Compra e Venda de Imóveis no Brasil: Guia Completo do Processo Legal (2025)

Comprar ou vender um imóvel no Brasil representa uma das decisões mais importantes da vida. Envolve valores altos e impactos que duram anos. O processo exige conhecimento legal, documentação correta e atenção a diversos detalhes que garantem segurança para quem compra e para quem vende.

Com as mudanças de 2025, incluindo o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e a reforma tributária, o mercado imobiliário brasileiro está passando por transformações profundas. Essas mudanças afetam proprietários, compradores e investidores de todo o país.

Este guia educativo aborda tudo sobre o processo legal de compra e venda de imóveis. Você vai entender desde a documentação necessária até as novas regras de impostos.

Ao final, você terá clareza sobre:

• Toda a documentação obrigatória para comprar ou vender com segurança
• O passo a passo completo do processo legal
• Como evitar fraudes e proteger seu dinheiro
• Os custos envolvidos (impostos, taxas e tributos)
• Seus direitos e obrigações em cada etapa
• As mudanças de 2025 que impactam o mercado
  
  

Documentação Obrigatória Para Comprar e Vender

A documentação correta é o primeiro passo para uma transação imobiliária sem problemas futuros. Em 2025, com o Cadastro Imobiliário Brasileiro, a regularização dos documentos se tornou ainda mais importante.

Matrícula e Registro do Imóvel

A matrícula do imóvel é o documento mais importante em qualquer compra ou venda. Ela deve estar atualizada, com prazo máximo de 30 dias da data da escritura. A matrícula contém todo o histórico: quem foram os donos antes, se tem dívidas, hipotecas e outras informações essenciais.

Com o novo sistema de registro de imóveis, todas as informações passam a ser integradas no Brasil inteiro. Entender a averbação na matrícula também é fundamental, pois este procedimento registra alterações como construções, reformas ou mudanças no estado civil dos proprietários.

Certidões Essenciais do Imóvel

As certidões necessárias para compra de imóvel incluem vários documentos que mostram se o imóvel está regular tanto na justiça quanto nos impostos.

A certidão de ônus reais informa sobre hipotecas, penhoras, usufrutos e outros problemas registrados. É fundamental verificar se um imóvel tem penhora ou hipoteca antes de continuar a negociação.

A certidão negativa de débitos comprova que o imóvel não tem dívidas de IPTU, taxas da prefeitura e outros tributos. Saber como verificar débitos de IPTU é crucial, porque dívidas de impostos podem impedir o registro da escritura.

Documentos de Regularização da Construção

A certidão de regularização de obra e o habite-se são documentos que comprovam que a construção foi aprovada e está de acordo com as regras da prefeitura. A compra de imóvel sem habite-se representa riscos sérios, incluindo dificuldades para financiar, multas municipais e impossibilidade de registrar a escritura.

Documentos Pessoais das Partes

Os documentos do vendedor incluem RG, CPF, certidão de estado civil, comprovante de residência e certidões negativas de processos na justiça.

A certidão de distribuição cível e criminal do vendedor protege quem está comprando contra vendedores que têm processos judiciais que possam afetar a venda. Esta certidão mostra se o vendedor está envolvido em ações que possam resultar em penhora ou bloqueio dos bens.

Os documentos do comprador seguem a mesma linha, além de comprovação de capacidade financeira quando há financiamento bancário.

Verificação de Autenticidade

Aprender a identificar documentação falsa ou fraudada é essencial nos dias de hoje. Este conhecimento protege você de golpes que podem custar todo o investimento e gerar problemas legais graves.

O Processo Completo de Compra Passo a Passo

O processo de como comprar um imóvel envolve várias etapas que precisam de atenção e cuidado.

Fase Inicial de Negociação

Tudo começa com a proposta de compra de imóvel, que formaliza a intenção de quem quer comprar e estabelece as primeiras condições. Este documento deve conter informações claras sobre prazo, valor, forma de pagamento e condições específicas.

Entender a diferença entre sinal ou arras é importante. O sinal pode ser devolvido em dobro se o vendedor desistir, enquanto as arras têm regras específicas de devolução.

Durante esta fase, é essencial saber como negociar o preço de um imóvel, sempre respeitando limites éticos e legais. Uma negociação bem feita pode economizar milhares de reais sem comprometer a legalidade.

