
Ponto-chave
A condição suspensiva adia a aquisição do direito. Se o evento previsto não ocorrer, o direito não se adquire (art. 125 do Código Civil). A condição resolutiva, isto é, a que extingue o direito se o evento ocorrer, permite exercê-lo desde a assinatura (arts. 127 e 128 do Código Civil). A cláusula resolutiva expressa, que prevê o desfazimento por descumprimento, opera de pleno direito conforme o art. 474 do Código Civil, observados os requisitos legais.
Se você só pode comprar com financiamento, a condição suspensiva pode deixar a aquisição do direito dependente da aprovação do crédito. Se o banco negar o pedido e a condição não se realizar, o direito não se adquire (art. 125 do Código Civil). Pela condição resolutiva, o direito já pode ser exercido e se extingue se o evento ocorrer. Já a cláusula resolutiva expressa trata de obrigação descumprida (arts. 127, 128 e 474 do Código Civil).
Como a condição suspensiva funciona na compra de um imóvel
Se você depende da aprovação do financiamento, a condição suspensiva adia a aquisição do direito até a aprovação prevista no contrato. O art. 121 do Código Civil permite vincular o efeito da compra a esse evento futuro e incerto. Pelo art. 125 do Código Civil, enquanto a aprovação estiver pendente, o direito condicionado ainda não foi adquirido.
O que fica suspenso depende de como as partes escreveram a cláusula. Você pode deixar a obrigação de concluir a compra condicionada ao crédito e prever que comprador e vendedor entreguem os documentos ao banco enquanto aguardam. Separar esses deveres ajuda a identificar quem deveria agir se a análise parar por falta de documentação.
É comum a proposta falar em «aprovação de financiamento» sem indicar o valor mínimo necessário. Se o banco liberar crédito inferior ao necessário para pagar o preço, comprador e vendedor podem divergir sobre se a condição se cumpriu. O guia de compra e venda de imóveis situa essa etapa entre a negociação e a transferência da propriedade.
Se o prazo de verificação terminar sem o evento, o direito condicionado não se adquire, conforme o art. 125 do Código Civil. Enquanto houver um direito eventual, o art. 130 do Código Civil permite atos para conservá-lo. Para você, guardar o protocolo do pedido e a resposta do banco ajuda a demonstrar o que ocorreu no prazo combinado.
Diferença entre condição suspensiva, condição resolutiva, cláusula expressa e termo
Você pode distinguir as quatro figuras pelo que o contrato permite exigir antes do evento e pelo que muda depois. A condição suspensiva adia a aquisição do direito. A resolutiva extingue um direito já exercitável. A cláusula resolutiva expressa disciplina o desfazimento por descumprimento. O termo inicial adia o exercício de um direito já adquirido.
| Campo | Condição suspensiva | Condição resolutiva | Cláusula resolutiva expressa | Termo inicial |
|---|---|---|---|---|
| Quando o negócio produz efeito | O efeito condicionado fica suspenso até o evento. | O negócio vigora desde a conclusão. | O contrato produz efeitos e a cláusula disciplina as consequências da falta contratual. | O direito já foi adquirido. Seu exercício começa no marco combinado. |
| O que acontece no evento | O direito condicionado é adquirido. | O evento extingue o direito a que a condição se opõe. | O inadimplemento pode resolver o contrato de pleno direito, preenchidos os requisitos legais. | A chegada da data permite exercer o direito. |
| Dispositivo | Art. 125 do Código Civil. | Arts. 127 e 128 do Código Civil. | Art. 474 do Código Civil. | Art. 131 do Código Civil. |
| Erro típico | Tratar qualquer aprovação de crédito como suficiente. | Pressupor que todos os atos anteriores serão desfeitos. | Tratar o atraso de uma parcela como resolução imediata da promessa. | Chamar «a partir de 30 dias» de condição suspensiva. |
Se você negocia um contrato de execução continuada ou periódica, a condição resolutiva pode preservar atos já praticados. O art. 128 do Código Civil prevê essa preservação, salvo estipulação em contrário, quando os atos forem compatíveis com a condição pendente e com a boa-fé.
