Convenção de Condomínio: 7 Regras Que Você Precisa Conhecer

Ter um imóvel em condomínio pode parecer simples – até que surgem discussões sobre reformas, barulho ou taxas condominiais. De repente, você se vê em um impasse: o que pode e o que não pode? Quais são seus direitos e deveres?

A resposta está na convenção de condomínio, um documento que define as regras do jogo para moradores e síndicos. Mas nem sempre ela é clara ou fácil de interpretar.

Neste artigo, você vai descobrir:

• O que é a convenção de condomínio e como ela impacta sua vida;
• As 7 regras essenciais que todos os moradores precisam conhecer;
• Dicas para evitar multas, conflitos e problemas jurídicos.
  
  

Se você mora em condomínio ou pretende investir em um, essas informações podem evitar muita dor de cabeça. Vamos lá?

O Que é a Convenção de Condomínio e Por Que Ela é Essencial?

A convenção de condomínio é um documento legal que estabelece as regras que todos os moradores devem seguir. Ele define, por exemplo:

✅ Direitos e deveres dos condôminos
✅ Uso das áreas comuns
✅ Regras para obras e reformas
✅ Critérios para cobrança de taxas e multas
✅ Quórum para aprovações em assembleias

Essa convenção precisa ser registrada em cartório e tem força de lei dentro do condomínio. Ou seja, o descumprimento pode resultar em advertências, multas e até ações judiciais.

Agora que você já sabe a importância desse documento, vamos às 7 regras fundamentais.

7 Regras Fundamentais da Convenção de Condomínio

1️⃣ Taxas Condominiais e Multas: Como Funcionam?

A taxa condominial é essencial para a manutenção do prédio, cobrindo despesas como limpeza, segurança e folha de pagamento dos funcionários.

Mas o que acontece se um morador não pagar?

• Ele pode receber multas e juros sobre o valor em atraso.
• Após 90 dias, o condomínio pode ingressar com uma ação de cobrança judicial.
• Em casos extremos, o imóvel pode ir a leilão para quitar a dívida.
  
  

2️⃣ Uso das Áreas Comuns: O Que Pode e O Que Não Pode?

• Piscina, salão de festas e churrasqueiras: precisam ser reservadas com antecedência.
• Pets em áreas comuns: varia conforme a convenção, mas não podem ser proibidos dentro das unidades.
• Vagas de garagem: podem ser exclusivas ou rotativas, dependendo da convenção.
  
  

Descumprir essas regras pode gerar multas e advertências. Antes de usar qualquer espaço coletivo, vale sempre conferir as normas.

3️⃣ Obras e Reformas: Existe Limite?

Nem toda obra dentro do apartamento pode ser feita livremente. Se a reforma envolver mudanças estruturais, é obrigatória a aprovação da assembleia e um laudo técnico.

🛑 Exemplo real: Um morador que removeu uma parede estrutural sem autorização comprometeu a segurança do prédio, gerando uma ação judicial milionária.

📌 Atenção: Toda reforma deve seguir a NBR 16.280 da ABNT, que regula alterações em edificações.

4️⃣ Direitos e Deveres dos Condôminos

Seus direitos incluem:

✔️ Usufruir das áreas comuns conforme as regras
✔️ Participar das assembleias e votar em decisões importantes
✔️ Ter acesso à prestação de contas do condomínio

Já os deveres são igualmente importantes:

❌ Pagar a taxa condominial em dia
❌ Seguir as regras estabelecidas na convenção
❌ Respeitar a vizinhança e evitar perturbação

Ignorar esses deveres pode resultar em advertências, multas ou até ações judiciais.

5️⃣ Assembleia de Condomínio: Quem Decide as Regras?

As decisões do condomínio são tomadas em assembleias, onde os moradores votam em assuntos importantes.

• Alteração da convenção: exige quórum qualificado (2/3 dos condôminos)
• Aumento da taxa condominial: maioria simples dos presentes na assembleia
• Obras de grande impacto: exigem votação específica
  
  

Quem não participa das assembleias perde o direito de questionar depois.

6️⃣ Aluguel por Airbnb: Pode ou Não Pode?

Essa é uma das questões mais polêmicas atualmente. Muitos condomínios estão proibindo o aluguel de curto prazo para evitar problemas com segurança e rotatividade de estranhos.

O STJ já decidiu que condomínios podem proibir locações via Airbnb, desde que isso esteja na convenção.

Se você pretende alugar seu imóvel dessa forma, confira as regras antes para evitar problemas jurídicos.

7️⃣ Responsabilidade do Síndico: Até Onde Vai?

O síndico é o responsável por fazer cumprir a convenção e administrar o condomínio. Mas ele pode ser responsabilizado legalmente caso haja negligência na gestão.

Exemplo: Se um elevador apresenta falhas por falta de manutenção e causa um acidente, o síndico pode responder judicialmente.

📌 Síndicos podem até ser destituídos do cargo se houver má administração.

Conclusão: Evite Problemas e Tome Decisões Inteligentes

A convenção de condomínio não é apenas um documento burocrático – ela define os direitos e deveres de cada morador e protege o patrimônio coletivo.

Se você está enfrentando problemas com taxas condominiais, multas ou alterações na convenção, o ideal é contar com um especialista.

Na NR Advogados, ajudamos proprietários, síndicos e administradoras a interpretar e revisar convenções condominiais de forma estratégica.