Certidão Negativa de Débitos (CND): Quando é Obrigatória
Vai Comprar ou Vender um imóvel? Confira o artigo: Compra e Venda de Imóveis no Brasil: Guia Completo do Processo Legal.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que prova que você ou sua empresa não devem nada para órgãos públicos. Muita gente se confunde: “preciso apresentar essa certidão em toda situação?” A resposta é não.
Em alguns casos, como participar de licitações públicas, a CND é obrigatória por lei. Em outros, como vender seu apartamento ou casa, exigir a certidão é considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste guia, você vai descobrir:
- Quando a CND é realmente necessária
- Quais tipos de certidão existem
- Como tirar cada uma pela internet
- O que fazer quando você tem dívidas
- Situações em que ninguém pode exigir a CND de você
O Que é a Certidão Negativa de Débitos
A Certidão Negativa de Débitos é um documento oficial que comprova que você está em dia com suas obrigações fiscais. Pense nela como um “atestado de boas contas” com o governo.
Existem dois tipos principais:
CND (Certidão Negativa): Emitida quando não há nenhuma dívida registrada.
CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa): Emitida quando você tem dívidas, mas elas estão parceladas, garantidas ou sendo discutidas na justiça. Para todos os efeitos legais, vale como se fosse uma certidão negativa.
Tipos de Certidão Negativa de Débitos
CND Federal (Receita Federal)
Comprova que você está em dia com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Abrange impostos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins e dívidas federais.
CND Estadual
Atesta que não existem pendências com a Secretaria da Fazenda do Estado. Em São Paulo, está relacionada principalmente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).
CND Municipal
Demonstra regularidade com impostos municipais:
- ISS (Imposto Sobre Serviços)
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
- Taxas municipais diversas
Na capital paulista e em municípios da Grande São Paulo, é emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de cada cidade.
Certidão Negativa Trabalhista (CNDT)
Comprova que não existem processos trabalhistas com dívidas pendentes na Justiça do Trabalho. É fundamental para contratos com órgãos públicos.
CND do FGTS
Emitida pela Caixa Econômica Federal, atesta que as contribuições ao Fundo de Garantia estão em dia.
CND Previdenciária (INSS)
Comprova que a empresa paga regularmente as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Quando a CND é Obrigatória
Participar de Licitações Públicas
Para participar de licitações e assinar contratos com prefeituras, governos estaduais ou governo federal, a CND é obrigatória.
A Lei 14.133/2021 estabelece que empresas precisam apresentar:
- CND Federal
- CND Estadual
- CND Municipal
- Certidão Negativa Trabalhista
- CND do FGTS
Sem essas certidões válidas, você não pode nem participar da disputa. Mesmo pequenas empresas precisam regularizar tudo antes de assinar o contrato.
Conseguir Financiamentos e Empréstimos
Bancos e financeiras exigem CND para liberar crédito, especialmente em valores maiores. A certidão mostra que você é responsável com suas contas, diminuindo o risco para o banco.
Fechar Contratos com Grandes Empresas
Muitas empresas de grande porte pedem as certidões de fornecedores e parceiros antes de fechar negócio. Essa prática protege a empresa de problemas legais futuros.
Recuperação Judicial de Empresas
Antigamente, empresas em recuperação judicial precisavam ter CND para aprovar o plano de recuperação. Hoje, o Superior Tribunal de Justiça entende que a CND não é obrigatória quando isso impediria a empresa de se recuperar.
Quando a CND NÃO é Obrigatória
Vender ou Comprar Imóvel
O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já decidiram: cartórios não podem exigir CND para registrar compra e venda de imóveis particulares.
Exigir a certidão nesse caso é considerado “sanção política” — uma forma ilegal de forçar o pagamento de impostos. Os cartórios podem pedir as certidões apenas para informação, mas jamais podem recusar o registro por falta de CND.
A Fazenda Pública tem seus próprios meios para cobrar dívidas. Não pode usar o cartório como instrumento de cobrança.
Outros Registros em Cartório
A proibição vale para qualquer ato em cartório. Exigir CND para fazer escrituras, registros ou averbações é considerado abuso.
Exercer Atividade Empresarial Privada
O governo não pode exigir CND como condição para você abrir ou manter seu negócio funcionando. A certidão só pode ser exigida nas situações previstas em lei.
Como Tirar a Certidão Negativa de Débitos
Emitir CND Federal (Passo a Passo)
- Entre no site da Receita Federal (gov.br/receitafederal)
- Procure por “Certidões” ou “Emissão de Certidões”
- Escolha “Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais”
- Digite seu CPF ou CNPJ
- O sistema verifica automaticamente sua situação
- Se estiver tudo certo, a CND sai na hora em PDF
A emissão é gratuita e não precisa ir presencialmente.
Tirar CND Estadual (São Paulo)
Acesse o portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (portal.fazenda.sp.gov.br). Outros estados têm portais próprios.
Emitir CND Municipal (São Paulo)
Na capital, entre no site da Prefeitura de São Paulo, área da Secretaria Municipal da Fazenda. Cidades da região metropolitana têm seus próprios portais.