A escolha entre compra direta do proprietário ou com corretor também impacta o processo e os custos envolvidos. Cada modalidade tem vantagens e riscos específicos que devem ser avaliados.

Investigação Prévia Completa

A due diligence imobiliária é a fase de investigação detalhada. Aqui você verifica toda a documentação, o histórico e as condições físicas do imóvel. Este processo pode parecer trabalhoso, mas evita problemas caríssimos no futuro.

A vistoria pré-compra inclui aspectos da estrutura (rachaduras, infiltrações), instalações de luz, água, encanamento e possíveis defeitos escondidos. Contratar um profissional para fazer esta vistoria é um investimento que se paga.

Contrato Preliminar

O contrato de promessa de compra e venda formaliza o compromisso entre quem vende e quem compra, antes da escritura definitiva. Este documento deve ter cláusulas sobre prazo, forma de pagamento, condições de entrega e multas se alguém não cumprir.

A promessa de compra e venda registrada oferece proteção especial ao comprador, impedindo que o imóvel seja vendido a outras pessoas enquanto o negócio está em andamento.

Tipos Específicos de Compra

A compra de imóvel na planta tem regras específicas de proteção ao consumidor e prazos de entrega que devem ser respeitados pela construtora. Este tipo de compra requer atenção especial aos prazos e ao patrimônio de afetação.

Já a compra de imóvel usado exige atenção redobrada à documentação e ao histórico. Imóveis usados podem ter vícios ocultos que só aparecem depois da compra.

Para quem escolhe comprar imóvel financiado, existem procedimentos específicos que envolvem o banco e análise de crédito. Em alguns casos, é possível assumir o financiamento do vendedor através da transferência de financiamento, o que pode agilizar o processo.

Situações Específicas de Compra

A compra de imóvel por estrangeiro no Brasil possui legislação própria com limitações em áreas de fronteira e zonas de segurança nacional. Estrangeiros têm alguns limites de área que podem adquirir em certas regiões do país.

Para compra de imóvel em condomínio, é necessário verificar a convenção do condomínio, o regimento interno e se tem dívidas em aberto.

A compra de apartamento na planta é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos em caso de atraso na entrega da obra.

A compra de casa em condomínio fechado exige análise das restrições construtivas, regras de uso e taxas de manutenção da área comum.

Direitos e Proteções do Comprador

O comprador tem direito de arrependimento na compra de imóvel em situações específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em compras feitas fora do estabelecimento comercial ou pela internet, há prazo de 7 dias para desistir.

Caso precise cancelar por outros motivos, o distrato imobiliário estabelece as regras de devolução dos valores pagos. Este tema é importante porque define quanto você pode recuperar se desistir da compra.

O Processo Completo de Venda do Imóvel

Saber como vender um imóvel exige preparação adequada e conhecimento dos direitos e obrigações de quem está vendendo.

Preparação e Organização Para Venda

A preparação do imóvel para venda começa com a organização de toda a documentação necessária. É essencial obter certidões atualizadas e regularizar pendências antes de anunciar o imóvel.

Entender como anunciar imóvel evita problemas com propaganda enganosa. O anúncio deve ser honesto, mostrando a realidade sem omitir defeitos ou problemas importantes.

O contrato de exclusividade com corretor deve ser analisado com cuidado, pois vincula o vendedor por um tempo determinado. Durante este período, apenas aquele corretor pode vender o imóvel.

Situações Especiais na Venda

A venda de imóvel financiado exige a quitação de financiamento para venda ou transferência do contrato para o comprador. Há duas formas principais: quitar antes de vender ou transferir a dívida.

Para venda de imóvel com inquilino, existem regras específicas sobre preferência de compra. O locatário tem direito de preferência se quiser comprar o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros.

A venda de imóvel herdado precisa de inventário concluído ou formal de partilha. Todos os herdeiros precisam concordar com a venda e assinar a escritura.

A venda de bem de família possui limitações legais importantes que devem ser observadas. O bem de família tem proteção especial e sua venda pode exigir autorização judicial em alguns casos.

A venda de imóvel de espólio exige que o processo de inventário esteja concluído ou, no mínimo, que haja autorização judicial para a venda durante o inventário.

