Como Processar Construtora por Atraso: Guia Completo 2025

Como processar construtora por atraso se tornou uma necessidade para milhares de brasileiros que compraram imóvel na planta. O sonho da casa própria pode virar pesadelo quando a entrega não acontece no prazo combinado.

Mas você não precisa aceitar essa situação passivamente. A lei brasileira protege o consumidor e estabelece direitos específicos em casos de atraso na entrega de imóveis.

Neste guia, você descobrirá:

• Quando pode ser possível processar a construtora por atraso
• Quais documentos são necessários para a ação
• Passo a passo completo do processo judicial
• Valores de indenização previstos em lei
• Alternativas ao processo judicial
  
  

Quando É Possível Processar Construtora por Atraso na Obra

Prazo de Tolerância Legal

A Lei 13.786/18 estabelece que construtoras podem ter um prazo de tolerância de até 180 dias após a data prevista no contrato. Esse período existe para cobrir imprevistos normais da construção civil.

Importante: esse prazo de tolerância precisa estar expressamente previsto no seu contrato de compra e venda. Se não estiver escrito, qualquer atraso já pode gerar direito à indenização.

Após o Prazo de Tolerância

Ultrapassados os 180 dias de tolerância, você pode ter direito a processar construtora por atraso. A partir desse momento, a lei prevê indenização de 1% do valor já pago por cada mês de atraso.

Situações Especiais de Atraso

Você pode ter direito a processar mesmo antes dos 180 dias quando houver:

• Contrato sem cláusula de tolerância
• Má-fé comprovada da construtora
• Falta de transparência sobre os motivos do atraso
• Alegação falsa de força maior
  
  

Seus Direitos Quando a Construtora Atrasa

Opções Previstas em Lei

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que você pode escolher entre:

Manter o Contrato:

• Buscar indenização mensal de 1% do valor pago
• Ressarcimento de gastos extras (aluguel, mudança)
• Indenização por danos morais

Rescindir o Contrato:

• Devolução dos valores com correção
• Multa por descumprimento contratual
• Ressarcimento de despesas (corretagem, taxas)
• Indenização por danos morais

Tipos de Indenização Previstas

Danos Materiais: São prejuízos financeiros que você consegue comprovar com documentos:

• Aluguel pago durante a espera
• Custos de mudança e armazenagem
• Diferenças em financiamentos bancários
• Hospedagem temporária

Danos Morais: Compensação pelo transtorno e estresse causados pelo atraso. Os valores podem variar conforme o tempo de atraso e impacto na sua vida.

Lucros Cessantes: O que você deixou de ganhar, como renda de aluguel que receberia se o imóvel estivesse pronto.

Documentos Necessários Para Processar

Documentação Obrigatória

Para processar construtora por atraso, reúna estes documentos essenciais:

Contrato e Aditivos:

• Contrato de compra e venda original
• Todos os aditivos contratuais
• Quadro resumo do empreendimento
• Memorial descritivo do imóvel

Comprovantes Financeiros:

• Recibos de todas as parcelas pagas
• Comprovantes de taxas e comissões
• Extratos bancários dos pagamentos
• Comprovantes de financiamento

Provas dos Prejuízos

Para Comprovar Danos:

• Contratos de aluguel durante o atraso
• Recibos de mudança e armazenagem
• Comprovantes de hospedagem temporária
• Diferenças em contratos bancários

Comunicações com a Empresa:

• E-mails trocados sobre o atraso
• Mensagens de WhatsApp
• Notificações enviadas
• Respostas da construtora (ou falta delas)
  
  

Passo a Passo: Como Processar Construtora por Atraso

Etapa 1: Notificação Extrajudicial

Antes do processo, você deve notificar a construtora oficialmente. Esta etapa é obrigatória e pode resolver o problema sem ir à Justiça.

Como Fazer:

1. Procure advogado especializado em direito imobiliário
2. Elabore notificação detalhada com prazos e prejuízos
3. Envie via correios com AR (Aviso de Recebimento)
4. Dê prazo de 15-30 dias para resposta
5. Guarde todos os comprovantes

Etapa 2: Tentativa de Acordo

Muitas construtoras preferem acordo para evitar processo judicial. Durante essa fase:

Dicas Importantes:

• Exija acordo sempre por escrito
• Calcule bem seus prejuízos antes de negociar
• Avalie com cuidado as propostas apresentadas
• Mantenha prazo para resposta da empresa

Etapa 3: Mediação ou Arbitragem

Se a notificação não resolver, você pode tentar:

Mediação:

• Procedimento mais rápido que processo judicial
• Mediador neutro facilita negociação
• Acordo tem força de sentença

Arbitragem:

• Árbitro decide como um juiz
• Processo mais técnico
• Decisão é definitiva

Etapa 4: Processo Judicial

Quando tentativas extrajudiciais falham, pode ser necessário processar construtora por atraso na Justiça.

Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos):

• Processo geralmente mais rápido
• Sem necessidade de advogado
• Sem custas judiciais iniciais
• Adequado para indenizações menores

Justiça Comum (acima de 40 salários mínimos):

• Para indenizações maiores
• Advogado obrigatório
• Processo mais complexo
• Permite recursos
  
  

Custos Para Processar Construtora

No Juizado Especial Cível

Possíveis Vantagens:

• Sem custas judiciais iniciais
• Sem honorários advocatícios obrigatórios
• Taxa mínima se perder o processo
• Execução da sentença gratuita

Na Justiça Comum

Investimento Necessário:

• Custas judiciais: cerca de 1-2% do valor da causa
• Honorários advocatícios: geralmente 10-20% do resultado
• Perícias técnicas: podem custar R$ 2.000-5.000
• Taxa de recurso: aproximadamente 3% do valor da causa

Como Reduzir Custos

Estratégias Práticas:

• Comprove baixa renda para gratuidade judicial
• Procure advogado que trabalhe por êxito
• Organize bem documentos para agilizar processo
• Considere acordo durante o andamento
  
  

Valores de Indenização Previstos em Lei

Cálculo da Indenização Mensal

A Lei 13.786/18 estabelece indenização de 1% do valor pago mensalmente. Na prática:

Exemplo Ilustrativo:

• Valor pago até o atraso: R$ 200.000
• Atraso: 12 meses após tolerância
• Indenização mensal: R$ 2.000 (1% de R$ 200.000)
• Total calculado: R$ 24.000

Este é apenas um exemplo para ilustrar o cálculo. Cada caso tem particularidades próprias.

Danos Materiais Adicionais

Além da indenização legal, pode ser possível receber:

Aluguel:

• Valor de aluguel de imóvel similar
• Durante período de atraso
• Com comprovação documental

Outras Despesas:

• Mudanças: valores variam conforme o caso
• Armazenagem: custos mensais comprovados
• Hospedagem: conforme comprovação

Danos Morais Praticados

Faixas Observadas:

• Atraso de 6-12 meses: valores menores
• Atraso de 1-2 anos: valores intermediários
• Atraso superior a 2 anos: valores maiores

Os valores de danos morais variam muito conforme cada caso específico e entendimento do juiz.

Alternativas ao Processo Judicial

Órgãos de Proteção ao Consumidor

Procon:

• Mediação gratuita entre as partes
• Pode aplicar multas em empresas
• Solução potencialmente mais rápida
• Registro oficial da reclamação

Como Usar:

1. Registre reclamação formal
2. Apresente documentação completa
3. Compareça às reuniões agendadas
4. Formalize acordos obtidos

Cartório de Protesto

Protesto de Títulos:

• Pode pressionar construtora a negociar
• Procedimento de 5-10 dias
• Custo relativamente baixo
• Pode gerar acordo

Este método pode ser eficaz porque o protesto pode prejudicar o nome da empresa no mercado.

Evite Esses Erros Comuns

Principais Equívocos

Não Guardar Documentos: Digitalize tudo e mantenha cópias organizadas. Sem documentos, fica difícil comprovar seus direitos.

Aceitar Primeiro Acordo: Calcule seus prejuízos reais antes de negociar. Avalie com cuidado se a proposta é adequada.

Pular a Notificação: Sempre tente resolver extrajudicialmente primeiro. É exigência legal e pode economizar tempo e dinheiro.

Advogado Inexperiente: Busque profissional especializado em direito imobiliário. A experiência pode fazer diferença no resultado.

Proteja Seus Direitos com Orientação Adequada

Como processar construtora por atraso envolve aspectos jurídicos complexos que merecem atenção especializada. Com as informações adequadas e documentação organizada, você pode ter melhores condições de buscar seus direitos.

Lembre-se: seus direitos estão previstos em lei. Não aceite passivamente os prejuízos causados pelo atraso na entrega do seu imóvel. O sistema jurídico brasileiro prevê mecanismos para proteger o consumidor quando há descumprimento contratual.

Este artigo possui caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico específico. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado.

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