Regularização de imóvel

Defesa em Auto de Construção Irregular

Casa com segundo andar de tijolo sem acabamento em uma rua de São Paulo
Regularização de imóvel

O que é o auto de construção irregular

Auto é o documento em que o fiscal da Prefeitura registra a irregularidade que encontrou na obra e a providência que ela gera. O município pode fazer isso porque cabe a ele controlar o uso e a ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da Constituição Federal), e o direito de construir no próprio terreno vale ressalvados os regulamentos administrativos (art. 1.299 do Código Civil).

As regras de cada cidade estão no seu código de obras. Na cidade de São Paulo, é a Lei Municipal 16.642/2017, o Código de Obras e Edificações, e é dela que vêm os prazos e as regras desta página. Em outro município, a lógica costuma ser parecida, mas o prazo e a autoridade que recebe a defesa são os do código local, e é o próprio auto que os indica.

A Prefeitura pode vistoriar a obra ou a edificação a qualquer tempo (art. 81 da Lei Municipal 16.642/2017). Raramente chega um papel só: conforme a irregularidade, o fiscal lavra, isto é, emite, dois ou três autos ao mesmo tempo, e cada um tem efeito próprio.

Quais autos a Prefeitura emite em cada situação

A primeira leitura é descobrir em qual destas situações a obra foi enquadrada:

Situação apontadaAutos emitidosFundamento
Obra sem licença da PrefeituraMulta, embargo e intimação para resolver em 5 dias, todos ao mesmo tempo, ao proprietário ou possuidorArt. 83, I, Lei Municipal 16.642/2017
Obra que se afastou do que a licença permitiuIntimação para resolver em 5 dias e multa, ao proprietário ou possuidor e ao responsável técnico; se a intimação não for atendida, embargo e nova multaArt. 83, II, Lei Municipal 16.642/2017
Descumprimento de outra regra do CódigoIntimação para atender a regra em 5 dias e multa da infraçãoArt. 83, III, Lei Municipal 16.642/2017
Documento da licença ausente no local da obraIntimação e multaArt. 82, Lei Municipal 16.642/2017
Edificação concluída sem Certificado de ConclusãoIntimação para pedir o documento em 5 dias, sob pena de multa reaplicada a cada 90 dias, por até 1 anoArt. 93, caput e § 2º, Lei Municipal 16.642/2017
Risco à estabilidade, à segurança ou à salubridadeIntimação para iniciar as medidas em 5 dias e interdição total ou parcial do imóvelArt. 87, caput, Lei Municipal 16.642/2017

O Certificado de Conclusão é o documento que a Prefeitura emite ao fim de uma obra licenciada (art. 33 da Lei Municipal 16.642/2017). O possuidor é quem exerce de fato algum dos poderes de dono, como usar o imóvel, mesmo sem ser o proprietário registrado (art. 1.196 do Código Civil). O responsável técnico é o engenheiro ou arquiteto que assina pela obra. A intimação é a ordem para corrigir em prazo certo; o embargo é a ordem para parar a obra; a interdição impede o uso do imóvel ou de parte dele.

O prazo de 5 dias da intimação é diferente do prazo de defesa. Ele corre para começar a resolver a irregularidade, e atender a intimação não dispensa as formalidades da regularização (art. 89 da Lei Municipal 16.642/2017).

Prazo de defesa e de recurso

Contra os autos de fiscalização cabe defesa ao Supervisor Técnico de Fiscalização da Subprefeitura em 15 dias (art. 96, caput, da Lei Municipal 16.642/2017). O ponto de partida muda conforme o auto:

  • Intimação e embargo: os 15 dias contam da notificação ao infrator (art. 96, I, da Lei Municipal 16.642/2017).
  • Multa: os 15 dias contam da publicação da multa no Diário Oficial da Cidade (art. 96, II, da Lei Municipal 16.642/2017). Por isso a data da multa se confere no Diário Oficial, não só no papel recebido.

Se a defesa for negada, cabe um único recurso ao Subprefeito, também em 15 dias, contados da publicação da decisão (art. 96, § 1º, da Lei Municipal 16.642/2017). Enquanto a defesa e o recurso correm, a multa contestada não pode ser cobrada (art. 96, § 2º, da Lei Municipal 16.642/2017). A defesa contra o embargo, ao contrário, não interrompe a fiscalização nem impede outras multas (art. 96, § 3º, da Lei Municipal 16.642/2017): a obra continua parada enquanto se discute.