Responsabilidades e Direitos do Vendedor

O vendedor deve conhecer sua responsabilidade por vícios ocultos e a garantia legal na venda de imóvel. Mesmo depois da venda, pode ser responsabilizado por defeitos que não estavam aparentes na hora da venda.

Vícios ocultos são defeitos graves que não eram visíveis na vistoria e que só aparecem depois. O vendedor responde por esses problemas mesmo depois de assinar a escritura.

O vendedor tem direito de recusa de proposta de compra, não sendo obrigado a aceitar qualquer oferta. Porém, deve agir com honestidade e boa-fé nas negociações, sem enrolar o comprador interessado.

Contratos e Proteção Jurídica Completa

O contrato de compra e venda de imóvel é o instrumento que formaliza a transação e protege ambas as partes.

Tipos de Contrato

A escolha entre escritura pública ou instrumento particular depende do valor do imóvel. Para imóveis acima de 30 salários mínimos, a escritura pública no cartório é obrigatória por lei.

Muitos perguntam se contrato particular tem validade. A resposta é que o contrato particular vale entre as partes como obrigação de fazer, mas apenas a escritura pública registrada transfere efetivamente a propriedade.

Cláusulas e Condições Importantes

É crucial identificar cláusulas abusivas em contratos imobiliários para evitar prejuízos. Cláusulas que favorecem demais uma das partes ou que transferem responsabilidades indevidas podem ser consideradas abusivas.

As condições suspensivas e resolutivas definem situações que podem cancelar ou suspender o negócio automaticamente. Por exemplo: “a venda só se concretiza se o comprador conseguir financiamento” é uma condição suspensiva.

A multa contratual em compra e venda possui limites máximos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Multas abusivas podem ser reduzidas pela justiça.

O prazo de entrega do imóvel deve estar claramente definido no contrato, com multas para atrasos. A lei permite um prazo de tolerância de 180 dias, mas atrasos além disso geram direito a indenização.

Modificações e Rescisão de Contratos

O aditivo contratual em compra de imóvel permite alterar condições já acordadas, mas precisa do consentimento de ambas as partes. Qualquer mudança no contrato original deve ser feita por escrito e assinada por todos.

A cláusula de arrependimento é tema de debate jurídico. Em algumas situações, principalmente em compras na planta, essa cláusula pode ser válida e permitir a desistência com menor prejuízo.

A rescisão de contrato de compra e venda pode ocorrer por não pagamento, descumprimento de obrigações ou acordo mútuo entre as partes.

Em casos de cláusulas muito prejudiciais, a revisão judicial de contrato imobiliário permite corrigir essas cláusulas na justiça. O juiz pode modificar contratos que tenham cláusulas abusivas ou desproporcionais.

Modalidades Especiais de Contrato

O contrato de gaveta representa uma situação irregular onde o comprador não registra a escritura, ficando vulnerável. O nome do vendedor continua nos documentos, criando riscos para ambos.

A cessão de direitos em contrato imobiliário permite transferir sua posição no contrato antes da conclusão da compra. É comum em imóveis na planta, onde o comprador original vende seus direitos antes de receber o imóvel.

O pacto de retrovenda garante ao vendedor o direito de recomprar o imóvel dentro de um prazo. É uma cláusula especial usada em situações onde o vendedor quer ter a chance de recuperar o imóvel.

A compra e venda com reserva de usufruto permite que o vendedor mantenha o uso do imóvel mesmo depois da venda. É comum em planejamentos sucessórios, onde os pais vendem ou doam o imóvel mas continuam morando nele.

Riscos Legais e Como Evitar Problemas

Conhecer os riscos e saber como se proteger é fundamental para uma transação sem dor de cabeça.

Fraudes e Golpes Comuns

As fraudes em compra e venda de imóveis são mais comuns do que a maioria das pessoas imagina. Criminosos desenvolvem esquemas cada vez mais sofisticados para roubar dinheiro de compradores desavisados.

O golpe do falso proprietário é um dos mais perigosos: criminosos se passam por donos legítimos de imóveis para aplicar golpes. Eles falsificam documentos e chegam a dar escritura falsa.

Questões de Dívidas e Ônus

Quando há venda de imóvel com dívida de IPTU, a dívida acompanha o imóvel, não o proprietário. Se você comprar um imóvel com dívida de IPTU, ela passa automaticamente para você como novo dono.

