Locais de atuação

Advogado Imobiliário em Belo Horizonte

A NR Advogados Imobiliários tem sede em Moema, na cidade de São Paulo, e orienta quem tem imóvel ou contrato em Belo Horizonte. A consulta pode ser por videoconferência ou na sede, e o primeiro contato é pelo WhatsApp.

Mesa de escritório com chaves e caneta, diante da janela com vista para a Ponte Estaiada, em São Paulo
Locais de atuação

Imóvel em Belo Horizonte, escritório em São Paulo: o que fica na cidade

O registro do imóvel não sai de Belo Horizonte. O registro da escritura e qualquer anotação na matrícula são feitos no registro de imóveis responsável pela área onde o imóvel está (art. 169 da Lei 6.015/1973), e é a matrícula de lá que mostra quem é o dono e quais dívidas ou garantias estão ligadas ao imóvel.

O processo também fica. A ação sobre a propriedade do imóvel corre na Justiça do lugar onde ele está (art. 47 do Código de Processo Civil). A leitura da matrícula, das certidões e da minuta da escritura você resolve na consulta, online ou presencial. Para ver como o escritório trabalha em cada área do direito imobiliário, confira a página de advogado imobiliário em São Paulo.

Vender imóvel em Belo Horizonte para um dos filhos: quem precisa concordar

Pai ou mãe que vende um imóvel a um dos filhos, ou a um neto, faz um negócio que a lei trata com cuidado, porque ele mexe na parte que os outros herdeiros receberiam. A venda é válida, mas depende da concordância da família:

SituaçãoO que a lei prevêBase
Venda de pai, mãe ou avós para filho ou netoA venda pode ser anulada na Justiça, salvo se os outros descendentes, isto é, os demais filhos e netos, e o cônjuge de quem vende concordarem de forma expressaart. 496, caput, do Código Civil
Quem vende é casado na separação obrigatóriaA concordância do cônjuge de quem vende não é exigidaart. 496, parágrafo único, do Código Civil
Como dar a concordânciaA concordância se prova da mesma forma que a venda e, sempre que possível, consta do próprio documento, que no imóvel costuma ser a escrituraart. 220 do Código Civil
Prazo para pedir a anulaçãoA lei não fixa prazo próprio para esse caso; a regra geral do Código Civil para o ato anulável sem prazo é de dois anos, contados da conclusão do negócioart. 179 do Código Civil
Doação, em vez de vendaA doação de pais para filhos adianta o que o filho receberia de herançaart. 544 do Código Civil
O filho que recebeu doação, no inventárioEle informa o valor do que recebeu em vida, para igualar a parte dos herdeirosart. 2.002, caput, do Código Civil

Antes da escritura, reúna os documentos dos outros filhos e do cônjuge e leve a concordância de todos para dentro da própria escritura. Filho que não concorda com a venda deve se manifestar por escrito antes da assinatura.

A doação do imóvel aos filhos, com usufruto para os pais, está na página de Sorocaba, e a assinatura do cônjuge na venda feita por pessoa casada, na da zona leste. O inventário e a partilha estão na página de inventário de imóvel.

Compra e venda e escritura

Na compra, peça a certidão atualizada da matrícula antes de dar sinal; o que conferir em cada etapa está na página de compra e venda de imóvel. A escritura, do tabelionato ao registro, está na de escritura pública.

Como funciona o atendimento para Belo Horizonte

O contato começa pelo WhatsApp (11) 91571-5529, que recebe mensagem a qualquer hora; o atendimento é das 9h às 18h. A consulta pode ser por videoconferência, pelo Zoom, Teams ou Google Meet, com os documentos em arquivo digital, ou na sede, na Av. Ibirapuera, 2033, em Moema. Outras formas de contato estão na página de contato, e o funcionamento do atendimento a distância, na de advogado imobiliário online.

Como atendemos

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Av. Ibirapuera, 2033, cj. 81, 8º andar
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Clareza em cada etapa

Do primeiro contato à conclusão do caso, você sabe o que esperar.

01

Conte sua situação

Entendemos o seu caso, seus objetivos e analisamos as informações iniciais.

02

Entenda as possibilidades

Apresentamos os caminhos jurídicos possíveis, com orientação clara e transparente.

03

Acompanhe seu caso

Você acompanha cada passo até a conclusão do caso.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Como funciona o atendimento para quem está em Belo Horizonte?

O primeiro contato é pelo WhatsApp. A consulta pode ser por videoconferência, pelo Zoom, Teams ou Google Meet, ou na sede, em Moema, na cidade de São Paulo.

Posso vender meu apartamento para um dos meus filhos?

Pode, com a concordância expressa dos outros filhos e do seu cônjuge. Sem ela, a venda pode ser anulada na Justiça (art. 496 do Código Civil). Se você é casado na separação obrigatória, a concordância do cônjuge não é exigida (art. 496, parágrafo único, do Código Civil).

Meu pai vendeu um imóvel para meu irmão sem me consultar. O que posso fazer?

A venda pode ser anulada a pedido de quem não concordou (art. 496 do Código Civil). A lei não fixa prazo próprio para esse caso, e a regra geral do Código Civil é de dois anos da conclusão do negócio (art. 179 do Código Civil). Leve a certidão da matrícula com o registro da venda à consulta.

Vender ou doar o imóvel para o filho: qual a diferença?

A doação de pais para filhos adianta o que o filho receberia de herança (art. 544 do Código Civil), e no inventário ele informa o valor recebido para igualar as partes (art. 2.002 do Código Civil). Na venda, o filho paga o preço, e a concordância dos outros filhos e do cônjuge é exigida (art. 496 do Código Civil).

Os resultados são garantidos?

Não. As regras de publicidade da OAB não permitem prometer resultado. O que a consulta oferece é a leitura técnica dos documentos e das opções que a lei dá para cada situação.

Atendimento pelo WhatsApp

Tem uma dúvida sobre o seu imóvel?

Descreva a situação pelo WhatsApp e, se já tiver, envie os documentos do imóvel. A equipe da NR Advogados analisa o caso e explica quais caminhos existem.

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