O tamanho do lote e o que pode ser construído nele dependem também da lei municipal da zona onde o terreno está. A divisão de terra rural, que segue a fração mínima de parcelamento, está na página de regularização de imóvel rural em SP.
Desmembramento, loteamento ou unificação
| Situação | Nome na lei | O que a lei exige | Regra |
|---|---|---|---|
| Dividir a área em lotes aproveitando as ruas que já existem | Desmembramento | Projeto aprovado pela prefeitura e registrado no Registro de Imóveis | Lei 6.766/1979, arts. 2º, § 2º, 12 e 18 |
| Dividir a área abrindo rua nova ou prolongando rua existente | Loteamento | Projeto com áreas públicas, obras e registro | Lei 6.766/1979, arts. 2º, § 1º, 4º e 18 |
| Juntar terrenos vizinhos do mesmo dono, cada um com sua matrícula | Fusão de matrículas | Pedido do proprietário ao Registro de Imóveis; abre-se matrícula nova e as antigas se encerram | Lei 6.015/1973, art. 234 |
| Juntar imóveis que ainda estão em transcrições antigas | Unificação | Abertura de matrícula única, com averbação nas transcrições | Lei 6.015/1973, art. 235, I e II |
A diferença entre desmembramento e loteamento está nas ruas. Se a divisão não abre nem prolonga, modifica ou amplia vias e logradouros públicos, é desmembramento (art. 2º, § 2º, da Lei 6.766/1979). Se precisa abrir rua, é loteamento, com exigência de áreas para circulação, equipamentos e espaços livres de uso público (arts. 2º, § 1º, e 4º, I, da Lei 6.766/1979).
Qual o tamanho mínimo do lote
Lote é o terreno com infraestrutura básica cujas dimensões atendem aos índices urbanísticos do plano diretor ou da lei municipal para a zona (art. 2º, § 4º, da Lei 6.766/1979). É a lei municipal que define, zona por zona, as áreas mínimas e máximas de lote e o coeficiente máximo de aproveitamento (art. 4º, § 1º, da Lei 6.766/1979).
A lei federal fixa um piso para o loteamento: 125 m² de área e 5 metros de frente, salvo urbanização específica ou conjunto habitacional de interesse social aprovados pelos órgãos públicos (art. 4º, II, da Lei 6.766/1979). No desmembramento valem as regras urbanísticas da região e, na falta delas, as do loteamento (art. 11 da Lei 6.766/1979).
Alguns terrenos não podem ser parcelados até que o problema seja resolvido: área alagadiça sem escoamento, aterro com material nocivo à saúde, declividade de 30% ou mais sem atender às exigências das autoridades e terreno com condição geológica que não aconselha edificação (art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.766/1979). O caso de um lote já existente dividido em dois tem a página de desdobro de lote.
Etapas e prazos do desmembramento
| Etapa | O que acontece | Regra |
|---|---|---|
| 1. Pedido na prefeitura | Requerimento com certidão atualizada da matrícula e planta com as vias existentes, o uso predominante do local e a divisão pretendida | Lei 6.766/1979, art. 10 |
| 2. Aprovação | A prefeitura aprova ou rejeita no prazo da lei municipal; se a lei municipal for omissa, em 90 dias | Lei 6.766/1979, arts. 12 e 16, § 2º |
| 3. Silêncio da prefeitura | Passado o prazo sem resposta, o projeto é considerado rejeitado, com direito a indenização pelo dano da omissão | Lei 6.766/1979, art. 16, § 1º |
| 4. Registro | O projeto aprovado vai ao Registro de Imóveis em até 180 dias, ou a aprovação caduca | Lei 6.766/1979, art. 18 |
| 5. Edital | O cartório publica edital por 3 dias consecutivos; qualquer interessado pode impugnar em 15 dias corridos | Lei 6.766/1979, art. 19 |
| 6. Impugnação | O requerente e a prefeitura se manifestam em 5 dias e o processo vai ao juiz | Lei 6.766/1979, art. 19, § 1º |
Para o registro, a lei pede o título de propriedade ou a certidão da matrícula, o histórico dos títulos dos últimos 20 anos, certidões negativas de tributos e de ações reais referentes ao imóvel e a declaração de consentimento do cônjuge (art. 18, I, II, III e VII, da Lei 6.766/1979). Em município de região metropolitana, como a de São Paulo, a lei federal reserva à autoridade metropolitana o exame e a anuência prévia do projeto (art. 13, parágrafo único, da Lei 6.766/1979).
Unificação: juntar lotes numa matrícula só
Quando dois ou mais imóveis vizinhos do mesmo dono têm matrículas separadas, ele pode pedir a fusão delas em uma só, com número novo, e as matrículas antigas se encerram (art. 234 da Lei 6.015/1973). Imóveis que ainda estão em transcrições anteriores à Lei 6.015/1973 também podem ser unificados, com abertura de matrícula única (art. 235, I e II, da Lei 6.015/1973).
A lei exige que os terrenos sejam vizinhos e do mesmo proprietário. Se um dos lotes está em nome do casal e o outro só de um dos cônjuges, ou se um deles ainda não foi comprado, a titularidade precisa ser igualada antes do pedido. Os documentos do cartório estão no artigo sobre certidão de unificação de imóveis.
Vender antes do registro do desmembramento
É proibido vender ou prometer vender parte de desmembramento ou loteamento não registrado (art. 37 da Lei 6.766/1979). Dar início ao desmembramento sem autorização da prefeitura e vender lote de parcelamento não registrado são condutas descritas como crime na mesma lei (art. 50, I e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979).
Quem comprou lote e descobre que o desmembramento não está registrado deve suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o vendedor para regularizar, depositando as prestações no Registro de Imóveis (art. 38 e § 1º da Lei 6.766/1979). Nesse caso é nula a cláusula que desfaz o contrato por falta de pagamento do comprador (art. 39 da Lei 6.766/1979). O caso do imóvel já registrado com problema de documentação está na página de registro de imóvel.
Como fazer o primeiro contato
O primeiro contato pode ser pelo WhatsApp (11) 91571-5529 ou pelo telefone (11) 98656-1161, das 9h às 18h. Mande a matrícula atualizada de cada terreno, o carnê do IPTU e, se já houver, a planta ou o levantamento topográfico.
O atendimento presencial é na sede, em Moema, com agendamento prévio; o online alcança todo o território nacional e o exterior. Os demais casos de imóvel irregular estão na página de regularização imobiliária, e os canais, na de contato.