As dívidas de condomínio na compra seguem a mesma regra. O novo proprietário responde pelas dívidas de condomínio anteriores à compra, por isso é essencial verificar antes.

Saber se existe imóvel com penhora é essencial antes de fechar negócio. Tecnicamente é possível comprar, mas é arriscado porque o imóvel pode ser tomado pela justiça para pagar a dívida que gerou a penhora.

A compra de imóvel penhorado exige análise jurídica especializada. Em alguns casos, a compra pode ser anulada se a penhora não foi respeitada.

Irregularidades e Ações Judiciais

Um imóvel irregular pode gerar multas municipais, impossibilidade de financiamento e desvalorização significativa.

A ação de anulação de compra e venda pode ser proposta quando há vícios que invalidam o negócio, como fraude, coação ou erro substancial sobre o imóvel.

A evicção em compra de imóvel ocorre quando o comprador perde o imóvel por decisão judicial que reconhece direito de outra pessoa. Por exemplo: se descobrirem que o vendedor não era o verdadeiro dono.

O usucapião e compra de imóvel exige verificação cuidadosa do histórico da matrícula. Se alguém estiver tentando adquirir o imóvel por usucapião, sua compra pode ser questionada.

Questões Patrimoniais e Ajustes

As benfeitorias no imóvel são relevantes em casos de cancelamento do negócio ou evicção. Benfeitorias são melhorias feitas no imóvel, como reformas ou ampliações.

A retificação de área do imóvel corrige diferenças entre o que está nos documentos e a realidade física do terreno ou construção.

A compra de imóvel em área de risco requer análise ambiental e urbanística prévia. Áreas de risco incluem encostas, margens de rios e terrenos com problemas geológicos.

A invasão de imóvel comprado demanda ação judicial imediata para reintegração de posse. Infelizmente, invasões são comuns em imóveis que ficam muito tempo vazios.

A compra de imóvel com escritura antiga pode necessitar de averbações e atualizações na matrícula para refletir a situação atual do imóvel.

Financiamento e Formas de Pagamento

O financiamento imobiliário é a modalidade mais comum de compra no Brasil, já que poucos têm dinheiro para pagar à vista.

Sistemas e Modalidades de Financiamento

A diferença entre SFH e SFI impacta juros, prazos e garantias. O Sistema Financeiro da Habitação tem juros mais baixos mas limites de valor e exigências específicas. O Sistema Financeiro Imobiliário é mais flexível mas geralmente tem juros maiores.

A alienação fiduciária é o tipo de garantia mais usado atualmente. Neste sistema, o banco fica com a propriedade do imóvel até você terminar de pagar, diferente da hipoteca tradicional.

O uso do FGTS na compra de imóvel permite usar o fundo de garantia para dar entrada, diminuir parcelas ou quitar o financiamento. Existem regras sobre tempo de trabalho e valor do imóvel.

A portabilidade de financiamento imobiliário possibilita trocar de banco buscando condições melhores de juros e prazos. Este direito foi criado para aumentar a concorrência entre bancos.

Direitos e Obrigações no Financiamento

A amortização e quitação antecipada não pode ser impedida pelo banco. Você tem direito de pagar antecipado sem multas, economizando nos juros totais do financiamento.

A inadimplência no financiamento pode levar à retomada do imóvel pela instituição financeira. No sistema de alienação fiduciária, o processo de retomada é mais rápido do que na hipoteca.

Alternativas ao Financiamento Bancário

O consórcio imobiliário oferece outra forma de compra, sem juros mas com sorteios ou lances. Você paga mensalmente e pode ser sorteado ou dar lance para ser contemplado antes.

O parcelamento direto com construtora exige atenção ao patrimônio de afetação, que é uma garantia de que o dinheiro será usado naquela obra específica.

A comparação pagamento em dinheiro versus financiamento mostra vantagens e desvantagens de cada forma. Pagar à vista geralmente consegue desconto, mas imobiliza todo o capital.

Impostos e Custos da Transação

Entender a tributação é essencial para calcular o custo real da transação e evitar surpresas desagradáveis.

ITBI – Imposto de Transmissão

O ITBI é o principal imposto na compra, variando de 2% a 3% do valor do imóvel dependendo da cidade. Este imposto municipal incide sobre a transferência de propriedade.

