O que é CCIR e Como Emitir: Guia Completo 2025

Você possui uma propriedade rural e precisa fazer qualquer transação com ela, como venda, financiamento ou herança. Mas surge uma exigência que pode parecer complicada: o CCIR. Muitos proprietários ficam perdidos quando se deparam com esse documento pela primeira vez.

O problema é que sem o CCIR em dia, você não consegue fazer a maioria das operações com sua propriedade rural. Isso pode limitar suas oportunidades de negócio e causar transtornos desnecessários.

Portanto, entender o que é o CCIR e como emiti-lo corretamente é fundamental para qualquer proprietário rural que queira manter sua propriedade regularizada.

Neste artigo, você vai aprender:

• O que é exatamente o CCIR e para que serve
• Quem pode e deve emitir este documento
• Passo a passo completo para emissão online
• Documentos necessários e custos envolvidos
• Como resolver problemas comuns na emissão
  
  

O que é CCIR: Entenda o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento oficial emitido pelo INCRA que comprova que sua propriedade rural está devidamente cadastrada no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Pense no CCIR como um documento de identidade da sua propriedade rural. Assim como você precisa do RG para provar quem é, sua propriedade precisa do CCIR para comprovar que existe oficialmente perante o governo.

Para que Serve o CCIR

O CCIR é obrigatório para diversas operações com imóveis rurais:

• Venda ou promessa de venda da propriedade
• Arrendamento para terceiros
• Hipoteca para garantir financiamentos
• Desmembramento (dividir a propriedade)
• Partilha em casos de herança ou divórcio
• Financiamentos bancários para investimentos rurais
• Regularização fundiária de propriedades irregulares

Informações Contidas no CCIR

O documento apresenta dados exclusivamente cadastrais:

• Dados completos do proprietário
• Localização exata da propriedade
• Área total e características do terreno
• Tipo de exploração realizada
• Classificação fundiária do imóvel
• Informações sobre APP e reserva legal
• Detalhes sobre benfeitorias existentes

Importante: O CCIR não comprova a propriedade do imóvel, apenas seu cadastro no sistema do INCRA.

Quem Pode Emitir o CCIR

Pessoas Físicas

• Proprietários do imóvel rural
• Titulares do domínio útil
• Possuidores com qualquer título válido
• Representantes legais com procuração registrada

Pessoas Jurídicas

Empresas que possuem imóveis rurais também podem emitir o CCIR, desde que apresentem a documentação societária atualizada.

Requisitos Básicos

Para emitir o CCIR, é necessário que:

• O imóvel esteja cadastrado no SNCR
• Os dados estejam atualizados no sistema
• Não existam pendências ou impedimentos cadastrais
• O solicitante seja o titular ou representante legal
  
  

Como Emitir CCIR Online: Passo a Passo Completo

Documentos Necessários Antes de Começar

Para pessoas físicas:

• CPF do proprietário
• RG do proprietário
• Escritura do imóvel ou título de posse
• Certidão de inteiro teor do imóvel
• Certidão de casamento (se casado)

Para pessoas jurídicas:

• CNPJ da empresa
• Ato constitutivo atualizado
• Última alteração contratual
• RG e CPF dos sócios e administradores

Passo 1: Acesse o Sistema do INCRA

Existem duas formas de acessar o sistema:

Opção 1: Acesse o portal oficial do INCRA em gov.br/incra e procure por “Emissão do CCIR”

Opção 2: Vá diretamente ao link sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao

Passo 2: Faça Login no Sistema

• Crie sua conta no Gov.br se ainda não tiver
• Use seu CPF ou CNPJ para fazer login
• Confirme sua identidade através dos métodos disponíveis

Passo 3: Selecione o Imóvel

• Na tela principal, escolha “Meus Imóveis Cadastrados”
• Localize a propriedade para a qual deseja emitir o CCIR
• Clique em “Emitir CCIR” na coluna de ações

Passo 4: Verifique os Dados

• Confira se todas as informações estão corretas
• Certifique-se de que não há pendências cadastrais
• Se houver inconsistências, será necessário atualizá-las primeiro

Passo 5: Efetue o Pagamento

O CCIR só é válido após o pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais.

