Despejo por Falta de Pagamento: 4 Direitos do Proprietário que Muitos Não Sabem – Saiba Como Exercer

Ter um inquilino inadimplente pode ser uma das situações mais estressantes para um proprietário de imóvel. O aluguel que deveria ser um fluxo contínuo de receita se transforma em um problema constante, e a sensação de não saber como agir é, muitas vezes, frustrante. Mas a boa notícia é que, como proprietário, você tem direitos legais que podem te ajudar a recuperar seu imóvel de forma eficaz.

Neste artigo, você vai descobrir:

• Quais são os 4 direitos cruciais que você tem como proprietário em caso de falta de pagamento;
• O passo a passo de como proceder para iniciar uma ação de despejo sem surpresas;
• Dicas práticas para evitar erros e otimizar o processo de retomada do seu imóvel.
  
  

Pronto para proteger seu imóvel e resolver a inadimplência de forma legal e segura? Continue lendo!

O Impacto da Inadimplência no Mercado Imobiliário

A inadimplência no mercado imobiliário é um problema que afeta tanto os proprietários quanto os locatários. Segundo dados do SPC Brasil, mais de 30% dos contratos de aluguel enfrentam algum tipo de atraso no pagamento. Quando um inquilino deixa de pagar, a sensação de impotência pode dominar. Porém, é essencial saber que você tem direitos, e a legislação brasileira oferece uma série de mecanismos legais para proteger o proprietário de imóveis.

O processo de despejo por falta de pagamento pode ser complicado, mas se você entender os passos certos, a jornada pode ser muito mais tranquila. Em vez de perder dinheiro com imóveis não alugados, saiba como utilizar a lei a seu favor.

Direito #1 – Exigir Pagamento e Garantias Locatícias

Antes de qualquer coisa, o primeiro direito que você tem como proprietário é exigir o pagamento do aluguel. E como isso se dá? Por meio de garantias locatícias, que podem incluir:

• Caução: um valor depositado pelo inquilino como garantia.
• Fiador: uma pessoa que se compromete a pagar o aluguel caso o inquilino falhe.
• Seguro-fiança: uma apólice que cobre os custos caso o inquilino não pague.
  
  

Essas garantias são previstas no Código Civil Brasileiro, e podem ser acionadas imediatamente assim que o pagamento não for realizado dentro do prazo estipulado.

Dica prática: Se o inquilino está com vários meses de aluguel atrasado, a notificação extrajudicial é um primeiro passo importante. Ela serve como um aviso formal sobre o débito e muitas vezes resolve a situação sem a necessidade de entrar na via judicial.

Direito #2 – Ação de Despejo Judicial

Caso o pagamento não seja regularizado, o direito número dois do proprietário é entrar com uma ação de despejo judicial. O que isso significa?

A ação de despejo é um processo legal que exige a intervenção do poder judiciário para que o inquilino seja retirado do imóvel, caso ele não tenha pago os aluguéis devidos. O proprietário deve formalizar o processo junto ao tribunal competente, com base no art. 9º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).

Passo a Passo:

1. Notificação prévia: O inquilino deve ser notificado sobre a falta de pagamento e ser dado um prazo para regularizar a situação.
2. Início da Ação: Caso não haja pagamento, a ação de despejo é movida. O proprietário deve apresentar a documentação de inadimplência e o contrato de locação.
3. Desocupação: Se a ação for julgada procedente, o inquilino será intimado a desocupar o imóvel, com prazo legal para fazê-lo.
   
   

Estatística importante: Uma pesquisa do IBGE mostrou que a grande maioria das ações de despejo são movidas por falta de pagamento, o que é uma das principais causas de conflitos no mercado de locação de imóveis.

Direito #3 – Cobrança de Multas Contratuais e Custos Extras

O direito número três do proprietário está relacionado à cobrança de multas e custos extras. Quando um inquilino atrasa o pagamento, ele pode ser responsabilizado por juros, multas e até pela devolução de custos relacionados ao processo de despejo.

É comum que o contrato de locação preveja cláusulas de penalidades por inadimplência. As multas contratuais, quando previstas, podem ser cobradas sem problemas.

Além disso, o proprietário pode cobrar custos de advogados, taxas judiciais e qualquer outra despesa que surgir no processo de despejo.

Exemplo prático: Se um inquilino não pagar o aluguel por dois meses consecutivos, além do valor dos aluguéis em atraso, o proprietário pode exigir o pagamento de uma multa de, por exemplo, 10% sobre o valor do débito, conforme o que estiver acordado em contrato.

Direito #4 – Retomada do Imóvel em Prazo Legal

Uma vez que a ação de despejo tenha sido finalizada e o inquilino tenha sido intimado a desocupar o imóvel, o direito número quatro do proprietário é o de retomar a posse do imóvel dentro do prazo legal.

Após o julgamento favorável ao proprietário, o inquilino tem um prazo para desocupar o imóvel. Esse prazo pode variar dependendo da situação e da localidade, mas o Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 dias para a desocupação após a decisão judicial.

Dica importante: Embora o processo judicial de despejo possa demorar meses, uma vez que o juiz determine a desocupação, o prazo de 15 dias é o tempo máximo que o inquilino tem para sair. Caso ele não cumpra a ordem, o proprietário pode solicitar o auxílio da polícia para garantir a entrega do imóvel.

Como Evitar Problemas Legais Durante o Processo

É muito importante que o processo de despejo seja conduzido da forma mais legal possível, evitando que o proprietário caia em armadilhas jurídicas que possam comprometer seus direitos. Aqui estão algumas dicas essenciais:

1. Não tente despejar o inquilino sem ordem judicial: Muitos proprietários tentam realizar a desocupação sem o apoio do tribunal, o que é ilegal e pode resultar em danos.
2. Documente tudo: Guarde todos os recibos de pagamento e correspondências com o inquilino. Quanto mais provas você tiver, mais simples será o processo de despejo.
3. Considere sempre a mediação: Muitas vezes, um bom acordo pode ser feito sem a necessidade de um processo judicial longo e custoso. Conversar e tentar resolver amigavelmente pode ser a solução ideal.
   
   

Conclusão – Proteja Seus Direitos com Segurança

Agora que você conhece os seus direitos como proprietário e o que fazer em caso de inadimplência, lembre-se: a lei está ao seu lado. Despejar um inquilino por falta de pagamento pode ser um processo complicado, mas ao entender e exercer seus direitos, você pode minimizar o impacto e resolver a situação com segurança.

Na NR Advogados, temos a expertise necessária para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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