Inventário e herança de imóvel

Quanto custa uma escritura de doação de imóvel em São Paulo

Por NR Advogados ImobiliáriosPublicado em 22/11/2026

Ilustração editorial de escritura pública de doação de imóvel com selo dourado, chaves de casa e maquete residencial em São Paulo

Ponto-chave

Em São Paulo, o custo da doação de imóvel soma o ITCMD de 4% sobre a base legal e os emolumentos tabelados do cartório de notas e do Registro de Imóveis. Na Capital, um bem de R$ 500.000,00 gera R$ 20.000,00 de imposto, R$ 5.427,43 de escritura e R$ 3.324,04 de registro, fora certidões. Doações até R$ 96.050,00 entre o mesmo doador e donatário no ano têm isenção estadual, e a propriedade só muda após o registro.

Para calcular quanto custa uma escritura de doação de imóvel em São Paulo, você soma três parcelas: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), os emolumentos (taxas oficiais tabeladas) do Tabelionato de Notas e o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sem esse cálculo completo, a lavratura pode travar na guia quitada.

Quanto custa uma escritura de doação de imóvel por faixa de valor em São Paulo

Se você vai doar um imóvel de R$ 500.000,00 na Capital de São Paulo, o subtotal oficial sem certidões chega a R$ 28.751,47. Esse valor soma 4% de ITCMD às taxas tabeladas por faixa fixa do cartório de notas e do Registro de Imóveis, em vez de percentual sobre o bem.

O valor da escritura segue a tabela publicada pelo Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo (CNB/SP), com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Capital incluído. O registro segue a tabela da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) na coluna de Imposto sobre Serviços (ISS) de 2%, aplicada à Capital.

Você não escolhe livremente qual valor entra no cálculo do cartório. Pelo art. 7º da Lei Estadual SP 11.331/2002, o tabelião e o registrador enquadram o ato pelo maior valor entre o declarado na escritura, o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a base do imposto de transmissão.

Cenário na Capital de SPImóvel de R$ 200.000,00Imóvel de R$ 500.000,00Imóvel de R$ 900.000,00
Faixa oficial na tabela estadualR$ 192.100,01 a R$ 230.520,00R$ 384.200,01 a R$ 768.400,00R$ 768.400,01 a R$ 1.152.600,00
ITCMD SP (4%, art. 16 da Lei 10.705/2000)R$ 8.000,00R$ 20.000,00R$ 36.000,00
Escritura no Tabelionato de Notas (CNB/SP, Capital)R$ 3.400,86R$ 5.427,43R$ 6.026,36
Registro no Cartório de Imóveis (ARISP, ISS 2%)R$ 2.339,94R$ 3.324,04R$ 3.892,78
Subtotal oficial (sem certidões)R$ 13.740,80R$ 28.751,47R$ 45.919,14

Além dessas três rubricas, você precisa incluir as certidões exigidas para conferir a matrícula e o estado civil. Na Capital, cada certidão do Registro de Imóveis custa R$ 76,52 (item 11 da Tabela II da ARISP, ISS 2%), e cada certidão ou traslado no Tabelionato de Notas custa R$ 93,53 (item 5 do CNB/SP).

Se o ato envolver mais de uma unidade imobiliária na mesma escritura, o cálculo não soma os imóveis numa única faixa. Pela Nota 3.1 da Tabela I da Lei Estadual SP 11.331/2002, os emolumentos incidem separadamente sobre o valor de cada unidade transacionada, o que altera o desembolso total quando há vaga de garagem com matrícula própria.

É comum orçar a doação aplicando percentuais genéricos da internet sobre o preço do imóvel e esquecer a etapa do Registro de Imóveis. Como o tabelionato cobra por faixas escalonadas e o registro exige guia própria depois da lavratura, esse cálculo impreciso costuma deixar a escritura parada na gaveta por falta de caixa.

Como o ITCMD incide na doação e quando existe isenção em São Paulo

Se você doa um imóvel situado em São Paulo, o ITCMD vai para o Estado de São Paulo, que aplica alíquota fixa de 4% sobre a base legal. A isenção estadual alcança doações de até 2.500 cotas da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), equivalentes a R$ 96.050,00 com a UFESP de 2026 em R$ 38,42.