A notificação vale quando é enviada pelo correio ao endereço que consta do cadastro da Prefeitura (art. 95, § 2º, da Lei Municipal 16.642/2017). Quem mudou de endereço sem atualizar o cadastro pode perder o prazo sem ter visto o auto. Em processo administrativo, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal): contraditório é o direito de conhecer a acusação e responder a ela antes da decisão.

Uma defesa costuma atacar um destes pontos: o enquadramento (o auto diz que a obra não tinha licença, mas ela tinha; ou descreve uma irregularidade que não existe), a pessoa autuada (o auto foi lavrado contra quem não é proprietário nem possuidor), o valor (a tabela aplicada ou a redução que a lei prevê) ou a contagem da reincidência.

Quanto pode custar a multa e quem responde

O valor de cada infração está na Tabela de Multas do Anexo III do Código (art. 91 da Lei Municipal 16.642/2017). A lei define, além da tabela, como o valor se compõe:

  • Proprietário ou possuidor: paga o valor da tabela; o responsável técnico, 80% dele (art. 97 da Lei Municipal 16.642/2017). Quando os dois são multados, a responsabilidade é solidária: a Prefeitura pode cobrar de qualquer um (art. 95, § 3º, da Lei Municipal 16.642/2017).
  • Reincidência: a infração repetida na mesma obra e no mesmo documento aumenta a multa em 20% a cada vez, até o dobro do valor inicial (art. 98 da Lei Municipal 16.642/2017).
  • Moradia econômica e templo religioso: os prazos se estendem até o triplo e as multas caem 90% (art. 99 da Lei Municipal 16.642/2017). O que é moradia econômica está definido em legislação municipal própria.
  • Correção: o valor da tabela é atualizado todo 1º de fevereiro pelo índice oficial de inflação, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) (art. 100 da Lei Municipal 16.642/2017); a multa não paga no vencimento recebe correção e juros de 0,33% por dia de atraso, limitados a 20% (art. 101 da Lei Municipal 16.642/2017).
  • Embargo desrespeitado: se a obra continua sem eliminar a irregularidade, a Prefeitura aplica multas diárias até a paralisação (art. 84, I, da Lei Municipal 16.642/2017).

Quem compra o imóvel também precisa olhar para trás: os sucessores do proprietário ou do possuidor respondem pelas penalidades (art. 95, § 4º, da Lei Municipal 16.642/2017). Um auto antigo contra o vendedor pode acompanhar o imóvel, e por isso entra na conferência antes da compra.

Regularizar a construção depois do auto

Na maior parte dos casos, a saída definitiva não é só a defesa, e sim regularizar a obra. O Código de Obras traz dois caminhos:

  • Certificado de Regularização: para a obra feita sem licença, a Prefeitura emite o certificado quando a construção respeita as regras de uso e ocupação do solo vigentes na época da obra e está adaptada às condições de segurança e de acessibilidade do Código (art. 36, I, da Lei Municipal 16.642/2017). Ele substitui o Certificado de Conclusão e serve inclusive para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 37 da Lei Municipal 16.642/2017).
  • Reforma com supressão da infração: a parte que não cabe nas regras da cidade pode ser reformada para eliminar a irregularidade; nesse caso, o certificado da reforma só sai depois da supressão (art. 76 da Lei Municipal 16.642/2017).

Para a obra sem licença, o embargo só acaba com a expedição do alvará que faltava (art. 83, § 2º, II, da Lei Municipal 16.642/2017). Para a obra licenciada, acaba quando as infrações que o motivaram são eliminadas (art. 83, § 2º, I, da Lei Municipal 16.642/2017).

As edificações concluídas até 31 de julho de 2014 podem ter outro caminho: a anistia da Lei Municipal 17.202/2019, cujo certificado não depende do pagamento das multas, que a Prefeitura cobra em procedimento próprio (art. 21 da Lei Municipal 17.202/2019). Quem pode usar a anistia, os procedimentos e o prazo estão na página de regularização imobiliária em São Paulo pela Lei 17.202. A regularização do imóvel como um todo, da Prefeitura à matrícula, está na página de regularização imobiliária.