Na permuta, o art. 533 do Código Civil estende à troca as regras da compra e venda, com as ressalvas do próprio dispositivo.
Quando a falta de pagamento resolve a promessa de compra e venda
Se você vendeu um imóvel por promessa de compra e venda e o comprador atrasou uma parcela, a cláusula resolutiva expressa se sujeita à interpelação, isto é, à cobrança formal prevista em lei. Nos contratos abrangidos pelo art. 1º do Decreto-Lei 745/1969, a exigência vale inclusive quando a promessa está pendente de registro.
A interpelação deve ocorrer por via judicial ou por cartório de Registro de Títulos e Documentos. Os 15 dias para purga da mora, isto é, para regularizar o atraso, contam do recebimento. Sem a regularização nesse prazo, configura-se o inadimplemento absoluto e, se houver cláusula expressa, a resolução opera de pleno direito, conforme o art. 1º do Decreto-Lei 745/1969.
É comum contar o prazo do vencimento da parcela. A data relevante para esse procedimento é a do recebimento da interpelação. A cláusula resolutiva tácita, que decorre da lei sem previsão expressa de desfazimento no contrato, depende de interpelação judicial, conforme o art. 474 do Código Civil.
O art. 475 do Código Civil permite à parte lesada pedir a resolução ou exigir o cumprimento, com perdas e danos em ambos os casos. Se você pretende cobrar a outra parte em um contrato bilateral, o art. 476 do Código Civil também importa. Antes de cumprir a própria obrigação, cada parte fica impedida de exigir o cumprimento da outra.
Como redigir a condição no contrato imobiliário
A cláusula fica mais clara quando você consegue identificar o evento, o documento que o comprova e o que acontece se o prazo terminar sem resposta. O art. 121 do Código Civil exige um evento futuro e incerto. Um prazo pode delimitar o período de verificação sem substituir o evento que precisa ocorrer.
| O que dá errado | O que a lei diz | O que fazer na redação |
|---|---|---|
| O banco aprova crédito abaixo do necessário, e o vendedor entende que a condição se cumpriu. | O efeito da compra pode ficar suspenso até o evento definido pelas partes (arts. 121 e 125 do Código Civil). | Indicar o valor mínimo do crédito, o documento de aprovação, o prazo e o tratamento da aprovação parcial. |
| A vistoria aponta infiltração ou a matrícula segue irregular, mas a cláusula só diz «documentação em ordem». | Condições incompreensíveis ou contraditórias invalidam o negócio subordinado a elas (art. 123, III, do Código Civil). | Identificar o problema de vistoria ou a pendência registral, indicar quem deve corrigi-la e definir a prova da regularização. |
| O comprador precisa vender o imóvel atual, mas a cláusula deixa o avanço da compra ao puro arbítrio dele. | A lei veda a condição sujeita ao puro arbítrio de uma parte e disciplina a interferência maliciosa no evento (arts. 122 e 129 do Código Civil). | Definir se o evento é a assinatura da venda ou o recebimento do preço e prever como o comprador documentará o andamento. |
| O incorporador apresenta um protocolo como se o projeto já tivesse sido aprovado. | O evento deve ser futuro e incerto. Se for condição suspensiva, a aquisição do direito aguarda o evento descrito (arts. 121 e 125 do Código Civil). | Distinguir protocolo de aprovação e indicar o órgão, o ato esperado, o prazo e o critério de viabilidade. |
Se você incluir uma condição que prive o negócio de todo efeito ou o sujeite ao puro arbítrio de uma parte, ela será proibida pelo art. 122 do Código Civil.
A impossibilidade física ou jurídica invalida o negócio quando a condição é suspensiva. Se for resolutiva, a condição impossível se tem por inexistente, conforme os arts. 123 e 124 do Código Civil.