Em São Paulo capital, existe isenção ITBI primeiro imóvel para imóveis até R$ 235.485,84 em 2025. Esta isenção ajuda quem está comprando o primeiro imóvel próprio.

Imposto de Renda na Venda

O ganho de capital na venda de imóvel incide sobre a diferença entre o valor que você pagou na compra e o valor que recebeu na venda. As alíquotas variam de 15% a 22,5% dependendo do lucro.

A isenção de imposto de renda na venda de imóvel se aplica quando o dinheiro obtido é usado para comprar outro imóvel residencial em até 180 dias. Esta regra incentiva a movimentação do mercado imobiliário.

Outras Obrigações Fiscais

O IPTU na compra e venda geralmente é dividido proporcionalmente até a data da transferência. O normal é o vendedor pagar até a data da escritura e o comprador assumir a partir daí.

O guia sobre impostos na compra de imóvel detalha todas as incidências tributárias que incidem na transação, ajudando você a planejar o valor total necessário.

Declaração e Planejamento

A declaração de imóvel no imposto de renda deve refletir o valor realmente pago, incluindo escritura, ITBI e reformas. Omitir imóveis ou declarar valores errados pode gerar problemas com a Receita Federal.

A comparação doação de imóvel versus compra e venda ajuda no planejamento de sucessão familiar. Em alguns casos, a doação pode ter carga tributária menor que a venda, especialmente considerando o imposto de herança futuro.

A permuta de imóveis possui tratamento tributário específico que pode gerar economia de impostos em comparação com vender um imóvel e comprar outro separadamente.

Transações e Tipos Específicos de Imóveis

Diferentes tipos de imóveis e transações possuem particularidades legais importantes que devem ser conhecidas.

Tipos de Imóveis

A compra de terreno exige verificação de zoneamento (se pode construir e o quê), coeficiente de aproveitamento, recuos obrigatórios e se tem acesso pela rua (frente para via pública).

A compra de imóvel rural possui regras próprias sobre área máxima, restrições a estrangeiros e necessidade de registro no INCRA. Imóveis rurais também têm impostos diferentes (ITR em vez de IPTU).

Modalidades Alternativas de Transação

A permuta de imóveis permite trocar imóveis sem envolver dinheiro diretamente, ou com pagamento de torna (diferença de valor). É uma operação de compra e venda simultânea entre as partes.

A dação em pagamento de imóvel usa o imóvel para quitar uma dívida. É comum quando alguém deve para o banco e entrega o imóvel para zerar a dívida.

Compra em Leilão e Hasta Pública

A compra de imóvel em hasta pública possui regras processuais específicas da justiça. Hasta pública é o leilão judicial, com regras mais rígidas do que leilões privados.

Neste tipo de compra, é essencial verificar se o imóvel está ocupado e se há débitos que serão transferidos para o comprador. Os descontos podem ser atrativos, mas os riscos também são maiores.

Escritura Pública e Registro Final

O processo de escritura pública e registro é o momento de formalização definitiva da transferência de propriedade.

Processo de Lavratura da Escritura

A escritura deve ser feita em cartório de notas, com presença de comprador e vendedor (ou seus representantes legais com procuração válida). O tabelião verifica toda a documentação, lê o instrumento para as partes e colhe as assinaturas.

Os custos de cartório seguem tabela estadual e variam conforme o valor do imóvel. É fundamental entender que fazer apenas a escritura não transfere a propriedade – é necessário o registro no Cartório de Imóveis.

Registro no Cartório de Imóveis

O registro de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis competente é que efetivamente transfere a propriedade do vendedor para o comprador. Com as mudanças de 2025, o processo se tornou mais digitalizado e rápido, muitas vezes sendo concluído em tempo real.

Mudanças Implementadas em 2025

O ano de 2025 trouxe transformações significativas para o mercado imobiliário brasileiro que todo comprador e vendedor precisa conhecer.

Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)

A criação do CIB pela Instrução Normativa nº 2.275/2025 institui um “CPF do imóvel”, unificando informações no Brasil inteiro. A partir de 2026, todos os imóveis terão código único que acompanhará toda a vida do imóvel, desde a construção até demolição.