Outras Certidões
- CND Trabalhista: Site do Tribunal Superior do Trabalho (tst.jus.br)
- CND do FGTS: Site da Caixa Econômica Federal
- Todas são gratuitas e emitidas online
Quando Você Tem Dívidas
Formas de Regularizar
Se o sistema apontar débitos, você tem algumas saídas:
Pagar à vista: Quite os valores e aguarde alguns dias para o sistema atualizar.
Parcelar a dívida: Programas como Refis (federal), PAES (estadual) ou programas municipais permitem dividir o valor devido.
Garantir o débito: Em alguns casos, você pode oferecer garantias e conseguir a CPEN.
Discutir na justiça: Se você não concorda com a cobrança, pode contestar judicialmente. Com a suspensão judicial, consegue emitir a CPEN.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Quando você tem dívidas, mas está pagando parcelamento em dia, ou conseguiu uma liminar na justiça, pode emitir a CPEN.
Ela funciona exatamente como a CND para participar de licitações, pegar empréstimos e assinar contratos.
Prazos de Validade das Certidões
As certidões federais duram 180 dias (6 meses). Certidões estaduais e municipais variam, mas geralmente ficam entre 90 e 180 dias.
Sempre verifique a data de validade antes de usar a certidão em processos importantes.
Para empresas que participam de licitações em São Paulo e região metropolitana, manter um controle das datas evita surpresas e garante que você esteja sempre pronto para novas oportunidades.
O Que Acontece Sem a CND Quando é Obrigatória
Não ter a certidão quando ela é exigida por lei pode causar:
- Desclassificação em licitações: Você não pode participar de concorrências públicas
- Perda de contratos públicos: Mesmo vencendo a licitação, não poderá assinar o contrato
- Recusa de crédito: Bancos podem negar financiamentos
- Restrições comerciais: Grandes empresas podem recusar fazer negócios com você
- Multas contratuais: Se o contrato exigia CND e você não apresentou
Orientação Jurídica Especializada em CND
Um advogado especializado em direito tributário e imobiliário pode ajudar você a:
Identificar exigências ilegais: Nem sempre a CND é obrigatória. O profissional analisa sua situação e impede cobranças abusivas.
Contestar pedidos indevidos: Se o cartório exigir CND para venda de imóvel em São Paulo ou qualquer lugar do Brasil, o advogado pode orientar sobre seus direitos.
Regularizar débitos tributários: O profissional indica a melhor forma de quitar ou parcelar dívidas, analisando programas disponíveis.
Suspender cobranças contestáveis: Quando a dívida é questionável, ações judiciais podem suspender a cobrança, permitindo emitir a CPEN.
Resolver problemas com imóveis em São Paulo: Débitos de IPTU ou outros tributos municipais podem ser regularizados de forma estratégica.
Acompanhar recuperação judicial: Em processos de recuperação, o advogado negocia com credores e defende a não obrigatoriedade da CND quando ela inviabilizaria a recuperação.
Próximos Passos Para Ficar em Dia
Verifique agora sua situação fiscal emitindo suas certidões pelo site da Receita Federal, Secretarias da Fazenda e Tribunal Superior do Trabalho. Se aparecer alguma pendência, não se desespere. Existem formas legais de regularização que permitem obter a CPEN.
Se você precisa participar de licitações, assinar contratos públicos ou conseguir financiamento, organize suas certidões com antecedência. Fique atento aos prazos de validade.
E se alguém exigir CND para você vender seu imóvel em São Paulo, na Grande São Paulo ou em qualquer lugar do Brasil, saiba que essa exigência é ilegal. A jurisprudência dos tribunais superiores protege você dessa cobrança indevida.
Vai Comprar ou Vender um imóvel? Confira o artigo: Compra e Venda de Imóveis no Brasil: Guia Completo do Processo Legal.
Este artigo possui caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico específico. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado.
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FAQ - Perguntas Frequentes Sobre Certidão Negativa de Débitos (CND)
Preciso de CND para vender meu apartamento em São Paulo?
Não. O STF e o CNJ determinaram que exigir CND para registro de imóveis é ilegal. Cartórios não podem recusar o registro por falta de certidão.
Quando a CND é obrigatória para pessoa física?
Para pessoa física, a CND é obrigatória principalmente em financiamentos bancários de valor alto e quando você precisa comprovar regularidade para órgãos públicos. Em compras e vendas entre pessoas, não é exigida.
Posso participar de licitação sem ter todas as certidões?
Não. A Lei 14.133/2021 exige todas as certidões (federal, estadual, municipal, trabalhista e FGTS) como requisito obrigatório. Sem elas, você não consegue assinar o contrato.
Quanto tempo leva para sair a CND?
Se não houver dívidas, a emissão é instantânea e gratuita pela internet. Se tiver débitos, você precisa regularizar primeiro, o que pode levar dias ou semanas dependendo da forma de pagamento.
CPEN vale igual à CND?
Sim. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa comprova que suas dívidas estão suspensas por parcelamento ou discussão judicial. Para todos os fins legais, vale como CND.