A condição ilícita ou de fazer algo ilícito invalida o negócio a ela subordinado, nos termos do art. 123, II, do Código Civil. Pelo art. 129 do Código Civil, se uma parte impede maliciosamente o evento que a desfavorece, a condição se considera verificada. Se ela o provoca maliciosamente para se beneficiar, a condição se considera não verificada.
O que acontece com o sinal se a condição falhar
Se você pagou um sinal e o banco negou o crédito, o destino do valor depende da cláusula e do motivo pelo qual a compra ficou sem efeito.
As arras, isto é, o sinal entregue ao celebrar o contrato, têm regra própria. A simples falta do evento previsto no art. 125 do Código Civil não caracteriza, por si só, a inexecução tratada no art. 418 do Código Civil.
- Se a compra dependia do crédito e a condição falhou sem descumprimento, a cláusula sobre o sinal precisa indicar como o valor será restituído e em que prazo.
- Se quem deu as arras deixou de cumprir o contrato, a outra parte pode desfazer o negócio e retê-las. Se quem recebeu descumpriu, quem pagou pode desfazer o negócio e exigir a devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado (art. 418 do Código Civil).
- Em caso de inexecução sem direito de arrependimento pactuado, a parte inocente pode pedir indenização suplementar se provar prejuízo maior (art. 419 do Código Civil). Com arrependimento pactuado, as arras têm função exclusivamente indenizatória e não cabe indenização suplementar (art. 420 do Código Civil).
É comum chamar a negativa de crédito de desistência antes de conferir o que o contrato exigia de cada parte. Se você já entregou dinheiro ou recebeu as chaves, a diferença afeta o acerto entre as partes. O artigo sobre distrato imobiliário e devolução de valores trata desse acerto quando a compra se desfaz.
O que muda no Registro de Imóveis se o negócio se desfizer
Se você quer saber quem é o dono, o art. 1.245 do Código Civil exige o registro translativo, isto é, o lançamento do título que transfere a propriedade no Registro de Imóveis. Até esse registro, o alienante continua sendo considerado dono.
Se o título for desfeito, o registro produz efeitos legais enquanto não for cancelado, conforme o art. 252 da Lei 6.015/1973.
Nas situações contratuais, os incisos I a III do art. 250 da Lei 6.015/1973 preveem três vias para o cancelamento:
- Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, isto é, definitiva.
- Requerimento unânime das partes capazes que participaram do ato registrado, com firmas reconhecidas por tabelião.
- Requerimento de interessado, acompanhado de documento hábil para o cancelamento.
O inciso IV do art. 250 da Lei 6.015/1973 prevê ainda uma hipótese específica de requerimento da Fazenda Pública em regularização fundiária rural. Para a falta de pagamento em compromisso registrado, o art. 251-A da Lei 6.015/1973 prevê rito próprio no Registro de Imóveis, com prazo de 30 dias para pagamento após a intimação pessoal.
Confundir o prazo da interpelação contratual com o prazo do procedimento registral pode mudar a data em que você espera resolver o compromisso ou cancelar o registro. O artigo sobre registro da promessa de compra e venda explica os efeitos de registrar o compromisso na matrícula.
Quando o ITBI entra na compra com condição pendente
Se você assinou um contrato de compra com condição suspensiva pendente, a assinatura sozinha não transfere a propriedade, conforme o art. 1.245 do Código Civil, que exige o registro do título. O art. 35 do Código Tributário Nacional também prevê outras hipóteses de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), entre elas a cessão onerosa de direitos à aquisição.
Como regra geral, salvo disposição legal em contrário, o art. 117 do Código Tributário Nacional considera o negócio sujeito a condição suspensiva aperfeiçoado quando o evento ocorre. Na transmissão da propriedade, você ainda precisa considerar o registro. Na cessão de direitos em contrato imobiliário, a discussão envolve a cobrança pela própria cessão, mesmo sem mudança de proprietário na matrícula.
