 2026 valendo R$ 37,02, as faixas propostas seriam:
Minas Gerais cobra 5% fixo atualmente. O PL 2.881/24 propõe alíquotas de 5% a 8%. Paraná e Espírito Santo, com 4% fixo, também devem criar faixas progressivas com teto de 8%. Mato Grosso do Sul cobra 6% para herança e 3% para doação — a maior diferença do país — e precisará unificar o sistema com progressividade.
Como Calcular o ITCMD na Prática
O cálculo mudou de lógica. Não basta mais multiplicar o valor da herança por uma alíquota única.
Em estado com alíquota fixa (ex: São Paulo, hoje):
Herança de R$ 2 milhões → 4% = R$ 80.000 de ITCMD.
Em estado com alíquota progressiva (ex: Rio de Janeiro):
Mesma herança de R$ 2 milhões no RJ, onde as faixas são 4% até R$ 500 mil, 6% de R$ 500 mil a R$ 2 milhões e 8% acima:
- R$ 500.000 × 4% = R$ 20.000
- R$ 1.500.000 × 6% = R$ 90.000
- Total: R$ 110.000
Com a futura tabela progressiva de SP (projetada):
Mesma herança de R$ 2 milhões:
- Até R$ 370.200 × 2% = R$ 7.404
- De R$ 370.200 a R$ 2.000.000 = R$ 1.629.800 × 4% = R$ 65.192
- Total: R$ 72.596
Neste exemplo, a progressividade traria uma redução em relação aos 4% fixos atuais (R$ 80.000). O impacto é inverso: patrimônios menores pagam menos; patrimônios grandes pagam mais.
Para patrimônios acima de R$ 10 milhões, a diferença é drástica. Uma herança de R$ 15 milhões em SP passaria de R$ 600 mil (4% fixo) para algo próximo de R$ 1 milhão com as faixas progressivas — um aumento de aproximadamente 65%.
Estados com Menor e Maior ITCMD
Menores alíquotas (julho/2026):
- Amazonas: 2% fixo (menor do Brasil — mas precisará criar faixas progressivas)
- Santa Catarina: faixa inicial de 1%
- Acre: 2% a 4% para doação
Maiores diferenças entre doação e herança:
- Mato Grosso do Sul: 3% na doação vs. 6% na herança (o dobro)
- Maranhão: 2% na doação vs. 4% na herança
- Pernambuco: 2% na doação vs. 5% na herança
- Amapá: 2% na doação vs. 4% na herança
Nesses estados, doar em vida pode representar economia de 50% ou mais no imposto — desde que o planejamento seja feito antes da aprovação das leis estaduais de progressividade.
Isenções e Descontos por Estado
Cada estado tem regras próprias de isenção. As mais comuns:
- São Paulo: isenção para doações e heranças de até 2.500 UFESPs por ano (aproximadamente R$ 92.550 em 2026)
- Rio de Janeiro: isenção para heranças de até R$ 50 mil
- Santa Catarina: faixa inicial de 1% para pequenas transmissões
- Isenção por deficiência: vários estados isentam ou reduzem o imposto quando o beneficiário tem deficiência comprovada, mediante documentação médica oficial
- Imóvel residencial único: alguns estados concedem desconto ou isenção quando o bem transmitido é o único imóvel residencial da família e de valor baixo
Prazo para Pagamento e Multas
O prazo para pagar o ITCMD varia por estado:
- São Paulo: 30 dias após a decisão judicial (inventário) ou 30 dias após a doação. Multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%, mais juros Selic.
- Rio de Janeiro: até 180 dias. Multa de 10% a 20%.
- Minas Gerais: 180 dias. Multa de 0,3% ao dia até 15%, mais juros.
A maioria dos estados concede entre 60 e 180 dias. O atraso impede a conclusão do inventário ou o registro da doação em cartório.
Documentos Necessários para o ITCMD
A lista básica vale para todos os estados:
- Certidão de óbito (herança) ou escritura de doação
- Documentos pessoais do falecido/doador e dos herdeiros/donatários
- Certidão de casamento ou união estável
- Documentos dos bens (matrícula do imóvel, extratos bancários, contratos sociais)
- Declaração de bens e direitos
- Comprovante de pagamento do imposto
A partir da LC 227/2026, a comprovação do valor de mercado exige documentação adicional: avaliação técnica de imóveis, laudo de avaliação de participações societárias (obrigatório para holdings) e declaração do fundo de comércio quando aplicável.
Estratégias de Planejamento Patrimonial em 2026
Com a transição em curso, algumas estratégias ganham urgência:
1. Doação em vida com reserva de usufruto. Você transfere a propriedade do bem, mas continua usando e usufruindo dele. A base de cálculo do ITCMD é reduzida conforme a idade do doador. E o imposto é pago agora, com as alíquotas atuais.
2. Holdings familiares. A constituição de holding patrimonial concentra os bens em uma pessoa jurídica e transmite cotas em vez de bens individuais. Mas atenção: a LC 227/2026 exige que as cotas sejam avaliadas a valor de mercado (art. 152 e 154), incluindo goodwill — laudos técnicos passaram a ser obrigatórios.
