Distrato Imobiliário: Orientação para Rescindir Seu Contrato com Segurança

O distrato imobiliário, processo de cancelamento de um contrato de compra e venda de imóvel, muitas vezes se torna necessário quando o comprador não pode ou não deseja mais prosseguir com o negócio.
Seja por dificuldades financeiras, atraso na entrega da obra pela construtora, ou outras razões pessoais, entender seus direitos e os procedimentos corretos é fundamental para evitar prejuízos.
Compreendemos que esta pode ser uma decisão difícil. Nossa equipe está preparada para oferecer a orientação jurídica necessária para que o distrato ocorra da forma mais equilibrada e segura possível.
O Que é o Distrato Imobiliário e Quando Ele Pode Ocorrer?
O distrato é o acordo pelo qual as partes de um contrato (comprador e vendedor/construtora) decidem, em comum acordo, extingui-lo. No contexto imobiliário, ele é mais comum em contratos de compra de imóveis na planta ou em construção.
As situações que podem levar a um cancelamento de contrato de compra de imóvel incluem:
Impossibilidade financeira do comprador de continuar pagando as parcelas.
Desistência por motivos pessoais.
Descumprimento contratual por parte da construtora/incorporadora, como o atraso na entrega da obra.
A Lei do Distrato (Lei 13.786/18) estabeleceu regras específicas para essas situações, especialmente em relação à devolução de valores.
Seus Direitos na Devolução de Valores e a Multa por Distrato
Um dos pontos mais sensíveis no distrato imobiliário é a questão da devolução dos valores já pagos pelo comprador e a aplicação de multas.
Distrato por Culpa da Construtora/Vendedor: Se o distrato ocorre por culpa exclusiva da construtora (ex: atraso significativo e injustificado na entrega), o comprador tem o direito à devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, além de eventual multa prevista em contrato a seu favor.
Distrato por Iniciativa do Comprador: Quando o comprador desiste do negócio sem culpa da construtora, a lei permite que a empresa retenha um percentual dos valores pagos a título de multa compensatória e despesas administrativas. Este percentual tem limites definidos pela Lei do Distrato.
É crucial ter uma análise das cláusulas de distrato previstas no seu contrato.
Como a Assessoria Jurídica Pode Auxiliar no Processo de Distrato?
O processo de distrato imobiliário pode ser complexo, e a negociação com construtoras e incorporadoras nem sempre é simples. Um advogado especializado pode:
Analisar o Contrato de Compra e Venda: Verificar as cláusulas relativas à rescisão, multas e devolução de valores.
Identificar a Causa do Distrato: Determinar se a iniciativa é do comprador ou se há culpa da construtora, o que impacta diretamente os direitos à restituição.
Negociar com a Construtora/Vendedor: Buscar um acordo amigável para o distrato, visando as melhores condições para o comprador dentro do que a lei permite.
Elaborar o Instrumento de Distrato: Garantir que o documento de distrato formalize corretamente os termos acordados.
Propor Ação Judicial (se necessário): Caso não haja acordo ou se as condições impostas pela construtora forem abusivas, ingressar com uma ação judicial para buscar o distrato e a devolução justa dos valores.
Nosso objetivo é oferecer uma orientação jurídica para rescindir a compra do imóvel protegendo seus interesses.
Precisa realizar um distrato imobiliário ou está enfrentando dificuldades para cancelar seu contrato e reaver os valores pagos?
Entre em contato e receba uma análise inicial sobre seu caso.
FAQ - Perguntas Frequentes Sobre Distrato Imobiliário - Assessoria Jurídica Especializada
O que é distrato imobiliário?
É o cancelamento do contrato de compra e venda de imóvel, geralmente por inadimplência, desistência ou descumprimento contratual.
Em quais casos o comprador pode solicitar o distrato?
Quando há atraso na obra, cláusulas abusivas, problemas no imóvel ou desistência justificada, o comprador pode requerer o distrato.
Posso recuperar o valor pago no distrato imobiliário?
Depende do contrato e das circunstâncias. Em muitos casos, é possível reaver parte ou até a totalidade dos valores pagos, conforme decisão judicial.
Qual a diferença entre distrato judicial e extrajudicial?
O distrato extrajudicial ocorre por acordo entre as partes. Quando não há consenso, é necessário acionar o Judiciário para resolver a questão.
Preciso de um advogado para fazer um distrato imobiliário?
Sim, é recomendável. A orientação jurídica evita prejuízos, assegura o cumprimento da lei e aumenta as chances de uma solução favorável.