Em 2021, o STF afirmou que o fato gerador do ITBI ocorria com a efetiva transferência da propriedade pelo registro. Em 2022, ao julgar os segundos embargos, isto é, o segundo recurso dirigido ao próprio tribunal para esclarecer ou corrigir a decisão, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a cessão sem registro e deixou o mérito em aberto.
Em 21 de novembro de 2026, o Tema 1124 seguia pendente. Decisão do STF nos segundos embargos · Andamento do Tema 1124
A posição favorável à cobrança aponta que a cessão onerosa de direitos figura como hipótese própria no art. 35 do Código Tributário Nacional. A posição contrária, na controvérsia levada ao STF, questiona a incidência sem registro imobiliário. Se você recebeu uma guia antecipada, importa saber se a cobrança é pela transmissão da propriedade ou pela cessão de direitos.
Alíquotas e base de cálculo em São Paulo
Em São Paulo, se você compra sem financiamento, a alíquota é de 3% sobre a base de cálculo. A mesma alíquota se aplica às demais transações tributadas, como permuta, dação em pagamento e arrematação. Art. 10 da Lei Municipal 11.154/1991
Em 2026, para imóveis de até R$ 725.808,00 nas modalidades SFH (Sistema Financeiro da Habitação), PAR (Programa de Arrendamento Residencial), HIS (Habitação de Interesse Social) ou consórcio, a Prefeitura informa duas faixas. Incidem 0,5% sobre o valor efetivamente financiado ou o crédito utilizado, até R$ 120.968,00, e 3% sobre o restante.
Acima do limite do imóvel ou nas operações pelo SFI (Sistema Financeiro Imobiliário) ou pela carteira hipotecária, incidem 3% sobre toda a base. Cálculo do ITBI na Prefeitura de São Paulo
No Tema 1113, o STJ adotou o valor de mercado como base, desvinculado do IPTU, e reconheceu a presunção do preço declarado, afastável por procedimento próprio conforme o art. 148 do Código Tributário Nacional. Também rejeitou o arbitramento prévio por valor de referência unilateral. Tema 1113 do STJ
O art. 38 do Código Tributário Nacional prevê estimativa por critérios técnicos divulgados pelo fisco e permite contestá-la com avaliação própria em procedimento específico. Se o valor da guia divergir do preço que você declarou, a origem da estimativa e o procedimento utilizado integram a análise. Código Tributário Nacional
Quando a redação da condição pede análise jurídica
Se você recebeu a minuta da imobiliária e a proposta comercial descreve a aprovação do financiamento de outro jeito, a análise jurídica ajuda a esclarecer o efeito da condição e quem assumiu cada obrigação. A diferença entre os documentos pode afetar a obrigação de concluir a compra e o destino do sinal.
- O banco liberou parte do crédito, e a cláusula ficou em silêncio sobre o valor mínimo.
- O vendedor quer desfazer uma promessa registrada, e há divergência sobre a notificação ou o pagamento das parcelas.
- Você recebeu uma guia de ITBI antes do registro, e o contrato inclui uma cessão de direitos.
A NR Advogados atua exclusivamente em direito imobiliário desde 2014, com atendimento presencial em São Paulo mediante agendamento e online em todo o Brasil. A revisão das cláusulas do contrato por advogado imobiliário pode esclarecer como a minuta trata a condição, o sinal e o registro.
Condição suspensiva e resolutiva antes da assinatura
Se você depende de um evento para assumir a compra, a condição suspensiva permite identificar qual direito ficará pendente. Se o negócio precisa produzir efeitos desde já, a condição resolutiva permite prever qual evento extinguirá o direito. O contrato fica mais claro quando descreve o evento, a prova do que aconteceu e o destino dos valores e documentos.
Se você está com a minuta em mãos, as respostas abaixo ajudam a identificar qual cláusula rege o financiamento, o descumprimento e o imposto.
Para aprofundar
Se você já identificou o tipo de cláusula, estes artigos detalham etapas que podem vir antes da assinatura ou depois do desfazimento da compra.