Esta mudança aumenta muito a transparência e dificulta fraudes, pois todas as informações ficam centralizadas. Porém, exige regularização de imóveis com documentação desatualizada. Quem possui imóveis irregulares enfrentará dificuldades crescentes para vender, financiar ou regularizar.

Reforma Tributária

A Lei Complementar 214/2025 alterou profundamente a tributação imobiliária. Pessoas físicas com mais de 3 imóveis ou rendimento superior a R$ 240 mil anuais passam a ser tributadas pelo IVA dual (novo sistema de impostos que unifica vários tributos).

Para operações de aluguel, até 3 imóveis com valor inferior a R$ 240 mil por ano não sofrem tributação pelo novo sistema. Esta mudança pode desestimular pequenos investidores e reduzir a informalidade no mercado de locação.

Digitalização dos Serviços

Cartórios passaram a disponibilizar plataformas online para consulta de situação do imóvel, verificação de pendências e solicitação de serviços. O registro pode ser realizado em tempo real em muitos casos, agilizando a conclusão de negócios.

Isenções Atualizadas

Em São Paulo, a isenção de ITBI para primeiro imóvel foi atualizada para R$ 235.485,84 em 2025. As regras de isenção de IR na venda de imóveis permaneceram inalteradas desde 2024, mantendo os mesmos critérios para não pagar imposto.

Dicas Práticas Para São Paulo e Região Metropolitana

Para quem negocia imóveis em São Paulo e região metropolitana, existem particularidades importantes que facilitam o processo.

Particularidades de São Paulo Capital

A capital paulista possui sistema próprio de consulta de IPTU e certidões municipais disponível online no site da prefeitura. O valor venal do IPTU (usado pela prefeitura para calcular o imposto) frequentemente difere do valor de mercado, impactando o cálculo do ITBI.

A Zona Leste, Zona Sul, Zona Norte e Zona Oeste de São Paulo têm dinâmicas de mercado diferentes, com variação grande de preços e demanda. Bairros próximos podem ter valores muito diferentes dependendo da infraestrutura.

Grande São Paulo

Municípios da Grande São Paulo como Guarulhos, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul possuem legislações tributárias próprias. Cada cidade tem sua alíquota de ITBI e regras específicas de isenção.

Verificações Regionais

Para imóveis na região metropolitana, é essencial verificar plano diretor municipal (regras de construção da cidade), zoneamento e restrições ambientais específicas. Cada município tem suas regras sobre o que pode ser construído em cada região.

Áreas próximas a represas, como Guarapiranga e Billings, têm limitações de construção especiais por questões ambientais. Construir ou ampliar nessas áreas exige licenças específicas e respeito a faixas de preservação.

A mobilidade urbana e proximidade com transporte público (metrô, trem, corredores de ônibus) impactam muito o valor e a valorização do imóvel. Imóveis próximos a estações de metrô tendem a valorizar mais rapidamente.

Regiões como Vila Mariana, Pinheiros, Moema e Itaim Bibi possuem alta valorização mas também custos mais elevados de IPTU e condomínio. É importante calcular todos os custos mensais, não apenas o valor da parcela do financiamento.

O Que Você Aprendeu Neste Guia

Comprar ou vender um imóvel no Brasil em 2025 exige atenção às mudanças legais e tributárias recentes. O Cadastro Imobiliário Brasileiro revoluciona o controle sobre propriedades, tornando obrigatória a regularização completa da documentação.

A segurança em transações imobiliárias depende de três pilares principais: documentação completa e atualizada, conhecimento do processo legal em todas as suas etapas, e atenção constante para evitar fraudes cada vez mais sofisticadas. Economizar em verificações prévias pode custar muito mais caro depois, caso o negócio tenha problemas ocultos.

Com a reforma tributária e as novas regras de registro digital, o mercado imobiliário brasileiro se torna mais transparente mas também mais exigente. Propriedades irregulares enfrentarão dificuldades crescentes, enquanto imóveis com documentação perfeita tendem a se valorizar mais.

Este guia apresentou de forma educativa todo o processo legal de compra e venda de imóveis, desde a documentação inicial até o registro final, capacitando você com informações claras e acessíveis sobre cada etapa da transação. O conhecimento é a melhor proteção contra problemas e prejuízos em negócios imobiliários.

Este artigo possui caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico específico. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado.

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