Pelo art. 155, I e § 1º, I, da Constituição Federal, o ITCMD sobre imóvel compete ao Estado onde o bem está situado. Embora a Emenda Constitucional 132/2023 tenha previsto a progressividade no art. 155, § 1º, VI, da Constituição Federal, São Paulo mantém 4% fixos pelo art. 16 da Lei 10.705/2000, pois a lei estadual não foi alterada.

A regra da isenção traz pontos decisivos para quem doa a mais de um beneficiário ou fraciona o patrimônio no mesmo ano:

  • Cada beneficiário forma um fato gerador independente, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei 10.705/2000, de modo que o teto de 2.500 UFESPs do art. 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 é verificado por donatário.
  • Doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário dentro do mesmo ano civil são somadas para recalcular o imposto, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 10.705/2000.
  • Quem paga o imposto pela lei é o donatário, pelo art. 7º, III, da Lei 10.705/2000, mas a obrigação passa ao doador se o donatário não residir nem for domiciliado em São Paulo (art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.705/2000); se o fisco não conseguir cobrar do contribuinte, o doador e o tabelião podem ser cobrados solidariamente pelos atos em que atuaram ou pelas omissões sob sua responsabilidade (art. 8º, I e III, da Lei 10.705/2000).
  • Quando há imposto devido, o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) precisa ser pago antes da lavratura da escritura, pelo art. 18 da Lei 10.705/2000; atrasar o recolhimento gera multa de 0,33% por dia até o limite de 20% (art. 19 da Lei 10.705/2000).

Na declaração da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), surge uma disputa importante sobre a base de cálculo. Os arts. 9º e 13, I, da Lei 10.705/2000 fixam o valor venal de mercado com piso no valor de lançamento do IPTU para imóvel urbano.

Porém, o art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto Estadual SP 46.655/2002 autoriza o fisco a adotar o Valor Venal de Referência (VVR) do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) divulgado pelo município.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem entendimento firmado que afasta a ampliação da base pelo VVR via decreto quando o contribuinte contesta judicialmente. Na via administrativa, porém, o sistema declaratório da SEFAZ-SP segue o critério previsto no regulamento.

Se o imóvel tiver financiamento ou dívida, o art. 12 da Lei 10.705/2000 impede abater esse saldo da base. Declarar valor abaixo do mercado gera multa de 100% sobre a diferença do imposto pelo art. 21, III, da Lei 10.705/2000.

Você pode comparar essas alíquotas com a transmissão por falecimento em regras do imposto sobre herança em São Paulo.

Muita gente confunde ITCMD com ITBI ou acredita que basta parcelar o imposto estadual para assinar a escritura no dia seguinte. Na prática, quando o imposto é devido, a SEFAZ-SP exige a quitação integral do DARE para liberar a transferência definitiva do bem, e a falta dessa quitação impede o tabelião de lavrar o ato.

Valores oficiais de ITCMD, escritura e registro na Capital de SP por faixa de imóvel

Quanto custa doar com reserva de usufruto em São Paulo

Quando você doa o imóvel e mantém o direito vitalício de morar ou alugar o bem, a reserva de usufruto altera tanto o cálculo administrativo do ITCMD quanto os emolumentos da escritura e do registro. Essa diferença muda o desembolso imediato e exige atenção a uma divergência conhecida entre a SEFAZ-SP e o TJSP.

Na esfera fiscal, o art. 9º, § 2º, item 4, da Lei 10.705/2000 fixa a base da nua-propriedade (titularidade sem direito de uso e aluguel durante o usufruto) em 2/3 do imóvel.

Pelo art. 31, II, “c”, e § 3º, do Decreto Estadual SP 46.655/2002, a SEFAZ-SP cobra 4% sobre 2/3 antes da escritura e prevê o 1/3 restante na consolidação, ou seja, a reunião da propriedade plena nas mãos do donatário, facultando pagar 100% já na lavratura.

