Como Entrar na Justiça Contra uma Construtora: Guia Completo 2025

Milhares de brasileiros enfrentam problemas com construtoras todos os anos. Atrasos na entrega, vícios de construção e descumprimento de contratos são situações que geram prejuízos financeiros e emocionais significativos.

Porém, você não precisa aceitar essas situações passivamente.

Neste artigo, você vai aprender:

• Quando é possível processar uma construtora
• Quais documentos são necessários para a ação
• Passo a passo para ingressar na justiça
• Tipos de ação judicial mais adequados
• Prazos legais que você precisa respeitar

   

Quando Você Pode Entrar na Justiça Contra uma Construtora

Atraso na Entrega do Imóvel

O atraso na entrega é um dos motivos mais comuns para processar uma construtora. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o prazo contratual deve ser respeitado.

Você pode ingressar com ação judicial quando:

• O prazo de tolerância (geralmente 180 dias) foi ultrapassado
• A construtora não apresenta justificativa plausível
• Há descumprimento das cláusulas contratuais

Vícios de Construção e Problemas Estruturais

Problemas na construção também justificam uma ação judicial. Os vícios podem ser aparentes ou ocultos.

Os vícios mais comuns incluem:

• Infiltrações e vazamentos
• Rachaduras nas paredes
• Problemas na instalação elétrica ou hidráulica
• Acabamentos defeituosos
• Problemas estruturais graves

Descumprimento de Especificações Contratuais

Quando a construtora não entrega o que foi prometido no contrato, você tem direito à reparação.

Situações que configuram descumprimento:

• Mudança no padrão de acabamento
• Alteração da área útil do imóvel
• Não entrega de itens do memorial descritivo
• Mudanças na infraestrutura do empreendimento

Documentos Necessários Para Processar uma Construtora

Documentação Essencial do Contrato

A documentação contratual é a base da sua ação judicial. Reúna todos os documentos relacionados à compra.

Documentos obrigatórios:

• Contrato de compra e venda
• Memorial descritivo do empreendimento
• Plantas e projetos aprovados
• Comprovantes de pagamento
• Correspondências trocadas com a construtora

Comprovação dos Danos e Prejuízos

É fundamental comprovar os prejuízos sofridos para obter indenização adequada.

Evidências importantes:

• Fotos e vídeos dos problemas
• Laudos técnicos de engenharia
• Orçamentos de reparo
• Comprovantes de gastos extras (aluguel, mudança)
• Registros de comunicação com a empresa

Documentos Pessoais e Financeiros

Sua situação pessoal e financeira também deve ser documentada para a ação.

Documentos complementares:

• RG, CPF e comprovante de residência
• Comprovante de renda
• Extratos bancários dos pagamentos
• Certidões negativas
• Procuração (se houver representante legal)

Passo a Passo Para Entrar na Justiça

Primeira Etapa: Tentativa de Acordo Extrajudicial

Antes de ingressar na justiça, é recomendável tentar resolver a questão amigavelmente.

Passos da negociação:

1. Envie notificação extrajudicial para a construtora
2. Estabeleça prazo para resposta (geralmente 30 dias)
3. Documente todas as tentativas de contato
4. Mantenha registros das propostas apresentadas

Segunda Etapa: Contratação de Advogado Especializado

Um advogado especializado em direito imobiliário é essencial para orientar o processo adequadamente.

Critérios para escolher o profissional:

• Experiência em casos contra construtoras
• Conhecimento específico em direito imobiliário
• Boas referências de outros clientes
• Transparência nos honorários

Terceira Etapa: Elaboração e Protocolo da Ação

Com a documentação reunida, seu advogado elaborará o documento inicial do processo.

O documento deve conter:

• Identificação das partes envolvidas
• Descrição detalhada dos fatos
• Fundamentação jurídica do pedido
• Valor da causa e pedidos específicos
• Documentos comprobatórios anexados

Tipos de Ação Judicial Contra Construtoras

Ação de Obrigação de Fazer

Esta ação é adequada quando você quer forçar a construtora a cumprir suas obrigações.

Situações aplicáveis:

• Conclusão da obra no prazo
• Correção de vícios de construção
• Entrega de documentação pendente
• Cumprimento de especificações contratuais

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Quando há prejuízos financeiros e morais, esta ação busca compensação monetária.

Danos que podem ser indenizados:

• Lucros cessantes (aluguel não recebido)
• Gastos com aluguel temporário
• Custos de mudança e armazenagem
• Danos morais pelo transtorno sofrido

Ação de Rescisão Contratual

Em casos graves, você pode pedir o cancelamento do contrato e devolução dos valores pagos.

Motivos para rescisão:

• Atraso excessivo na entrega
• Vícios graves e irreparáveis
• Impossibilidade de cumprir o contrato
• Alterações substanciais no projeto

Prazos Legais Importantes

Prazo de Garantia Legal

O Código Civil estabelece prazos específicos para reclamar vícios de construção.

Prazos por tipo de problema:

• Vícios aparentes: 90 dias (imóveis novos)
• Vícios ocultos: 5 anos para problemas estruturais
• Problemas menores: 3 anos para reparações
• Atraso na entrega: não há prazo específico, segue regra geral

Prazo Para Entrar na Justiça

A prescrição é o prazo limite para ingressar com ação judicial.

Regras gerais:

• Ações indenizatórias: 3 anos
• Ações de cobrança: 5 anos
• Vícios de construção: conforme tipo do problema
• Responsabilidade civil: 3 anos do conhecimento do dano

Custos do Processo Judicial

Custas Processuais e Honorários

Todo processo judicial envolve custos que devem ser considerados.

Principais despesas:

• Custas iniciais (variam por estado)
• Honorários advocatícios (15% a 20% do valor da causa)
• Taxas de perícia técnica (quando necessária)
• Taxa paga pela parte perdedora no final

Justiça Gratuita

Pessoas com renda baixa podem solicitar isenção das custas processuais.

Requisitos para gratuidade:

• Renda familiar até 3 salários mínimos
• Declaração de hipossuficiência econômica
• Não ter condições de pagar sem prejudicar o sustento
• Apresentação de comprovantes de renda

Estratégias Para Fortalecer Seu Caso

Produção de Provas Técnicas

Provas técnicas são fundamentais em ações contra construtoras.

Tipos de perícia recomendados:

• Laudo de engenharia estrutural
• Avaliação de vícios de construção
• Perícia de atraso na obra
• Análise de conformidade com o projeto

Busca de Outros Prejudicados

Unir-se a outros compradores fortalece o caso e reduz custos.

Vantagens da ação coletiva:

• Divisão dos custos processuais
• Maior força de negociação
• Experiências similares como prova
• Visibilidade do caso

O Que Você Pode Fazer a Partir de Agora

Enfrentar problemas com construtoras é uma situação estressante, mas você tem direitos protegidos pela legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil oferecem diversas ferramentas para resolver essas questões.

O primeiro passo é sempre reunir toda a documentação e buscar orientação jurídica especializada. Cada caso tem suas particularidades e precisa ser analisado individualmente por um profissional qualificado.

Lembre-se de que existem prazos legais que devem ser respeitados. Por isso, se você está enfrentando problemas com sua construtora, procure orientação o quanto antes para entender suas opções.

Este artigo possui caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico específico. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado.

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