3. Doação parcelada com atenção às novas regras. O art. 155 da LC 227/2026 estabelece que doações sucessivas ao mesmo beneficiário no mesmo exercício são somadas para efeito de faixa progressiva. O parcelamento entre exercícios fiscais diferentes continua válido.
4. Revisão de testamentos e regimes de casamento. O testamento e o pacto antenupcial precisam ser revisados à luz das novas alíquotas. Um regime de bens mal escolhido pode gerar ITCMD desnecessário na sucessão.
5. Seguro de vida e previdência privada. O VGBL e o PGBL foram expressamente excluídos da incidência do ITCMD pela LC 227/2026 quando têm natureza securitária. O valor vai direto ao beneficiário indicado, sem inventário e sem imposto.
Erros que Aumentam o ITCMD
Usar o valor do IPTU como base de cálculo. O valor que aparece no carnê é quase sempre menor que o valor de mercado. O fisco estadual rejeita essa base, faz avaliação própria e aplica multa.
Ignorar o fundo de comércio. A partir de 2026, marca, carteira de clientes e reputação da empresa entram na base de cálculo. Em empresas consolidadas, o goodwill pode representar de 3 a 5 vezes o valor contábil.
Atrasar a abertura do inventário. O prazo legal é de 60 dias após o óbito. A multa por atraso varia de 10% a 20% do imposto. Além disso, o atraso expõe o patrimônio às novas regras: se o inventário é aberto depois da vigência da lei estadual progressiva, a alíquota maior se aplica.
Omitir bens no exterior. A LC 227/2026 regulamentou expressamente a cobrança de ITCMD sobre bens e direitos localizados fora do Brasil. Contas, imóveis e participações societárias no exterior agora têm base legal clara para tributação.
Este artigo fornece informações gerais sobre a legislação brasileira e não constitui orientação jurídica específica. Para decisões importantes envolvendo transações imobiliárias, consulte sempre um advogado especializado em direito imobiliário.
NR Advogados Imobiliários
Perguntas Frequentes Sobre Perguntas Frequentes sobre ITCMD
Quem paga o ITCMD — o herdeiro ou o espólio?
Na herança, o contribuinte é o herdeiro (sucessor), individualmente. Na doação, é o donatário (quem recebe). Se o donatário não residir no estado, o contribuinte passa a ser o doador. Essa regra está no art. 157 da LC 227/2026 e nas leis estaduais.
O ITCMD é progressivo em todos os estados?
Não. Apesar de a LC 227/2026 tornar a progressividade obrigatória, vários estados ainda não aprovaram suas leis estaduais de adequação e continuam operando com alíquota fixa. A expectativa é que a transição se complete até o exercício de 2027, respeitando o princípio da anterioridade anual.
Como calcular o ITCMD em 2026?
Em estados com alíquota fixa: multiplique o valor de mercado dos bens pela alíquota. Em estados com alíquota progressiva: divida o valor do quinhão ou doação pelas faixas da tabela estadual, aplicando a alíquota de cada faixa e somando os resultados. A base de cálculo é sempre o valor de mercado (art. 152 da LC 227/2026).
Vale a pena doar em vida ou esperar a herança?
Depende do estado e do tamanho do patrimônio. Em estados como Mato Grosso do Sul (3% doação vs. 6% herança) e Maranhão (2% vs. 4%), doar em vida economiza de 50% a 100% do imposto. Em estados com alíquotas iguais (SP, PR, ES), a decisão depende de outros fatores como reserva de usufruto, planejamento familiar e custos de antecipação.
Como o ITCMD afeta holdings familiares em 2026?
A transmissão de cotas de holdings está sujeita ao ITCMD. A LC 227/2026 determina que a base de cálculo seja o valor de mercado (art. 152), incluindo ativos intangíveis e goodwill (art. 154). Isso pode multiplicar a base de cálculo em relação ao valor contábil anterior. Laudos técnicos de avaliação passaram a ser obrigatórios para justificar o valor declarado.
O que acontece se eu não pagar o ITCMD no prazo?
Multa de 10% a 20% do valor do imposto, juros conforme taxa Selic, impossibilidade de registrar a transferência dos bens em cartório (imóveis, veículos) e risco de execução fiscal pelo estado. O atraso também impede a conclusão do inventário.
Incide ITCMD sobre bens no exterior?
Sim. A LC 227/2026 regulamentou a cobrança de ITCMD sobre bens e direitos localizados fora do Brasil, encerrando a controvérsia que existia desde a decisão do STF no Tema 825 (RE 851.108/SP). O imposto é devido ao estado de domicílio do falecido ou doador.
Qual o prazo para abrir inventário?
O prazo legal é de 60 dias após o óbito (art. 611 do Código de Processo Civil). O descumprimento gera multa sobre o ITCMD, que varia de 10% a 20% conforme o estado e o tempo de atraso.
Qual é a alíquota máxima do ITCMD?
A alíquota máxima é de 8%, fixada pela Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992. Nenhum estado pode cobrar acima desse teto, mesmo com a progressividade.