Por outro lado, o TJSP entende que a extinção do usufruto por morte (art. 1.410, I, do Código Civil) não gera novo ITCMD na Lei 10.705/2000. Assim, contribuintes que contestam a cobrança do 1/3 no Judiciário buscam afastar esse pagamento futuro.

Nos emolumentos da Lei Estadual SP 11.331/2002, a reserva de usufruto também segue duas regras distintas entre os cartórios:

  • No Tabelionato de Notas, a Nota 3.5 da Tabela I trata a reserva de usufruto como ato acessório, somando ao ato principal um acréscimo de 1/4 dos emolumentos previstos para o usufruto (Nota 3.3), calculados sobre 1/3 do valor do imóvel conforme a Nota 1.3 da Tabela I da Lei Estadual SP 11.331/2002.
  • No Cartório de Registro de Imóveis, a Nota 1.5 da Tabela II da Lei Estadual SP 11.331/2002 calcula o registro do usufruto sobre 1/3 do valor do imóvel, sem a regra de cobrança reduzida a 1/4 prevista para atos acessórios na Tabela I das notas.

Se você planeja manter o uso vitalício do bem, confira as faixas de cartório em custos para fazer usufruto de um imóvel. Quando ocorrer o falecimento do usufrutuário, o cancelamento na matrícula segue o procedimento explicado em custos de cancelar o usufruto após falecimento.

É comum tratar a reserva de usufruto como um desconto garantido de um terço no imposto sem verificar o desfecho na consolidação futura. Decidir entre recolher sobre 2/3 ou optar pelos 100% sem avaliar a jurisprudência do TJSP e os custos adicionais do registro pode gerar exigência inesperada anos depois.

Quando a escritura pública é obrigatória e qual é o passo a passo até o registro

Para decidir se você pode doar o imóvel por contrato particular ou se precisa ir ao tabelionato, você deve comparar o imóvel ao limite de 30 salários mínimos nacionais, equivalente a R$ 48.630,00 com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621,00. Mesmo abaixo desse teto, a propriedade só muda de dono com o registro na matrícula.

A doação é definida no art. 538 do Código Civil e exige forma escrita pelo art. 541 do Código Civil. Acima de 30 salários mínimos, o art. 108 do Código Civil impõe escritura pública, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.099.480/MG, firmou que esse limite mede o valor do imóvel, não o preço declarado.

Você escolhe qualquer Tabelionato de Notas do país para lavrar a escritura, pelo art. 8º da Lei 8.935/1994, mas o registro ocorre na serventia da situação do imóvel, pelo art. 169 da Lei 6.015/1973. Sem registro, você segue como dono (art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil).

Na prática em São Paulo, o procedimento para formalizar a escritura pública de doação até o registro segue quatro etapas:

  1. Conferir a matrícula atualizada, o respeito à legítima (metade do patrimônio reservada aos herdeiros necessários) e a necessidade de outorga conjugal (assinatura do cônjuge), conforme os arts. 549 e 1.647 do Código Civil.
  2. Declarar a doação no sistema da SEFAZ-SP e quitar o DARE do ITCMD antes da lavratura, salvo quando reconhecida a isenção estadual, cumprindo o art. 18 da Lei 10.705/2000.
  3. Apresentar os documentos pessoais, as certidões e o DARE quitado ou a declaração de isenção no Tabelionato de Notas escolhido para lavrar e assinar a escritura pública, observando o art. 108 do Código Civil.
  4. Protocolar o traslado da escritura pública (ou o instrumento particular, nos imóveis abaixo de 30 salários mínimos) no Registro de Imóveis da situação do bem, cumprindo o art. 1.245 do Código Civil e o art. 169 da Lei 6.015/1973.

Depois do protocolo, o oficial tem 10 dias úteis para registrar ou emitir nota devolutiva (arts. 9º, § 1º, e 188 da Lei 6.015/1973). Se você não atender às exigências em 20 dias úteis, a prenotação (prioridade na fila) cessa pelo art. 205 da Lei 6.015/1973. Veja escritura pública de imóvel em São Paulo.

