Distrato Imobiliário: Entenda Seus Direitos e Como Proceder

Você decidiu comprar um imóvel, mas agora se depara com a necessidade de desistir do contrato?

Essa situação é mais comum do que parece e pode trazer dores de cabeça, como prejuízos financeiros e insegurança jurídica. A boa notícia é que existem caminhos legais para resolver o problema de forma segura e dentro da lei.

O que você vai encontrar neste artigo:

• O que é o distrato imobiliário

• Em quais situações ele pode ser solicitado

• Como funcionam os direitos e deveres de cada parte

• Quais são os prazos e valores envolvidos

• Passo a passo para fazer o distrato de forma segura

O Que É Distrato Imobiliário?

O distrato imobiliário é a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel. Ele pode ocorrer por vontade do comprador, da construtora ou por motivos alheios à vontade de ambos. É um procedimento jurídico que visa encerrar as obrigações assumidas no contrato, com ou sem devolução de valores.

Em Quais Situações o Distrato Pode Ser Solicitado?

• Desistência do comprador por motivos pessoais ou financeiros

• Atraso na entrega da obra por parte da construtora

• Cláusulas abusivas no contrato

• Inadimplência do comprador

• Imóvel entregue com vícios ou problemas estruturais

   

Quais São os Direitos do Comprador no Distrato?

A legislação brasileira prevê a possibilidade de devolução de parte dos valores pagos, observando:

• A dedução de uma multa contratual justa (geralmente entre 10% e 25%)

• A devolução dos valores em até 12 parcelas mensais, conforme o tipo de contrato

• A possibilidade de restituição integral, em casos de culpa exclusiva da construtora (como atraso injustificado)
  
  

Como Proceder Para Fazer o Distrato Imobiliário?

Passo a passo:

1. Revisar o contrato: verifique cláusulas de rescisão e penalidades

2. Analisar os motivos da desistência: pessoais, inadimplência ou culpa da construtora

3. Buscar orientação jurídica: um advogado especializado pode ajudar a garantir seus direitos

4. Negociar com a construtora: é possível resolver amigavelmente

5. Formalizar o distrato por escrito: o documento precisa ser claro e completo

6. Acompanhar o cumprimento dos termos acordados

Saiba mais sobre distrato aqui: Assessoria jurídica para distrato imobiliário.

O Que Diz a Lei do Distrato? (Lei nº 13.786/2018)

A Lei do Distrato trouxe segurança jurídica ao padronizar as regras:

• Limitação da multa por desistência voluntária

• Prazo máximo para devolução dos valores

• Obrigatoriedade de informações claras no contrato
  
  

Distrato em Caso de Atraso na Obra

Se a construtora atrasar a entrega do imóvel, o comprador pode:

• Solicitar o distrato com restituição total dos valores

• Pedir indenização por danos materiais e morais (dependendo do caso)

• Acionar o Judiciário, se não houver acordo amigável
  
  

Como Evitar Problemas no Distrato?

• Não assine nenhum documento sem orientação jurídica

• Documente todas as conversas com a construtora

• Exija recibos e comprovantes

• Fique atento a cláusulas abusivas

• Busque ajuda especializada ao primeiro sinal de problema

Encerrando com Segurança

Se você está considerando cancelar a compra de um imóvel, saiba que o distrato é um direito seu, mas deve ser feito com responsabilidade. Entender o processo, seus direitos e buscar apoio jurídico especializado é essencial para evitar prejuízos maiores.

Este conteúdo é informativo, e não substitui uma consulta a um Advogado Especializado.

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