Divisão de Imóvel Urbano: Como Fazer de Forma Legal e Segura
Neste artigo, você vai entender como funciona a divisão de imóvel urbano, quais são os requisitos legais, quando ela é permitida e por que contar com apoio jurídico é decisivo. Se deseja resolver com agilidade e segurança, continue a leitura até o fim.
O que é a Divisão de Imóvel Urbano
Conceito legal e urbanístico
Diferenças entre desmembramento, fracionamento e parcelamento
Legislação envolvida: Lei nº 6.766/79, Código Civil e normas municipais
Quando a Divisão é Necessária
Partilha de bens em herança
Separação ou divórcio com imóvel em comum
Dissolução de sociedade empresarial ou informal
Venda de frações para terceiros
Regularização de construções antigas
Documentos Essenciais para a Divisão
Matrícula atualizada do imóvel
Projeto técnico elaborado por arquiteto ou engenheiro
Aprovação junto à prefeitura
Certidões negativas de débitos (IPTU, INSS, etc.)
Registro da nova configuração no cartório de imóveis
Modalidades de Divisão Legal
Extrajudicial: possível quando há consenso entre os interessados e o imóvel está regularizado
Judicial: utilizada em casos de litígio ou quando há problemas de documentação
Regularização fundiária: necessária quando o imóvel foi construído ou dividido sem autorização legal
Por que Contratar um Advogado Especializado
Análise da documentação e viabilidade legal
Intermediação com engenheiros, cartórios e prefeituras
Representação em disputas judiciais
Prevenção de nulidades e perda de direitos
Custos Envolvidos na Divisão do Imóvel
Taxas cartorárias e municipais
Honorários técnicos (engenheiro, arquiteto)
Honorários advocatícios
Custas judiciais, se aplicável
Como Evitar Problemas Futuros ao Dividir um Imóvel Urbano
A divisão de um imóvel urbano exige mais do que um acordo entre partes. É um processo técnico, jurídico e documental que precisa ser feito com cuidado para evitar complicações no futuro.
Se você está enfrentando essa situação e deseja resolver com segurança, um advogado especialista pode orientar cada etapa, evitando prejuízos e acelerando o processo.
FAQ - Perguntas Frequentes Sobre Divisão de Imóvel Urbano
É obrigatório contratar um advogado para fazer a divisão de um imóvel urbano?
Não é estritamente obrigatório em todas as etapas de todas as modalidades de divisão, mas é altamente recomendável na maioria dos casos. Para divisões extrajudiciais (amigáveis, feitas em cartório), a presença e assinatura de um advogado na escritura pública é exigida por lei (conforme Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/94). Em divisões judiciais (quando há conflito ou menores envolvidos), a representação por advogado é indispensável. Mesmo nos trâmites administrativos na prefeitura, a complexidade legal e os riscos de erros tornam o auxílio profissional um passo prudente para evitar problemas futuros.
Dividir um imóvel sem advogado sai mais barato?
Inicialmente, pode parecer que sim, ao economizar os honorários advocatícios. Contudo, essa economia aparente pode se transformar em custos muito maiores no futuro. Erros no processo, documentos incorretos, atrasos, multas, necessidade de refazer etapas ou, no pior cenário, litígios decorrentes de uma divisão malfeita podem gerar despesas financeiras e desgastes emocionais significativamente superiores ao investimento inicial em assessoria jurídica qualificada.
Posso fazer a divisão amigável (extrajudicial) do imóvel sem advogado?
Embora a divisão amigável pressuponha acordo entre todos os proprietários, a lei exige a participação de um advogado para a lavratura da escritura pública de divisão ou extinção de condomínio em cartório. O advogado assiste as partes, confere a legalidade dos atos e assegura que os termos do acordo protejam os direitos de todos os envolvidos, além de orientar sobre os aspectos legais e fiscais. Portanto, mesmo na via amigável formalizada em cartório, a presença do advogado é necessária.
Como um advogado ajuda a evitar brigas na divisão do imóvel?
O advogado atua como um facilitador e mediador. Ele pode ajudar a:
Estabelecer uma comunicação clara e objetiva: Traduzindo o “juridiquês” e focando nos fatos.
Identificar interesses e propor soluções: Buscando alternativas que contemplem as necessidades das partes.
Mediar negociações: Atuando como um terceiro imparcial para ajudar a encontrar um consenso.
Elaborar acordos detalhados: Redigindo documentos que não deixem margem para dúvidas ou interpretações conflitantes no futuro.
Manter o processo racional: Ajudando a separar as emoções das decisões práticas e legais.