Rescisão de Contrato com Construtora: Proteja Seus Direitos e Evite Prejuízos

Comprou um imóvel na planta e a construtora não cumpre o prometido? Atrasos na entrega, problemas na obra ou dificuldades financeiras podem transformar o sonho da casa própria em um pesadelo, gerando incertezas e perdas.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para reverter essa situação e buscar a justa reparação.

Neste artigo, vamos explorar os pontos essenciais sobre a rescisão de contrato com construtora, para que você possa tomar decisões informadas e proteger seu investimento.

Abordaremos:

• O que é a rescisão de contrato com construtora e suas principais modalidades.

• Quando você pode rescindir o contrato e quais são seus direitos na devolução de valores.

• O processo de rescisão, desde a notificação até a ação judicial.

• A importância de contar com um advogado especialista em direito imobiliário.

• As perguntas mais frequentes sobre o tema, para esclarecer suas dúvidas.
  
  

O Que Significa a Rescisão de Contrato com Construtora?

A rescisão de contrato com construtora, também conhecida como distrato imobiliário, é o ato de encerrar o vínculo contratual de compra e venda de um imóvel antes da sua conclusão. Imagine que você e a construtora fizeram um acordo para a compra de um apartamento. A rescisão significa que esse acordo será desfeito, e as partes precisarão ajustar as consequências desse desfazimento.

É fundamental entender que existem diferentes situações que podem levar à rescisão, e cada uma delas possui regras específicas sobre a devolução de valores e as responsabilidades das partes. Não é uma simples “desistência”, mas sim o encerramento formal de um compromisso legal, que pode ocorrer por diversos motivos.

Quando Você Pode Rescindir o Contrato e Quais São Seus Direitos?

A possibilidade de rescindir um contrato com construtora e os valores a serem restituídos dependem muito de quem deu causa ao encerramento do negócio. Basicamente, podemos dividir as situações em duas grandes categorias: quando a culpa é da construtora ou quando a iniciativa parte do comprador.

Rescisão por Culpa da Construtora: Atraso na Entrega e Outros Incumprimentos

Nesta situação, o comprador tem os direitos mais amplos e favoráveis. Se a construtora não cumprir com suas obrigações contratuais, você tem o direito de rescindir o contrato e receber de volta a integralidade dos valores pagos, com correção monetária e juros. Além disso, pode ser possível buscar indenizações.

Os motivos mais comuns para a rescisão por culpa da construtora incluem:

• Atraso Injustificado na Entrega da Obra: O contrato geralmente prevê um prazo para a entrega do imóvel, com uma cláusula de tolerância de até 180 dias. Se a construtora ultrapassar esse período sem justificativa legal, você pode pedir a rescisão. Este atraso, inclusive, é uma das principais causas que levam compradores a buscar a rescisão e seus direitos na justiça.

• Problemas Estruturais ou Vícios Construtivos: Se o imóvel apresentar defeitos graves que comprometam sua estrutura, segurança ou habitabilidade, e a construtora não solucionar o problema, a rescisão pode ser uma opção.

• Alteração Substancial do Projeto: Caso a construtora altere significativamente o projeto original do imóvel sem sua aprovação, e essa mudança o prejudique, você pode ter o direito de rescindir.

• Não Obtenção do Financiamento por Culpa da Construtora: Se a construtora não fornecer a documentação necessária ou houver algum impedimento de sua parte que inviabilize o financiamento bancário do comprador, a rescisão pode ser atribuída a ela.

Nesses casos, a construtora deve devolver 100% dos valores pagos, incluindo sinal, parcelas intermediárias e quaisquer outras quantias. Além disso, o comprador pode ter direito a:

• Indenização por Lucros Cessantes: Se você pagava aluguel enquanto esperava o imóvel, pode ser indenizado pelos valores de aluguel que deixou de economizar.

• Danos Morais: Se a situação causou grande frustração, angústia e prejuízos que vão além de um simples aborrecimento, você pode ter direito a uma indenização por danos morais. A justiça avalia cada caso para garantir a justa reparação.

Rescisão por Desistência do Comprador: O Direito de Arrependimento

Mesmo sem culpa da construtora, o comprador pode querer rescindir o contrato, seja por dificuldades financeiras, mudança de planos ou arrependimento da compra de imóvel. Nesses casos, a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) estabeleceu regras mais claras para a devolução de valores.

A lei permite que a construtora retenha uma parte dos valores pagos pelo comprador para cobrir custos administrativos e de promoção. Os percentuais de retenção variam:

• Até 25% dos valores pagos: Se a incorporação não estiver submetida ao regime de patrimônio de afetação.

• Até 50% dos valores pagos: Se a incorporação estiver submetida ao regime de patrimônio de afetação. Esse regime é uma garantia para a conclusão da obra, separando o patrimônio da obra do patrimônio da construtora.