Formas de pagamento disponíveis:

• PIX (mais rápido)
• Cartão de crédito (taxa adicional pode ser cobrada)
• Boleto bancário (prazo para compensação)

Valores da taxa em 2025:

• Propriedades até 25 hectares: R$ 5,65 (valor mínimo)
• Propriedades maiores: valor calculado conforme área e classificação

Passo 6: Baixe o Documento

Após a confirmação do pagamento:

• O sistema liberará o CCIR com status “Quitado”
• Faça o download do documento em PDF
• Guarde o comprovante de pagamento para futuras consultas
  
  

Emissão Presencial do CCIR

Onde Emitir Presencialmente

Caso prefira o atendimento presencial ou não tenha acesso à internet:

• Salas da Cidadania das Superintendências Regionais do INCRA
• Unidades Avançadas do INCRA
• Unidades Municipais de Cadastramento (UMC) nas prefeituras

Processo Presencial

1. Dirija-se a uma das unidades com os documentos necessários
2. Preencha o formulário de solicitação
3. Pague a taxa na própria unidade ou banco conveniado
4. Retire o CCIR após processamento
   
   

Custos e Prazos para Emissão do CCIR

Tabela de Custos 2025

Prazos Importantes

• Prazo para pagamento: 30 dias após emissão da taxa
• Validade: Anual (deve ser renovado todo ano)
• Processamento: Imediato após confirmação do pagamento
• Multa por atraso: Aplicada conforme Lei nº 8.022/1990

Juros e Multas

Se não pagar no prazo, você estará sujeito a:

• Multa de mora
• Juros calculados mensalmente
• Cobrança de débitos acumulados de anos anteriores
  
  

Problemas Comuns e Como Resolver

CCIR Não Está Disponível para Emissão

Possíveis causas:

• Dados desatualizados no SNCR
• Pendências cadastrais não resolvidas
• Problemas de documentação

Como resolver:

• Entre em contato com uma UMC ou unidade do INCRA
• Atualize os dados da propriedade no sistema
• Regularize pendências existentes

Erro no Pagamento da Taxa

O que fazer:

• Guarde sempre o comprovante de pagamento
• Entre em contato com o suporte do INCRA
• Apresente comprovação da transação realizada

Dados Incorretos no CCIR

• Não emita o documento com dados errados
• Atualize as informações no SNCR primeiro
• Solicite nova emissão após correção
  
  

CCIR 2025: Novidades e Prazos

Período de Emissão

O CCIR para o exercício de 2025 está disponível desde 17 de junho de 2025. Este documento substitui o CCIR 2024 e deve ser emitido anualmente.

Principais Mudanças

• Sistema de pagamento aprimorado
• Interface mais intuitiva
• Integração melhorada com o Gov.br
• Processo de validação mais ágil

Recomendações para 2025

• Emita seu CCIR assim que possível
• Mantenha os dados sempre atualizados
• Guarde todos os comprovantes de pagamento
• Verifique a validade antes de usar o documento
  
  

Diferença Entre CCIR e Outros Documentos Rurais

CCIR vs NIRF

• CCIR: Comprova cadastro no INCRA
• NIRF: Número de identificação fiscal da Receita Federal

CCIR vs ITR

• CCIR: Documento cadastral
• ITR: Imposto sobre a propriedade rural

CCIR vs Escritura

• CCIR: Prova cadastro oficial
• Escritura: Comprova propriedade legal
  
  

Por que Manter o CCIR Sempre Atualizado

Benefícios da Regularização

Acesso a crédito rural: Bancos exigem CCIR válido para financiamentos

Segurança jurídica: Evita problemas em transações futuras

Compliance legal: Mantém a propriedade em conformidade com a lei

Valorização do imóvel: Propriedades regulares têm maior valor de mercado

Riscos da Irregularidade

• Impossibilidade de vender ou hipotecar
• Bloqueio para financiamentos rurais
• Problemas em processos de herança
• Multas e juros por atraso
  
  

Mantenha Sua Propriedade Rural Sempre Regular

O CCIR é mais que um documento – é a garantia de que sua propriedade rural está legalmente reconhecida pelo governo brasileiro. Sem ele, você fica impedido de aproveitar oportunidades de negócio, financiamento e até mesmo de transmitir o bem para seus herdeiros.

A emissão online tornou o processo muito mais simples e rápido. Em poucos minutos, você pode ter seu CCIR válido, desde que mantenha os dados atualizados no sistema do INCRA e quite a taxa anual em dia. Para situações específicas da sua propriedade, consulte sempre um advogado especializado em direito imobiliário.

Este artigo possui caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico específico. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado.

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