Um erro frequente é guardar o traslado da escritura pública assinada achando que o imóvel já pertence ao filho ou ao beneficiário. Sem o registro na matrícula, o bem segue vinculado ao CPF do doador e permanece exposto a penhoras, bloqueios judiciais ou inclusão no inventário futuro.

Imposto de Renda, legítima, outorga conjugal e limites da doação

Antes de assinar a escritura, você precisa verificar quatro travas legais que não aparecem no boleto do cartório, mas podem gerar Imposto de Renda inesperado ou anular a transferência no futuro. São elas o valor declarado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a autorização do cônjuge, a proteção da legítima e os limites para revogar a doação.

No Imposto de Renda, o art. 20, caput e §§ 2º e 3º, da IN SRF 84/2001 (Instrução Normativa da Receita Federal) permite transferir o bem pelo valor histórico da sua Declaração de Ajuste Anual, sem ganho de capital. Se você transferir a valor de mercado acima desse custo, a diferença gera ganho de capital tributável.

No direito de família e sucessões, a escritura de doação também obedece a limites rígidos do Código Civil:

  • Outorga conjugal: você não pode doar imóvel sem assinatura do cônjuge em nenhum regime de bens, exceto na separação absoluta, mesmo quando o imóvel é bem particular na comunhão parcial (art. 1.647, I e IV, do Código Civil); se o cônjuge recusar sem motivo justo, cabe pedir autorização ao juiz pelo art. 1.648 do Código Civil.
  • Legítima e colação: metade do seu patrimônio fica reservada aos herdeiros necessários (art. 1.846 do Código Civil), e a lei declara nula a doação que ultrapassar a parte disponível (art. 549 do Código Civil) ou deixar o doador sem bens nem renda para subsistência (art. 548 do Código Civil); se você doar a um filho, o bem entra como adiantamento de herança (art. 544 do Código Civil) e precisa ser informado no inventário pela colação (art. 2.002 do Código Civil), salvo quando você registra na escritura que ele sai da parte disponível (art. 2.005 do Código Civil).
  • Cláusulas restritivas e reversão: você pode prever na escritura que o imóvel volta ao seu patrimônio se o donatário falecer antes (art. 547 do Código Civil), e incluir a proibição de venda pela cláusula de inalienabilidade, que impede também a penhora e a comunicação do bem com o cônjuge do beneficiário (art. 1.911 do Código Civil).
  • Revogação restrita: o doador não cancela a doação por arrependimento; a revogação judicial cabe por inexecução do encargo ou por ingratidão (arts. 555 e 557 do Código Civil), sendo que na ingratidão o prazo é de 1 ano contado de quando o doador conhece o fato e descobre ter sido o donatário o autor (art. 559 do Código Civil).

Quando você compara antecipar o patrimônio em vida com deixar o bem para partilha futura, vale confrontar essas travas com o cenário descrito em atuação em inventário e planejamento sucessório em São Paulo.

Muita gente doa imóvel herdado achando que a comunhão parcial dispensa a assinatura do cônjuge ou esquece de registrar a dispensa de colação na escritura. Depois de lavrado o ato, a falta de outorga expõe o título à anulação, e a omissão pode gerar disputa entre os herdeiros no inventário.

Quando a doação de imóvel exige análise jurídica prévia

Você pode conduzir uma doação simples diretamente no tabelionato quando há um único bem livre de ônus, acordo entre todos os envolvidos e base fiscal sem discrepância. Porém, existem cenários técnicos em que redigir cláusulas sem revisão prévia trava o registro ou amplia o custo tributário.

A avaliação técnica antecipada faz diferença quando o seu caso envolve situações concretas como:

  • Diferença acentuada entre o valor venal do IPTU e o VVR do ITBI adotado pela SEFAZ-SP, quando se avalia questionar judicialmente a base do imposto antes de recolher o DARE.
  • Doação com reserva de usufruto em São Paulo, para definir a estratégia entre o pagamento sobre 2/3 e a posição do TJSP na futura extinção do usufruto.
  • Patrimônio com mais de um herdeiro necessário, cálculo da parte disponível, dispensa expressa de colação ou redação de cláusulas de reversão, inalienabilidade e incomunicabilidade.
  • Imóvel financiado, com hipoteca ou penhora na matrícula, ou ausência de outorga conjugal que demande suprimento judicial.