É importante notar que a devolução dos valores não é imediata. A construtora tem um prazo para realizar a restituição:

• Em até 30 dias após a expedição do “habite-se” ou documento equivalente: Para incorporações não submetidas ao regime de patrimônio de afetação.

• Em até 30 dias após a revenda da unidade: Para incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação.

Mesmo com a Lei do Distrato, muitas construtoras tentam reter valores abusivos ou demoram excessivamente para fazer a devolução. Nesses casos, buscar a via judicial é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que a restituição ocorra nos termos da lei.

Rescisão por Força Maior ou Caso Fortuito

Embora menos comum, a rescisão pode ocorrer devido a eventos imprevisíveis e inevitáveis, como catástrofes naturais ou determinações governamentais que impossibilitem a continuidade da obra. Nessas situações, as partes geralmente não são responsabilizadas e a devolução dos valores tende a ser integral, sem retenções.

O Processo de Rescisão: Passo a Passo e Cuidados Essenciais

O processo de rescisão de contrato com construtora pode ser complexo, mas seguir os passos corretos pode facilitar a resolução.

Notificação Extrajudicial: O Primeiro Passo

Independentemente do motivo da rescisão, o primeiro passo é sempre formalizar sua intenção. Isso é feito por meio de uma notificação extrajudicial enviada à construtora. Esta notificação deve ser clara, indicar o motivo da rescisão e, se for o caso, solicitar a devolução dos valores pagos. É crucial ter um comprovante de que a construtora recebeu essa notificação.

Negociação com a Construtora: Buscando um Acordo Amigável

Após a notificação, a construtora pode tentar negociar um acordo. É importante analisar qualquer proposta com cautela. Muitas vezes, as construtoras oferecem valores de devolução muito abaixo do que é devido legalmente, ou impõem condições desfavoráveis. Um acordo amigável pode ser mais rápido, mas nunca deve comprometer seus direitos.

A Ação Judicial: Quando é Necessário Recorrer à Justiça

Se a construtora se recusar a rescindir o contrato, não fizer a devolução dos valores devidos ou tentar reter quantias abusivas, a ação judicial se torna o caminho mais eficaz. Uma ação de rescisão contratual permite ao comprador:

• Suspender os Pagamentos: Por meio de uma tutela de urgência, o juiz pode autorizar a suspensão imediata dos pagamentos das parcelas, evitando que o comprador continue a ter prejuízos enquanto o processo tramita.

• Requerer a Devolução dos Valores: A ação busca a condenação da construtora a restituir os valores pagos, com correção monetária e juros.

• Pleitear Indenizações: Se cabível, a ação pode incluir pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais.

Para entender em detalhes como um advogado pode atuar em seu caso, conheça mais sobre os serviços de rescisão de contrato com construtora.

A Importância de um Advogado Especialista em Direito Imobiliário

Enfrentar a rescisão de contrato com uma construtora sem o devido conhecimento jurídico pode resultar em grandes prejuízos. As construtoras contam com equipes jurídicas robustas, o que coloca o comprador em uma posição de desvantagem se ele não tiver o apoio especializado necessário para defender seus interesses de forma eficaz.

Um advogado especialista em direito imobiliário será seu maior aliado nesse processo. Ele poderá:

• Analisar o Contrato Detalhadamente: Identificar cláusulas abusivas, prazos, condições e tudo o que pode impactar seus direitos.

• Calcular Corretamente os Valores a Serem Restituídos: Garantir que a devolução seja justa, considerando correção monetária, juros e multas cabíveis.

• Orientar sobre a Melhor Estratégia: Seja uma negociação extrajudicial ou a propositura de uma ação judicial, o advogado indicará o caminho mais seguro e eficiente.

• Representar Seus Interesses: Atuar em seu nome em todas as etapas, desde a comunicação com a construtora até a defesa de seus direitos em juízo.

• Proteger Seus Direitos de Consumidor: Assegurar que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicadas em seu favor.

A complexidade das leis e dos contratos imobiliários exige um conhecimento técnico aprofundado. Contar com um profissional qualificado garante que você não seja lesado e que seus direitos sejam plenamente exercidos.

Seus Direitos Valem a Pena Serem Protegidos

A decisão de rescindir um contrato com uma construtora pode ser difícil e gerar muitas incertezas. No entanto, é fundamental saber que você não está desamparado. O direito imobiliário prevê mecanismos para proteger o comprador, seja em caso de descumprimento da construtora ou de uma desistência por motivos pessoais.

Tem dúvidas sobre Rescisão de Contrato com Construtora?

Entre em contato e receba uma orientação jurídica inicial sobre seu caso.