Imóvel em Goiânia, escritório em São Paulo: o que fica na cidade
O registro do imóvel não sai de Goiânia. Os atos de registro e averbação são feitos no registro de imóveis da situação do imóvel (art. 169 da Lei 6.015/1973). É a matrícula de lá que mostra quem é o dono e quais ônus pesam sobre o bem.
O processo também fica. A ação sobre a propriedade do imóvel corre na Justiça da cidade onde ele está (art. 47 do Código de Processo Civil), e a ação sobre a posse também, sem que as partes possam combinar outro lugar (art. 47, § 2º, do Código de Processo Civil). Já a leitura da matrícula, a análise do contrato e a resposta a uma notificação você resolve por documento digital e videoconferência.
As outras áreas do direito imobiliário em que o escritório atua estão reunidas na página de advogado imobiliário em São Paulo.
Condomínio em Goiânia: obras, atraso na taxa e assembleia
As regras do condomínio em edifício estão no Código Civil e valem igual em qualquer cidade; o que muda de um prédio para outro é a convenção. Quem decide cada coisa:
| Assunto | Quem decide ou o que a lei prevê | Base |
|---|---|---|
| Obra voluptuária, que só embeleza ou dá conforto | A assembleia aprova com o voto de dois terços dos condôminos | art. 1.341, I, do Código Civil |
| Obra útil, que melhora o uso do prédio | A assembleia aprova com o voto da maioria dos condôminos | art. 1.341, II, do Código Civil |
| Reparo necessário e urgente | O síndico faz sem autorização e, se a despesa for excessiva, avisa a assembleia, que se reúne logo | art. 1.341, §§ 1º e 2º, do Código Civil |
| Reparo necessário, caro e sem urgência | A obra só começa depois que a assembleia autoriza | art. 1.341, § 3º, do Código Civil |
| Taxa de condomínio em atraso | O condômino paga correção, juros e multa de até 2% sobre o débito | art. 1.336, § 1º, do Código Civil |
| O síndico não convoca a assembleia anual | Um quarto dos condôminos pode convocá-la, e, se ela não se reunir, o juiz decide a pedido de qualquer condômino | art. 1.350, §§ 1º e 2º, do Código Civil |
O condômino que faz um reparo necessário com o próprio dinheiro tem direito ao reembolso; o de obra de outra natureza não tem, ainda que seja de interesse comum (art. 1.341, § 4º, do Código Civil). Antes de pagar uma obra do prédio, confira na ata qual foi o quórum da votação.
A cobrança da taxa, a multa por comportamento e a troca do síndico estão na página de direito condominial. Defeito na construção do prédio, que é outro assunto, está na de vícios construtivos.
Compra e venda, locação e financiamento
Na compra, peça a certidão atualizada da matrícula antes de dar sinal; o que conferir em cada etapa está na página de compra e venda de imóvel. Se você é inquilino ou proprietário, o contrato de aluguel está na de advogado para contrato de aluguel, e o contrato com o banco, da assinatura à quitação, na de financiamento imobiliário.
Como funciona o atendimento para Goiânia
O contato começa pelo WhatsApp (11) 91571-5529, que recebe mensagem a qualquer hora; o atendimento é das 9h às 18h. A consulta é por videoconferência, pelo Zoom, Teams ou Google Meet, e os documentos seguem em arquivo digital. Outras formas de contato estão na página de contato, e o funcionamento do atendimento a distância, na de advogado imobiliário online.