A NR Advogados Imobiliários atua exclusivamente em direito imobiliário desde 2014, com atendimento presencial em São Paulo mediante agendamento e online para todo o Brasil. O escopo do acompanhamento documental e sucessório está detalhado em orientação jurídica para doação de imóvel em vida em São Paulo.

É comum buscar orientação apenas depois que o Registro de Imóveis emite nota devolutiva ou após o pagamento do imposto sobre base inflada. Corrigir escritura já lavrada exige rerratificação com novas taxas e pode não reverter efeitos patrimoniais e fiscais já consolidados.

Planejamento documental antes de lavrar a escritura de doação

Para planejar quanto custa uma escritura de doação de imóvel em São Paulo, você precisa cruzar o ITCMD de 4%, as faixas oficiais de notas e de registro e os efeitos civis das cláusulas escolhidas. Conferir a matrícula e seguir a ordem entre guia estadual, escritura e registro reduz o risco de nota devolutiva e de nulidade futura.

Antes de agendar a assinatura no tabelionato, confira o valor venal do IPTU do seu imóvel, o número de matrículas, a necessidade de outorga conjugal e a opção de avaliação no seu Imposto de Renda. Conferir esses quatro pontos antes do DARE ajuda você a não recolher ITCMD sobre base errada nem travar a doação no Registro de Imóveis.

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Área de atuação

Inventário e herança de imóvel

Orientação em inventário judicial e extrajudicial, partilha e venda de imóvel herdado em São Paulo, para herdeiros e famílias.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Quanto custa uma escritura de doação de imóvel em vida?

Se você doar na Capital de São Paulo, soma 4% de ITCMD às faixas oficiais de notas e registro. Em 2026, imóvel de R$ 200.000,00 soma R$ 13.740,80 sem certidões, e de R$ 500.000,00 chega a R$ 28.751,47, com isenção até R$ 96.050,00 entre o mesmo doador e donatário no ano (art. 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000).

Quanto custa para doar um imóvel para o filho?

Se você doar a um filho em São Paulo, valem os 4% de ITCMD e as mesmas tabelas de cartório. Com mais filhos, cada quinhão forma fato gerador próprio (art. 2º, § 1º, da Lei 10.705/2000) e adianta a legítima (art. 544 do Código Civil), salvo dispensa na parte disponível (art. 2.005 do Código Civil).

Quanto custa para transferir um imóvel por doação com reserva de usufruto?

Se você reservar usufruto em São Paulo, a SEFAZ-SP cobra ITCMD sobre 2/3 na lavratura (art. 9º, § 2º, item 4, da Lei 10.705/2000) e prevê 1/3 na consolidação, ponto que o TJSP afasta em ação judicial nos casos de extinção por morte. Nos cartórios, somam-se 1/4 sobre 1/3 nas notas e registro sobre 1/3 no Registro de Imóveis.

Quem paga o ITCMD e as despesas na escritura pública de doação?

Se você recebe o bem, o donatário é o contribuinte do ITCMD (art. 7º, III, da Lei 10.705/2000), mas essa obrigação passa ao doador se o donatário não residir nem for domiciliado em São Paulo (art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.705/2000). Na impossibilidade de cobrança, o doador responde solidariamente (art. 8º, III, da Lei 10.705/2000).

Posso fazer a escritura de doação em cartório diferente de onde está o imóvel?

Sim, se você mora em outra cidade, pode escolher qualquer Tabelionato de Notas do Brasil (art. 8º da Lei 8.935/1994). Contudo, o ITCMD pertence ao Estado do imóvel (art. 155, § 1º, I, da Constituição Federal) e o registro ocorre na serventia do bem (art. 169 da Lei 6.015/1973 e art. 1.245 do Código Civil).

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