Embargo, interdição e quando o caso vai à Justiça

O embargo é a parte do auto que mais pesa no dia a dia: durante ele, só se executam os serviços indispensáveis para eliminar as infrações que o motivaram (art. 83, § 1º, da Lei Municipal 16.642/2017). Nos 5 dias seguintes, a Prefeitura volta à obra; se encontrar a obra em andamento, além das multas diárias, pode pedir auxílio policial, apreender materiais e comunicar o crime de desobediência à polícia (art. 84 da Lei Municipal 16.642/2017). Esgotadas as providências administrativas, o processo segue para a Procuradoria do Município, o órgão de advogados da Prefeitura, ajuizar a ação judicial cabível (art. 85, III, da Lei Municipal 16.642/2017). O que fazer com a obra parada está na página de defesa contra embargo de obras.

A interdição por risco segue a mesma lógica: durante ela, só se executam os serviços para eliminar o problema (art. 87, § 3º, da Lei Municipal 16.642/2017). O proprietário que constata perigo de ruína pode começar obras de emergência com profissional habilitado, comunicando a Prefeitura por escrito (art. 90 da Lei Municipal 16.642/2017).

Do lado de quem foi autuado, a Justiça também está aberta: a lei não pode impedir que o Poder Judiciário examine lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). É o caminho quando o auto é ilegal, por exemplo um auto de obra sem licença lavrado contra obra que tinha licença e seguia o projeto aprovado, e a defesa administrativa não resolve.

Documentos para a análise do auto

  • Todos os autos recebidos (multa, embargo, intimação, interdição) e o envelope ou o comprovante da data em que chegaram
  • A publicação da multa no Diário Oficial da Cidade
  • Alvará de execução, alvará de aprovação ou outra licença da obra, se houver
  • Projeto aprovado e o projeto do que foi construído
  • Matrícula atualizada do imóvel, que é o registro dele no cartório, e carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
  • Fotos da obra no estado atual
  • Contrato com o engenheiro ou arquiteto responsável, se houver

Como a orientação jurídica atua nesses casos

A leitura dos autos mostra o enquadramento, o prazo que ainda corre para cada um e se o caminho é contestar, regularizar ou fazer os dois ao mesmo tempo. A defesa entra no prazo, com os documentos que mostram o erro do auto ou a redução aplicável, e o pedido de regularização é preparado com o engenheiro ou arquiteto da obra. Os outros temas de construção civil, do contrato de empreitada à obra parada, estão reunidos na página de advogado especialista em construção civil.

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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

O que é auto de construção irregular?

É o documento em que o fiscal da Prefeitura registra a irregularidade da obra. Na cidade de São Paulo, a obra sem licença recebe ao mesmo tempo auto de multa, auto de embargo e auto de intimação para resolver em 5 dias (art. 83, I, da Lei Municipal 16.642/2017). Cada um tem efeito e prazo de defesa próprios.

Qual é o prazo para se defender do auto de infração de obra?

Em São Paulo, 15 dias, com defesa ao Supervisor Técnico de Fiscalização da Subprefeitura. Para a intimação e o embargo, o prazo conta da notificação; para a multa, da publicação no Diário Oficial da Cidade (art. 96, I e II, da Lei Municipal 16.642/2017). Negada a defesa, cabe um único recurso ao Subprefeito, também em 15 dias (art. 96, § 1º, da Lei Municipal 16.642/2017).

A multa pode ser cobrada enquanto a defesa está em análise?

Não. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa contestada (art. 96, § 2º, da Lei Municipal 16.642/2017). Já a defesa contra o embargo não interrompe a fiscalização nem impede outras multas (art. 96, § 3º, da Lei Municipal 16.642/2017), e a obra continua parada.

É possível regularizar uma obra feita sem alvará?

Sim, quando a construção respeita as regras de uso e ocupação do solo e as condições de segurança e acessibilidade: a Prefeitura emite o Certificado de Regularização, que serve também para o registro no cartório (arts. 36 e 37 da Lei Municipal 16.642/2017). Para edificações concluídas até 31 de julho de 2014, há também a anistia da Lei Municipal 17.202/2019.

Comprei um imóvel com auto de infração do antigo dono. Eu respondo?

Os sucessores do proprietário ou do possuidor também respondem pelas penalidades do Código de Obras (art. 95, § 4º, da Lei Municipal 16.642/2017). Por isso a consulta a autos e multas da Prefeitura sobre o imóvel entra na conferência antes da compra.

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