Imóvel em Belo Horizonte, escritório em São Paulo: o que fica na cidade
O registro do imóvel não sai de Belo Horizonte. O registro da escritura e qualquer anotação na matrícula são feitos no registro de imóveis responsável pela área onde o imóvel está (art. 169 da Lei 6.015/1973), e é a matrícula de lá que mostra quem é o dono e quais dívidas ou garantias estão ligadas ao imóvel.
O processo também fica. A ação sobre a propriedade do imóvel corre na Justiça do lugar onde ele está (art. 47 do Código de Processo Civil). A leitura da matrícula, das certidões e da minuta da escritura você resolve na consulta, online ou presencial. Para ver como o escritório trabalha em cada área do direito imobiliário, confira a página de advogado imobiliário em São Paulo.
Vender imóvel em Belo Horizonte para um dos filhos: quem precisa concordar
Pai ou mãe que vende um imóvel a um dos filhos, ou a um neto, faz um negócio que a lei trata com cuidado, porque ele mexe na parte que os outros herdeiros receberiam. A venda é válida, mas depende da concordância da família:
| Situação | O que a lei prevê | Base |
|---|---|---|
| Venda de pai, mãe ou avós para filho ou neto | A venda pode ser anulada na Justiça, salvo se os outros descendentes, isto é, os demais filhos e netos, e o cônjuge de quem vende concordarem de forma expressa | art. 496, caput, do Código Civil |
| Quem vende é casado na separação obrigatória | A concordância do cônjuge de quem vende não é exigida | art. 496, parágrafo único, do Código Civil |
| Como dar a concordância | A concordância se prova da mesma forma que a venda e, sempre que possível, consta do próprio documento, que no imóvel costuma ser a escritura | art. 220 do Código Civil |
| Prazo para pedir a anulação | A lei não fixa prazo próprio para esse caso; a regra geral do Código Civil para o ato anulável sem prazo é de dois anos, contados da conclusão do negócio | art. 179 do Código Civil |
| Doação, em vez de venda | A doação de pais para filhos adianta o que o filho receberia de herança | art. 544 do Código Civil |
| O filho que recebeu doação, no inventário | Ele informa o valor do que recebeu em vida, para igualar a parte dos herdeiros | art. 2.002, caput, do Código Civil |
Antes da escritura, reúna os documentos dos outros filhos e do cônjuge e leve a concordância de todos para dentro da própria escritura. Filho que não concorda com a venda deve se manifestar por escrito antes da assinatura.
A doação do imóvel aos filhos, com usufruto para os pais, está na página de Sorocaba, e a assinatura do cônjuge na venda feita por pessoa casada, na da zona leste. O inventário e a partilha estão na página de inventário de imóvel.
Compra e venda e escritura
Na compra, peça a certidão atualizada da matrícula antes de dar sinal; o que conferir em cada etapa está na página de compra e venda de imóvel. A escritura, do tabelionato ao registro, está na de escritura pública.
Como funciona o atendimento para Belo Horizonte
O contato começa pelo WhatsApp (11) 91571-5529, que recebe mensagem a qualquer hora; o atendimento é das 9h às 18h. A consulta pode ser por videoconferência, pelo Zoom, Teams ou Google Meet, com os documentos em arquivo digital, ou na sede, na Av. Ibirapuera, 2033, em Moema. Outras formas de contato estão na página de contato, e o funcionamento do atendimento a distância, na de advogado imobiliário online.



