Regularização de Imóveis em São Paulo: Consultoria Jurídica Especializada

Ter um imóvel próprio em São Paulo representa segurança e patrimônio para sua família. A cidade oferece diversas oportunidades no mercado imobiliário, desde apartamentos no centro até casas em bairros residenciais.

Mas irregularidades nos documentos podem criar dificuldades na venda, financiamento ou gerar multas da Prefeitura. Portanto, buscar orientação jurídica especializada pode ajudar você a conhecer as alternativas legais disponíveis para sua situação.

Como Atuamos na Regularização de Imóveis

• Atendimento personalizado para cada situação

• 12 anos de experiência em Direito Imobiliário

• Atuação nacional com foco em São Paulo

• Sede em SP – conhecemos a legislação local

• Especialização em Direito Imobiliário exclusivamente
  
  

Quando Procurar um Advogado para Regularização de Imóveis

• Imóvel sem alvará de construção ou habite-se

• Ampliações feitas sem autorização da Prefeitura

• Problemas nos documentos para venda ou financiamento

• Notificação da Prefeitura sobre irregularidades

• Dúvidas sobre a Lei 17.202/2019 (Lei de Anistia)
  
  

Modalidades de Regularização em São Paulo

A Lei de Regularização de Edificações (Lei 17.202/2019) estabelece diferentes categorias para regularizar imóveis construídos até julho de 2014.

Regularização Automática

Para imóveis residenciais com isenção total de IPTU em 2014 e valor venal até R$ 160 mil. O certificado é enviado automaticamente pela Prefeitura.

Regularização Declaratória

Imóveis residenciais até 500m² que não se enquadram na modalidade automática. Processo eletrônico com declaração do proprietário.

Regularização Simplificada

Residências maiores, comércios e escritórios até 1.500m². Precisa de documentação específica e responsável técnico.

Regularização Comum

Edificações acima de 1.500m² ou casos mais complexos. Análise detalhada pela Prefeitura.

Documentos Necessários

• RG e CPF do proprietário

• Comprovante de endereço atualizado

• Escritura do imóvel ou contrato de compra e venda

• IPTU dos últimos anos

• Planta baixa conforme construção atual

• Certidão de uso do solo (quando aplicável)
  
  

Sobre a NR Advogados Imobiliários

Nossa equipe atua há 12 anos exclusivamente com Direito Imobiliário, oferecendo consultoria jurídica especializada para proprietários em São Paulo e todo Brasil. Conhecemos as particularidades da legislação municipal e orientamos nossos clientes sobre as alternativas legais existentes para cada situação específica.

Orientação Jurídica Para Regularização de Imóveis

Tem dúvidas sobre regularização de imóveis em São Paulo? Nossa equipe está preparada para analisar seu caso e apresentar as alternativas legais disponíveis.